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norma nº 4881/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4881 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.238/2019, para ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo de Agente de Combate às Endemias e adotar medidas administrativas de aprimoramento dos trabalhos de prevenção e combates ao mosquito Aedes asgypt no Município de Ponte Nova e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.881, DE 14/11/2025
Altera a Lei Complementar nº 
4.238/2019, para ampliar vagas, 
acrescentar atribuições ao cargo de 
Agente de Combate às Endemias e 
adotar medidas administrativas de 
aprimoramento dos trabalhos de 
prevenção e combate ao mosquito 
Aedes aegypti no Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação nas atribuições do cargo de Agente de 
Combate às Endemias:
Realizam atividades de vigilância, prevenção e controle de 
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade 
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, e sob a 
supervisão do Gestor Municipal, e demais atividades relacionadas 
à política municipal de saúde; visitam domicílios periodicamente; 
orientam a comunidade para promoção da saúde; assistem 
pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob a 
orientação e supervisão de profissionais da saúde; rastreiam 
focos de doenças específicas; promovem educação sanitária e 
ambiental; desenvolvem ações educativas e de mobilização da 
comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e 
agravos à saúde; promovem ações de prevenção e controle de 
doenças e de agravos à saúde, em interação com os Agentes 
Comunitários de Saúde e a equipe de Atenção Básica; 
promovem a identificação de casos suspeitos de doenças e 
agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a 
unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato 
à autoridade sanitária responsável; divulgam informações para a 
comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes 
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção 
individuais e coletivas; incentivam atividades comunitárias; 
promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e 
comunidade; realizam manutenção dos sistemas de 
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abastecimento de água; executam tarefas administrativas; 
verificam a cinemática da cena da emergência; socorrem as 
vítimas e realizam demais ações de controle de endemias, 
mormente aquelas previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, 
alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018; executam atividades 
que requerem noções básicas de informática, participam dos 
eventos ligados à Secretaria em que prestam serviço e exercem 
outras atividades afins.
Art. 2º O Agente de Combate às Endemias (ACE) exercerá suas 
atribuições em unidade de saúde da Atenção Primária à Saúde ou na Vigilância 
em Saúde, de acordo com o interesse público e a necessidade do serviço. 
Art. 3º O ACE atuará em toda circunscrição territorial do Município.
Parágrafo único. Os ACE que atuarem na Vigilância em Saúde serão 
divididos em 3 (três) grupos: 
I - agentes de campo: responsáveis pelo processo de implantação, 
manutenção e monitoramento de armadilhas; 
II - agentes internos: responsáveis pelo auxílio de monitoramento dos 
agentes de campo e pela organização das rotas e acompanhamento das vistorias; 
e 
III - agentes de apoio: responsáveis por auxiliar e dar suporte às equipes 
ou a setores responsáveis, direta ou indiretamente, pela vigilância de roedores e 
vetores, fiscalização ambiental e demais atividades pertinentes aos setores 
ambientais e epidemiológicos. 
Art. 4º Cabe ao ACE, com vistas ao cumprimento de suas atribuições: 
I - atuar na prevenção de doenças, na vigilância aos vetores e no controle 
de doenças transmissíveis;
II - comunicar à população as ações da vigilância em saúde e prestar os 
esclarecimentos necessários;
III - visitar os imóveis para instalação e acompanhamento de armadilhas;
IV - cadastrar corretamente as informações no sistema, conforme suas 
atividades; 
V - vistoriar os imóveis, conforme necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde; 
VI - planejar e/ou programar as ações de controle de doenças ou agravos 
em conjunto com os Agentes Comunitários de Saúde; 
VII - realizar e registrar corretamente a troca de insumos; 
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VIII - apoiar e auxiliar a vigilância em saúde na execução dos planos de 
enfrentamento das arboviroses e demais endemias; 
IX - ser ativo, ter iniciativa e agir com ética diante dos usuários dos 
serviços e profissionais de saúde; 
X - realizar visitas domiciliares para orientação e prevenção às endemias 
nos territórios da atenção primária à saúde;
XI - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso 
das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada 
principalmente aos fatores ambientais;
XII - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de 
manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de 
vetores;
XIII - remover e/ou eliminar recipientes com focos ou focos potenciais de 
vetores causadores de infecções e infestações;
XIV - aplicar larvicidas e inseticidas, bem como outros produtos químicos 
para controle e/ou combate de vetores causadores de doenças;
XV - cumprir rigorosamente as metas pré-fixadas pela chefia imediata;
XVI - cumprir as metas dos programas pactuados com o Ministério da 
Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, nas formas estipuladas por estes 
órgãos.
Art. 5º Especificamente, visando ao rendimento e à efetividade na 
contenção das doenças causadas pelo Aedes aegypti, são medidas de 
competência do Agente de Combate às Endemias:
I - planejar, coordenar e executar campanhas educativas permanentes 
sobre prevenção e combate às endemias;
II - realizar visitas periódicas às residências, comércios, indústrias e 
terrenos baldios para identificação e eliminação de focos de vetores;
III - realizar pelo menos 6 (seis) ciclos de visitas em 80% (oitenta por 
cento) de imóveis elegíveis para o controle vetorial de Dengue, Chikungunya e 
Zika e em conformidade com as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle 
de Epidemias de Dengue formuladas pelo Ministério da Saúde;
IV – garantir a produção de 1.000 (mil) imóveis visitados abertos para 
cada agente de endemias por ciclo de trabalho com periodicidade bimestral; 
V - intercalar as atividades e ações de educação em saúde e mobilização 
social junto à comunidade, assim como atividades em sala de espera ou serviços 
de saúde, ações conjuntas com as escolas, entre outras atividades, para os dias 
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de interrupção do serviço, como períodos de chuva ou quando fica inviável a 
realização das visitas casa a casa pelo ACE;
VI - fiscalizar imóveis e aplicar sanções previstas em lei específica aos 
proprietários ou possuidores que não cumprirem as determinações desta Lei;
VII - desenvolver parcerias com instituições de ensino, associações 
comunitárias e empresas privadas para promover a conscientização da 
população;
Parágrafo único. A política municipal de combate às endemias será 
implementada pelo Poder Público Municipal, de forma integrada pelos órgãos 
responsáveis pelas posturas, obras, meio ambiente, educação e saúde, em 
cooperação com a sociedade civil e órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 6º É dever fundamental dos agentes de combate às endemias realizar 
a vistoria dos imóveis cadastrados, sendo imprescindível a adoção de medidas 
administrativas necessárias à realização efetiva dos trabalhos de prevenção e 
combate ao mosquito Aedes aegypti.
§ 1º Durante as vistorias, o agente deverá preencher, em folha de diário 
de bordo, os dados de localização do imóvel (endereço completo), nome do 
morador, as atividades/orientações realizadas, com a aposição de assinatura pelo 
morador ao final, conforme o Anexo I.
§ 2º Para demonstrar as atividades desenvolvidas e/ou demonstrar 
eventuais irregularidades no imóvel vistoriado, o agente poderá efetuar a captura 
de imagens, por meio de câmera de aparelho eletrônico, que serão parte 
integrante da notificação, autuação e/ou do documento de diário de bordo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo registro 
das atividades e pela avaliação dos ACE, com o objetivo de aferir seu 
desempenho. 
§ 1º A avaliação de desempenho dos ACE ficará sob a responsabilidade 
do Departamento de Controle de Endemias e deverá observar bimestralmente o 
mínimo de 80% (oitenta por cento) de imóveis elegíveis para o controle vetorial de 
Dengue, Chikungunya e Zika e em conformidade com as Diretrizes Nacionais 
para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue formuladas pelo Ministério 
da Saúde, conforme artigo 5º desta Lei.
§ 2º As visitas com desfecho recusado ou imóvel fechado não serão 
contabilizadas para fins de monitoramento, assim como todas as visitas com 
motivos distintos daqueles relacionados ao combate ao vetor. 
§ 3º As atividades no território e diferentes tipos de imóveis devem ser 
realizadas individualmente, e casos excepcionais poderão ser autorizados pela 
Coordenação de Combate às Endemias para que a atividade seja realizada em 
dupla. 
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§ 4º Nos meses em que não forem atingidas as metas, o AGE deverá 
justificar em formulário específico, conforme Anexo II, o motivo do não 
cumprimento da meta, contendo também as considerações da chefia imediata ou 
do responsável na equipe. 
§ 5º Quando a justificativa for homologada pela administração pública, 
será registrado na avaliação de desempenho do respectivo mês como meta 
alcançada.
§ 6º Havendo o descumprimento das metas traçadas pelo Agente, sem 
justo motivo acolhido pela Administração, por 2 (dois) ou mais meses sucessivos, 
tal circunstância ensejará a abertura de processo administrativo, para apurar a 
insuficiência de desempenho no exercício de suas funções, o que poderá causar 
a sua demissão, nos termos do artigo 9º e artigo 10, IV, desta Lei.
Art. 9º O Agente de Combate às Endemias que, comprovadamente, não 
promover de maneira adequada o combate ao mosquito Aedes aegypti, 
descumpre seu dever geral de prevenção do perigo, tornando-se responsável 
pelo risco da ocorrência dos danos relacionados, e poderá ser responsabilizado 
administrativamente pela atuação deficiente, mediante apuração por Processo 
Administrativo Disciplinar, conforme inciso IV do art. 10.
Art. 10 Será aplicada a pena de demissão da função pública de Agente de 
Combate às Endemias nas seguintes hipóteses:
I - na ocorrência de falta grave, entre as enumeradas na Lei Municipal nº 
1.522, de 20.06.1990 - Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, apurada 
em processo administrativo disciplinar;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de 
despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14.06.1999;
IV - insuficiência de desempenho, prevista no § 6º do artigo 198 da 
Constituição da República, apurada em procedimento administrativo próprio, 
aplicando-se os artigos 146 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, 
de 20.06.1990, sendo assegurado um recurso hierárquico com efeito suspensivo, 
que será apreciado em 30 (trinta) dias.
Art. 11. É dever do Poder Público zelar pela eficiência e eficácia das 
ações realizadas pelos agentes de combate a endemias e dos servidores 
responsáveis pela limpeza pública, fornecendo os recursos necessários para o 
desempenho de suas funções institucionais.
Art. 12. O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal 
nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo de 13 (treze) vagas no 
cargo/função de Agente de Combate às Endemias no Setor (Lotação) 
Departamento de Prevenção a Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e 
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adição do cargo de Auxiliar Administrativo I com 1 (uma) vaga, com a seguinte 
redação:
DEPARTAMENTO 
DE PREVENÇÃO 
A ENDEMIAS
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
PREVENÇÃO A ENDEMIAS
1
COORDENADOR II DE PREVENÇÃO A 
ENDEMIAS 
2
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 51
AGENTE DE SAÚDE 1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 1
AUXILIAR GERAL DE CONSERVAÇÃO DE 
VIAS 
38
Art. 13. O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo de 13 (treze)
vagas no cargo de Agente de Combate às Endemias e de 1 (uma) vaga no cargo 
de Auxiliar Administrativo I.
Art. 14. Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, conforme Anexo III. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova – MG,14 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PLC nº 4.150, de 30.09.2025. 
- Publicada em: 17.11.2025.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4881, DE 14/11/2025
ANEXO I
FOLHA DE DIÁRIO DE BORDO EM ___/___/___
MATRÍCULA E NOME DO AGENTE:
__________________________________________________________
IMÓVEL VISTORIADO (ENDEREÇO):
__________________________________________________________
__________________________________________________________
ATIVIDADES REALIZADAS:
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
NOME DO MORADOR/PROPRIETÁRIO:
__________________________________________________________
ASSINATURA DO MORADOR/PROPRIETÁRIO E FONE DE CONTATO
__________________________________________________________
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4881, DE 14/11/2025
ANEXO II
FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA META
Unidade de Saúde: ________________________________________________ 
Responsável pelo ACE: ____________________________________________ 
Agente Comunitário de Saúde (matrícula e nome): ________________________ 
_________________________________________________________________
Período: __________________________________________________________
Número de visitas realizadas: _________________________________________ 
Justificativa do ACE para o não cumprimento da meta:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Considerações do responsável pelo processo de trabalho do ACE:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Data: __________
Assinatura do ACE:________________________________________________ 
Assinatura do Responsável: _________________________________________
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ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para 
ampliação das vagas do Agente de Combate às Endemias e Auxiliar 
Administrativo I, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na 
folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
Período de Vigência
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 3 (três) 
meses (de outubro a dezembro), partindo do pressuposto de sanção da lei em 
setembro e nomeações a partir de outubro. E para os anos de 2026 e 2027, 
período integral.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Parâmetros Utilizados:
Ano Período 
Considerado Verbas INSS 
Patronal
2025 3 meses Salário proporcional + 13º proporcionais + 
auxilio alimentação, Indenização) 14%
2026 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º integral + 
auxilio alimentação 18%
2027 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º integral + 
auxilio alimentação 22%
Salários Base dos Profissionais Envolvidos
Para o cargo de Agentes de Combate às Endemias (ACE), os vencimentos 
têm como base o piso salarial de, no mínimo, dois salários mínimos, estabelecido 
pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Para o ano de 2026, a previsão do valor 
do salário mínimo é de R$ 1.631,00.
Cargo/Função Quantidade Salários 
Base 2025
Salários Base 
2026 
(Reajuste 7,44%)
Salários Base 
2027
(Reajuste 
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7,44%)
Agentes de 
Combate às 
Endemias 
(ACE)
13 R$ 
3.036,00 R$ 3.261,88 R$ 3.504,56
Cargo/Função Quantidade Salários 
Base 2025
Salários Base 
2026 
(Reajuste 5%)
Salários Base 
2027
(Reajuste 5%)
Auxiliar 
Administrativo I 1
R$ 
1.945,24 R$ 2.042,50 R$ 2.144,63
Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios)
O impacto anual, considerando férias, 13º salário, auxílio alimentação e 
INSS patronal:
Cargo/Função
2025 2026 2027
Impacto
Remuneração Anual 
(13º Sal. e 1/3 
Férias 
Proporcionais, INSS 
Patronal)
Impacto 
Remuneração Anual 
(1/3 Férias, 13º Sal; 
INSS Patronal)
Impacto 
Remuneração 
Anual (1/3 Férias, 
13º Sal; INSS 
Patronal)
Agentes de 
Combate às 
Endemias 
(ACE)
R$ 43.474,86 R$ 271.651,22 R$ 312.603,11
Auxiliar 
Administrativo I R$ 8.410,95 R$ 39.779,05 R$ 43.183,87
TOTAL R$ 51.885,81 R$ 316.161,90 R$ 367.011,81
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste 
salarial de 5% para o cargo de Auxiliar Administrativo I e de 7,44% para o Agente 
Comunitário de Endemias (ACE), em relação ao salário mínimo, previsto para os 
anos de 2026 e 2027, e à ampliação das contribuições previdenciárias.
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(RCL)
Lista de 
Projetos no 
2025 2026 2027
Atual Projetado Projetado
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
11
Ano R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,33
PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$ 2.110.012,25 R$ 2.312.430,37
PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60
PL 4.127/2025 R$ 48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60
PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65
PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00
PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00
PL 4.112/2025 R$ 64.129,19 R$ 110.354,86 R$ 120.341,58
Acréscimo este 
PL
R$ 51.885,81 R$ 316.161,90 R$ 367.011,81
Total R$ 148.703.955,12 R$ 159.492.715,61 R$ 169.148.066,94
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 
365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, 
setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
2025 2026 2027
RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total 
Folha
R$ 148.703.955,12 R$ 159.492.715,61 R$ 169.148.066,94
% Custo total
folha
40,73% 43,68% 46,33%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 10,57% 7,62% 4,97%
Saldo da 
Margem
R$ 38.605.542,55 R$ 27.816.782,06 R$ 18.161.430,73
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o 
que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, 
trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete 
centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e 
Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual 
Projeto de Lei, está estimada em R$ 148.703.955,12 (cento e quarenta e oito 
milhões, setecentos e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e doze 
centavos). 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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Esse montante representará 40,73% da Receita Corrente Líquida (RCL), 
mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 
está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não 
haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se 
dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado 
primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o 
cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a 
sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova - MG, 30 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento

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