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norma nº 4878/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4878 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach Tennis.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.878, DE 24/10/2025
Dispõe sobre o reconhecimento do 
Beach Tennis como modalidade 
esportiva e institui, no calendário oficial 
do Município de Ponte Nova, o dia 
municipal de Beach Tennis.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no 
âmbito do Município de Ponte Nova – MG.
Art. 2º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Ponte Nova, o 
Dia Municipal do Beach Tennis, a ser comemorado anualmente no dia 10 de julho.
Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o reconhecimento do 
Beach Tennis consiste na promoção do esporte por meio de apoio a eventos, 
competições e demais atividades de incentivo voltadas ao Beach Tennis, bem 
como sua prática em áreas públicas e demais locais apropriados.
Art. 4º Visando à implementação dos objetivos previstos nesta lei, a 
iniciativa da promoção dos eventos esportivos de Beach Tennis será patrocinada 
por entidades privadas, sendo possível a celebração de parcerias público-privadas 
para viabilizar a realização dos eventos, além da celebração de convênios com 
federações, associações, entidades privadas, clubes e escolinhas devidamente 
estabelecidas, em consonância com a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 24 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rafael Pacheco Silva
Secretario Municipal de Esporte Lazer e Juventude
- Autor(es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLS nº 6, 
de 15.09.2025).
- Publicada em: 27.10.2025.

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