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norma nº 4871/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4871 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaProrroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015.
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matéria 19908 →

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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.871, DE 02/10/2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a 
vigência do Plano Decenal Municipal de 
Educação, aprovado por meio da Lei nº 
3.977, de 24 de junho de 2015.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada até 31.12.2026 a vigência do Plano Decenal 
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.977, de 
24.06.2015. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 2 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Executivo / PLC nº 4.139, de 02.10.2025
- Publicada em: 06.10.2025.

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