| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4865 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº4.719/2023 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.865, DE 16/09/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.719/2024, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 14 da Quadra E, com 2.140,36 m² (dois mil, cento e quarenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, CNPJ nº 28.132.596/0001-00, conforme Lei Municipal nº 4.719, de 25.08.2023. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.719, de 25.08.2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ponte Nova – MG,16 de setembro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.136, de 11.08.2025. - Publicado em: 17.09.2025