| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4880 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotações para atender a Repactuação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.880, DE 14/11/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotações para atender a Repactuação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$ 9.891.353,61 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0021.2563 - PROGRAMA SAUDE RIO DOCE – MAC 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600.004.0000 Transf.Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Manut. ........................................................................................................ R$ 4.504.298,89 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.601.004.0000Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Estr. ........................................................................................................ R$ 1.563.112,09 10.301.0018.2562 - PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.601.004.0000Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Estr. ........................................................................................................ R$ 2.913.630,03 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1.600.004.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. - Bl Manut. ........................................................................................................... R$ 285.600,00 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado 1.600.004.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Manut. ........................................................................................................... R$ 457.428,87 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 10.305.0024.2564 - PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - VIGILANCIA SANITARIA 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.600.004.0000Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. Bl.. Bl Manut. ............................................................................................................. R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 1.600.004.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Manut. ............................................................................................................... R$ 5.000,00 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado 1.600.004.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. – Bl Manut. ........................................................................................................... R$ 152.283,73 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do Excesso de Arrecadação, dos recursos vinculados ao Programa Saúde Rio Doce, repassados ao Munícipio no exercicio de 2025, no valor de R$ 9.891.353,61 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320, de 17.03.1964. Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2025 (Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024). Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 14 de novembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Autor(es): Executivo / PL nº 4.155, de 22.10.2025. Publicada em: 17.11.2025.