| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4876 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.876, DE 15/10/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências. A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Ministério da Defesa, o Exército Brasileiro ou órgão competente, visando à implantação, instalação e funcionamento de Tiro de Guerra no Município de Ponte Nova. Art. 2º A implantação do Tiro de Guerra tem por finalidade: I – proporcionar instrução militar básica aos cidadãos do município, promovendo a formação de reservistas do Exército Brasileiro; II – fortalecer os valores cívicos e patrióticos na comunidade pontenovense; III – estimular a participação da juventude em atividades de civismo, disciplina e cidadania; IV – contribuir com ações sociais, educativas e de apoio em situações de emergência e calamidade pública. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,15 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (Wellington Sabino de Oliveira – PP) / PLL nº 14, de 18.06.2025. - Publicada em: 16.10.2025.