| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4877 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.877, DE 16/10/2025 Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2025. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Nova o Programa Escola em Tempo Integral, a ser implementado na Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua socialização, combatendo a vulnerabilidade social por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante aumento de carga horária, ajudando a reduzir as disparidades educacionais, garantindo que todos os alunos, independentemente de sua origem socioeconômica, tenham acesso a oportunidades educacionais iguais, nos termos da Lei Federal nº 14.640, de 31.07.2023. Parágrafo único. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, propiciando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania, por meio de atividades complementares em conformidade com o projeto político-pedagógico e o currículo da rede municipal de ensino. Art. 2º Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo as seguintes vagas para atender ao Programa Escola em Tempo Integral: I - 1 (uma) vaga de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral; II - 4 (quatro) vagas de Monitor de Aluno de Tempo Integral. III - 4 (quatro) vagas de Monitor de Estudos Orientados; IV – 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza; V – 1 (uma) vaga de Técnico em Informática. § 1º As vagas constantes do caput deste artigo serão implementadas gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e o cronograma de implantação do programa, observado o artigo 14 desta Lei. § 2º O cargo de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral tem como MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 requisito de habilitação a graduação em ensino normal superior ou pedagogia, a jornada de trabalho será de 27 (vinte e sete) horas semanais e o vencimento do nível N4 do quadro de Funções Gratificadas/Cargos Comissionados das tabelas salariais do Poder Executivo. Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo. Art. 4º A jornada de trabalho, nível salarial, atribuições e requisitos para provimento dos cargos ou funções públicas constantes dos incisos IV e V do artigo 2º desta Lei são aqueles dispostos na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, com as alterações efetivadas pela Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 05.04.2024. Art. 5º O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar acrescido do item 7.5.6. Coordenadoria II de Eixo de Tempo Integral – Coordenador II de Eixo de Tempo Integral. Art. 6º O Anexo I – Organograma, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar, no gráfico da Secretaria Municipal de Educação, com acréscimo da Coordenadoria de Eixo de Tempo Integral - Coordenador II, subordinada ao Departamento de Supervisão de Ensino e Programas. Art. 7º O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar acrescido do item 7.5.6 com a seguinte redação: VII - .............................................................................................. ...................................................................................................... 7. .................................................................................................. ...................................................................................................... 7.5.6. Coordenador II de Eixo de Tempo Integral: a. Coordenar e conduzir os 4 (quatro) eixos do Programa de Educação em Tempo Integral: Esporte e Recreação, Estudos Orientados, Arte e Cultura, Educação para a Vida, garantindo a integração e o bom funcionamento das ações pedagógicas em cada um eles; b. Promover encontros formativos com os monitores, MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 organizados por eixo de atuação, visando ao alinhamento das práticas pedagógicas e ao fortalecimento da qualidade das atividades oferecidas; c. Realizar reuniões e acompanhamentos periódicos nas instituições de ensino que ofertam o programa, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas; d. Atuar na elaboração, revisão e atualização de dados e documentos, prestando o suporte necessário à execução e ao desenvolvimento do programa, além de participar de reuniões com a coordenação geral e demais instâncias da Secretaria Municipal de Educação; e. Elaborar, em conjunto com os diretores escolares, o Plano de Ação do Programa de Educação em Tempo Integral, conforme orientações da rede municipal de ensino; f. Identificar e levantar as demandas dos alunos, viabilizar parcerias institucionais e comunitárias, promover formações para os profissionais envolvidos; g. Organizar reuniões de planejamento e avaliação e contribuir para o aprimoramento contínuo das práticas adotadas; h. Zelar pelo cumprimento das determinações da Secretaria Municipal de Educação, bem como pelo respeito às normas legais e diretrizes vigentes, garantindo a coerência entre a proposta pedagógica e sua execução nas unidades escolares. Art. 8º O Anexo I – Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos de Monitor de Estudos Orientados e de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com a seguinte redação: Monitor de Estudos Orientados: Atua diretamente no apoio à aprendizagem dos estudantes, com foco na recuperação e no reforço dos conteúdos essenciais de Língua Portuguesa e Matemática, visando ao desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo. É responsável por planejar, com base nos dados de desempenho dos alunos, atividades que favoreçam a superação das dificuldades identificadas, utilizando metodologias diversificadas e recursos pedagógicos adequados à faixa etária e às necessidades dos estudantes. Acompanha de forma sistemática o progresso dos alunos, promovendo momentos de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 estudo direcionado, esclarecimento de dúvidas e orientação individual ou em pequenos grupos. Mantém diálogo constante com professores, coordenação pedagógica e demais membros da equipe escolar, contribuindo para a articulação entre os componentes curriculares e o fortalecimento da aprendizagem no contexto da educação em tempo integral. Monitor de Aluno de Tempo Integral: Cuida da segurança, inspeciona o comportamento e atua no acompanhamento e apoio direto aos estudantes durante os períodos em que estiverem sob responsabilidade da escola, contribuindo para o bom funcionamento da rotina na educação em tempo integral; orienta alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouve reclamações e analisa fatos; zela pela organização e bem-estar dos alunos durante os intervalos, momentos de alimentação, descanso e higiene, garantindo um ambiente seguro, acolhedor e adequado às suas necessidades; colabora com as oficinas pedagógicas, apoiando os responsáveis pelas atividades, bem como auxilia o Monitor de Estudos Orientados, contribuindo para a dinâmica da ampliação da jornada escolar e para o fortalecimento do processo de aprendizagem; deve manter postura ética, responsabilidade no trato com os alunos e disposição para o trabalho em equipe, sendo um agente ativo na promoção de um ambiente escolar educativo, participativo e integrador. Art. 9º O Anexo II - Relação de cargos efetivos, com os requisitos para investidura, jornada de trabalho e respectivo vencimento básico, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com a inclusão do cargo de Monitor de Estudos Orientados e do cargo de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com as seguintes características: I - Monitor de Estudos Orientados: graduação em ensino normal superior ou pedagogia, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, vencimento do nível 42 da tabela salarial do Poder Executivo; II – Monitor de Aluno de Tempo Integral: graduação em nível médio de magistério (normal) ou em nível superior de magistério ou em pedagogia, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento do nível 40 da tabela salarial de cargos e funções de servidores do Poder Executivo. Art. 10. O Anexo III - Correspondência dos Cargos Efetivos com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos de Monitor MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 de Estudos Orientados e de Monitor de Aluno de Tempo Integral em correspondência com o Inspetor de Alunos de Escola Pública (Monitor Escolar), código CBO 3341-10. Art. 11. O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - no Setor/Lotação Administração SEMED, inclusão do cargo de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral, com 1 (uma) vaga, do cargo/função de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com 4 (quatro) vagas, do cargo/função de Monitor de Estudos Orientados, com 4 (quatro) vagas, e do cargo/função de Técnico em Informática, com 1 (uma) vaga; II - no Setor/Lotação Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, aumento de 1 (uma) vaga de Servente de Limpeza; III - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, aumento de 1 (uma) vaga de Servente de Limpeza; IV - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário, aumento de 1 (uma) vaga de Servente de Limpeza; V - no Setor/Lotação Escola Municipal Padre Rafael Faracci, aumento de 1 (uma) vaga de Servente de Limpeza; VI - no Setor/Lotação Escola Municipal Senador Miguel Lanna, aumento de 1 (uma) vaga de Servente de Limpeza. Art. 12. O Anexo VI - Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com aumento de 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza e 1 (uma) vaga de Técnico em Informática, e inclusão dos cargos de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com 4 (quatro) vagas, e de Monitor de Estudos Orientados, com 4 (quatro) vagas. Art. 13. Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na política de organização e proposta de educação em tempo integral, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 14. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que seja realizada a análise curricular do candidato, o qual será regulamentado em Portaria da Secretaria Municipal de Educação e observará as disposições da Lei Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, até a realização de concurso público para suprimento das vagas. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Art. 15. As demais diretrizes do programa serão também regulamentadas por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação. Art. 16. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementados, se necessário. Art. 17. Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 18. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 4.830, de 14.04.2025; Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 16 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Eliliane Cacilda Esperidião Secretária Municipal de Educação Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.134, de 28.06.2025. -Publicada em: 20.10.2025