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norma nº 4867/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4867 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 16/09/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
constituição e manutenção de brigadas 
de incêndio nos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal direta e 
indireta, no âmbito do Município de 
Ponte Nova, e dá outras providências.
A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a constituição e manutenção de brigadas de incêndio 
nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Ponte Nova, direta 
e indireta.
§ 1º A brigada de incêndio deverá ser composta por servidores públicos, 
os quais serão submetidos a capacitações e atualizações periódicas.
§ 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo independe da 
exigência prevista para fins de obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros (AVCB).
Art. 2º A brigada de incêndio referida nesta Lei deverá observar, no que 
couber, as seguintes diretrizes e parâmetros:
I – as normas e instruções técnicas expedidas pelo Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais (CBMMG);
II – a regulamentação estadual vigente sobre o tema;
III – as normas técnicas pertinentes, especialmente as expedidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos e entidades 
municipais poderão, nos termos da legislação vigente:
I – contratar instituições ou empresas especializadas na formação e 
capacitação de brigadas de incêndio, desde que devidamente credenciadas ou 
autorizadas;
II – firmar parcerias ou convênios com o Corpo de Bombeiros Militar de 
Minas Gerais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 16 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es); Legislativo (Gustavo Antônio Gomes da Silveira- MDB) / PLL nº 13, de 
05.06.2025.
- Publicada em: 17.09.2025.

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