| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4873 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.873, DE 07/10/2025 Referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica referendada a reversão ao patrimônio do Município dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Municipal nº 4.298, de 13.09.2019, e da Lei Municipal nº 4.486, de 13.07.2021. § 1º A reversão citada no caput decorre da desistência do cumprimento do encargo assumido pelo Estado, reconhecido expressamente por ambas as partes na Escritura Pública de Reversão anexa, firmada em 02.12.2024 no Serviço Notarial do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte, no Livro 2927 N, folhas 015 a 026. § 2º Os imóveis revertidos são assim caracterizados: I – área de terreno com 10.086,03 m2 (dez mil e oitenta seis metros quadrados e três decímetros quadrados), perímetro de 489,03 m (quatrocentos e oitenta e nove metros e três centímetros), avaliada em R$ 5.160.878,59 (cinco milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) destinada para equipamento urbano comunitário, designada de área 02, situada no bairro Estrela da Mata, Ponte Nova, com os limites, confrontações e coordenadas UTM descritos na Escritura Pública de Reversão anexa, havido conforme matrícula 33.286, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova; II - área de terreno com 1.661,59 m2 (mil, seiscentos e sessenta e um metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), perímetro de 219,19 m (duzentos e dezenove metros e dezenove centímetros), avaliada em R$ 850.212,05 (oitocentos e cinquenta mil, duzentos e doze reais e cinco centavos) destinada para equipamento urbano comunitário, designada de área 01, situada no bairro Estrela da Mata, Ponte Nova, com os limites, confrontações e coordenadas UTM descritos na Escritura Pública de Reversão anexa, havido conforme matrícula 35.581, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova. Art. 2º Os imóveis ora revertidos serão reincorporados ao patrimônio MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 público municipal e poderão ser destinados a finalidades de interesse público, conforme legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02.12.2024, data da lavratura da escritura pública de reversão. Ponte Nova – MG, 7 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.141, de 01.09.2025. - Publicada em: 09.10.2025.