| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4878 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach Tennis. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.878, DE 24/10/2025 Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach Tennis. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no âmbito do Município de Ponte Nova – MG. Art. 2º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Ponte Nova, o Dia Municipal do Beach Tennis, a ser comemorado anualmente no dia 10 de julho. Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o reconhecimento do Beach Tennis consiste na promoção do esporte por meio de apoio a eventos, competições e demais atividades de incentivo voltadas ao Beach Tennis, bem como sua prática em áreas públicas e demais locais apropriados. Art. 4º Visando à implementação dos objetivos previstos nesta lei, a iniciativa da promoção dos eventos esportivos de Beach Tennis será patrocinada por entidades privadas, sendo possível a celebração de parcerias público-privadas para viabilizar a realização dos eventos, além da celebração de convênios com federações, associações, entidades privadas, clubes e escolinhas devidamente estabelecidas, em consonância com a legislação aplicável. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 24 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Rafael Pacheco Silva Secretario Municipal de Esporte Lazer e Juventude - Autor(es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLS nº 6, de 15.09.2025). - Publicada em: 27.10.2025.