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norma nº 4874/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4874 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaRevoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e á Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.874, DE 07/10/2025
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a doar área 
de terreno no Bairro Estrela da Mata ao 
Estado de Minas Gerais e à Ordem dos 
Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a 
construção do novo prédio do Ministério 
Público da Comarca e de uma sede de 
apoio da OAB Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.343, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 7 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.140, de 01.09.2025.
- Publicada em: 09.10.2025.

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