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norma nº 4870/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4870 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaCria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.870, DE 01/10/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência com o objetivo de promover a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às pessoas 
com deficiência e suas famílias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão constituídos de:
I - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e 
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não￾governamentais;
II - remuneração oriunda de aplicações financeiras;
III - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados
entre o Município e entidades governamentais e não-governamentais que tenham 
destinação específica;
IV - dotações consignadas anualmente no orçamento do município;
V - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá 
orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação, observadas as deliberações do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência fixar os critérios de utilização do Fundo, bem como deliberar 
sobre a destinação e aplicação dos seus recursos.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho constarão em resolução, a 
qual deverá ser anexada à documentação relativa à despesa para fins de controle 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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de legalidade.
Art. 5º Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência serão depositados em instituições financeiras oficiais, em 
conta especial e específica sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência”.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão através de 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 1º de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.131, de 15.07.2025.
- Publicada em: 03.10.2025.

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