br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4865/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4865 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº4.719/2023 e dá outras providências.
native_id8775

Originating matéria

matéria 19766 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.865, DE 16/09/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa 
Supremo Artefatos e Pré Fabricados de 
Concreto Ltda, revoga a Lei Municipal nº 
4.719/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 14 da Quadra E, com 2.140,36 m² (dois mil, cento e 
quarenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) localizada no 
Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à empresa Supremo 
Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, CNPJ nº 28.132.596/0001-00, 
conforme Lei Municipal nº 4.719, de 25.08.2023. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.719, de 25.08.2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG,16 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.136, de 11.08.2025.
- Publicado em: 17.09.2025

open original →