| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4866 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.866, DE 16/09/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 06 com 6.274,97 m² (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) localizado no Distrito Industrial Granja Santa Maria, que fora concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, CNPJ Nº 17.216.268/0001-68, conforme Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014. Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 20.06.2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ponte Nova – MG, 16 de setembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.135, de 11.08.2025. - Publicada em: 17.09.2025.