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norma nº 4880/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4880 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotações para atender a Repactuação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.880, DE 14/11/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente para 
inclusão de dotações para atender a 
Repactuação do Programa Especial de 
Saúde do Rio Doce.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no 
orçamento vigente no valor de R$ 9.891.353,61 (nove milhões, oitocentos e 
noventa e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), 
nas seguintes classificações orçamentárias:
Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.302.0021.2563 - PROGRAMA SAUDE RIO DOCE – MAC
 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
 1.600.004.0000 Transf.Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Manut. 
........................................................................................................ R$ 4.504.298,89
 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
 1.601.004.0000Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Estr. 
........................................................................................................ R$ 1.563.112,09
 10.301.0018.2562 - PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA
 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
 1.601.004.0000Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Estr. 
........................................................................................................ R$ 2.913.630,03
 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
 1.600.004.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. - Bl Manut.
........................................................................................................... R$ 285.600,00
 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado
 1.600.004.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Manut.
........................................................................................................... R$ 457.428,87
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
 10.305.0024.2564 - PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - VIGILANCIA SANITARIA
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
 1.600.004.0000Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. Bl.. Bl Manut.
............................................................................................................. R$ 10.000,00
 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
 1.600.004.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Manut.
............................................................................................................... R$ 5.000,00
 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado
 1.600.004.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Manut.
........................................................................................................... R$ 152.283,73
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do Excesso de Arrecadação, dos recursos 
vinculados ao Programa Saúde Rio Doce, repassados ao Munícipio no exercicio 
de 2025, no valor de R$ 9.891.353,61 (nove milhões, oitocentos e noventa e um 
mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), conforme inciso 
II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320, de 17.03.1964.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 
1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2025 (Lei Municipal nº 
4.784, de 04.07.2024).
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 14 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Autor(es): Executivo / PL nº 4.155, de 22.10.2025. Publicada em: 17.11.2025.

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