| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4870 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.870, DE 01/10/2025 Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com o objetivo de promover a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias. Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão constituídos de: I - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e nãogovernamentais; II - remuneração oriunda de aplicações financeiras; III - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Município e entidades governamentais e não-governamentais que tenham destinação específica; IV - dotações consignadas anualmente no orçamento do município; V - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 4º desta Lei. Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência fixar os critérios de utilização do Fundo, bem como deliberar sobre a destinação e aplicação dos seus recursos. Parágrafo único. As deliberações do Conselho constarão em resolução, a qual deverá ser anexada à documentação relativa à despesa para fins de controle MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 de legalidade. Art. 5º Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão através de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 1º de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda - Autor(es): Executivo / PL nº 4.131, de 15.07.2025. - Publicada em: 03.10.2025.