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norma nº 4876/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4876 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.876, DE 15/10/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
celebrar convênio com o Exército 
Brasileiro para implantação de um Tiro 
de Guerra e dá outras providências.
A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Ministério da Defesa, o Exército Brasileiro ou órgão competente, visando à 
implantação, instalação e funcionamento de Tiro de Guerra no Município de Ponte 
Nova.
Art. 2º A implantação do Tiro de Guerra tem por finalidade:
I – proporcionar instrução militar básica aos cidadãos do município, 
promovendo a formação de reservistas do Exército Brasileiro;
II – fortalecer os valores cívicos e patrióticos na comunidade 
pontenovense;
III – estimular a participação da juventude em atividades de civismo, 
disciplina e cidadania;
IV – contribuir com ações sociais, educativas e de apoio em situações de 
emergência e calamidade pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG,15 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Legislativo (Wellington Sabino de Oliveira – PP) / PLL nº 14, de 
18.06.2025.
- Publicada em: 16.10.2025.

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