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norma nº 4869/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4869 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaRevoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.869, DE 17/09/2025
Revoga dispositivos da Lei 
Complementar nº 4.763/2024, que 
dispõe sobre o plano de cargos, 
carreira e vencimentos dos 
profissionais do magistério da rede 
pública municipal de ensino de Ponte 
Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº 4.763, de 05.04.2024:
I – o inciso III do § 1º do artigo 5º;
II – o artigo 11;
III – a alínea “b”, do § 1º do artigo 87;
IV – o inciso IV do artigo 90.
Art. 2º As revogações de que trata o art. 1º produzirão seus efeitos para 
fins de organização do ano letivo de 2026, notadamente no que se refere à 
movimentação de pessoal e ao plano de atendimento da rede municipal de 
ensino.
Ponte Nova - MG, 17 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
- Autor(es) Executivo / PLCS nº 4.126, aprovado em 11.09.2025. 
- Publicada em: 19.09.2025.

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