| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4871 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.871, DE 02/10/2025 Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogada até 31.12.2026 a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.977, de 24.06.2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 2 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Eliliane Cacilda Esperidião Secretária Municipal de Educação Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.139, de 02.10.2025 - Publicada em: 06.10.2025.