| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4869 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.869, DE 17/09/2025 Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 05.04.2024: I – o inciso III do § 1º do artigo 5º; II – o artigo 11; III – a alínea “b”, do § 1º do artigo 87; IV – o inciso IV do artigo 90. Art. 2º As revogações de que trata o art. 1º produzirão seus efeitos para fins de organização do ano letivo de 2026, notadamente no que se refere à movimentação de pessoal e ao plano de atendimento da rede municipal de ensino. Ponte Nova - MG, 17 de setembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Eliliane Cacilda Esperidião Secretária Municipal de Educação Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos - Autor(es) Executivo / PLCS nº 4.126, aprovado em 11.09.2025. - Publicada em: 19.09.2025.