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norma nº 4866/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4866 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.866, DE 16/09/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à ENCEL –
Engenharia de Construções Elétricas 
Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da 
Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área 
denominada Lote 06 com 6.274,97 m² (seis mil, duzentos e setenta e quatro 
metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) localizado no Distrito 
Industrial Granja Santa Maria, que fora concedida à ENCEL – Engenharia de 
Construções Elétricas Ltda, CNPJ Nº 17.216.268/0001-68, conforme Lei Municipal 
nº 3.885, de 20.06.2014. 
Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 
20.06.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, 16 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.135, de 11.08.2025.
- Publicada em: 17.09.2025.

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