| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4881 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, para ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo de Agente de Combate às Endemias e adotar medidas administrativas de aprimoramento dos trabalhos de prevenção e combates ao mosquito Aedes asgypt no Município de Ponte Nova e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.881, DE 14/11/2025 Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, para ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo de Agente de Combate às Endemias e adotar medidas administrativas de aprimoramento dos trabalhos de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com a seguinte redação nas atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias: Realizam atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, e sob a supervisão do Gestor Municipal, e demais atividades relacionadas à política municipal de saúde; visitam domicílios periodicamente; orientam a comunidade para promoção da saúde; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob a orientação e supervisão de profissionais da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; promovem educação sanitária e ambiental; desenvolvem ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; promovem ações de prevenção e controle de doenças e de agravos à saúde, em interação com os Agentes Comunitários de Saúde e a equipe de Atenção Básica; promovem a identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; divulgam informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; realizam manutenção dos sistemas de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 abastecimento de água; executam tarefas administrativas; verificam a cinemática da cena da emergência; socorrem as vítimas e realizam demais ações de controle de endemias, mormente aquelas previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018; executam atividades que requerem noções básicas de informática, participam dos eventos ligados à Secretaria em que prestam serviço e exercem outras atividades afins. Art. 2º O Agente de Combate às Endemias (ACE) exercerá suas atribuições em unidade de saúde da Atenção Primária à Saúde ou na Vigilância em Saúde, de acordo com o interesse público e a necessidade do serviço. Art. 3º O ACE atuará em toda circunscrição territorial do Município. Parágrafo único. Os ACE que atuarem na Vigilância em Saúde serão divididos em 3 (três) grupos: I - agentes de campo: responsáveis pelo processo de implantação, manutenção e monitoramento de armadilhas; II - agentes internos: responsáveis pelo auxílio de monitoramento dos agentes de campo e pela organização das rotas e acompanhamento das vistorias; e III - agentes de apoio: responsáveis por auxiliar e dar suporte às equipes ou a setores responsáveis, direta ou indiretamente, pela vigilância de roedores e vetores, fiscalização ambiental e demais atividades pertinentes aos setores ambientais e epidemiológicos. Art. 4º Cabe ao ACE, com vistas ao cumprimento de suas atribuições: I - atuar na prevenção de doenças, na vigilância aos vetores e no controle de doenças transmissíveis; II - comunicar à população as ações da vigilância em saúde e prestar os esclarecimentos necessários; III - visitar os imóveis para instalação e acompanhamento de armadilhas; IV - cadastrar corretamente as informações no sistema, conforme suas atividades; V - vistoriar os imóveis, conforme necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; VI - planejar e/ou programar as ações de controle de doenças ou agravos em conjunto com os Agentes Comunitários de Saúde; VII - realizar e registrar corretamente a troca de insumos; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 VIII - apoiar e auxiliar a vigilância em saúde na execução dos planos de enfrentamento das arboviroses e demais endemias; IX - ser ativo, ter iniciativa e agir com ética diante dos usuários dos serviços e profissionais de saúde; X - realizar visitas domiciliares para orientação e prevenção às endemias nos territórios da atenção primária à saúde; XI - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XII - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; XIII - remover e/ou eliminar recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações; XIV - aplicar larvicidas e inseticidas, bem como outros produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de doenças; XV - cumprir rigorosamente as metas pré-fixadas pela chefia imediata; XVI - cumprir as metas dos programas pactuados com o Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, nas formas estipuladas por estes órgãos. Art. 5º Especificamente, visando ao rendimento e à efetividade na contenção das doenças causadas pelo Aedes aegypti, são medidas de competência do Agente de Combate às Endemias: I - planejar, coordenar e executar campanhas educativas permanentes sobre prevenção e combate às endemias; II - realizar visitas periódicas às residências, comércios, indústrias e terrenos baldios para identificação e eliminação de focos de vetores; III - realizar pelo menos 6 (seis) ciclos de visitas em 80% (oitenta por cento) de imóveis elegíveis para o controle vetorial de Dengue, Chikungunya e Zika e em conformidade com as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue formuladas pelo Ministério da Saúde; IV – garantir a produção de 1.000 (mil) imóveis visitados abertos para cada agente de endemias por ciclo de trabalho com periodicidade bimestral; V - intercalar as atividades e ações de educação em saúde e mobilização social junto à comunidade, assim como atividades em sala de espera ou serviços de saúde, ações conjuntas com as escolas, entre outras atividades, para os dias MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 de interrupção do serviço, como períodos de chuva ou quando fica inviável a realização das visitas casa a casa pelo ACE; VI - fiscalizar imóveis e aplicar sanções previstas em lei específica aos proprietários ou possuidores que não cumprirem as determinações desta Lei; VII - desenvolver parcerias com instituições de ensino, associações comunitárias e empresas privadas para promover a conscientização da população; Parágrafo único. A política municipal de combate às endemias será implementada pelo Poder Público Municipal, de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas posturas, obras, meio ambiente, educação e saúde, em cooperação com a sociedade civil e órgãos estaduais e federais competentes. Art. 6º É dever fundamental dos agentes de combate às endemias realizar a vistoria dos imóveis cadastrados, sendo imprescindível a adoção de medidas administrativas necessárias à realização efetiva dos trabalhos de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti. § 1º Durante as vistorias, o agente deverá preencher, em folha de diário de bordo, os dados de localização do imóvel (endereço completo), nome do morador, as atividades/orientações realizadas, com a aposição de assinatura pelo morador ao final, conforme o Anexo I. § 2º Para demonstrar as atividades desenvolvidas e/ou demonstrar eventuais irregularidades no imóvel vistoriado, o agente poderá efetuar a captura de imagens, por meio de câmera de aparelho eletrônico, que serão parte integrante da notificação, autuação e/ou do documento de diário de bordo. Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo registro das atividades e pela avaliação dos ACE, com o objetivo de aferir seu desempenho. § 1º A avaliação de desempenho dos ACE ficará sob a responsabilidade do Departamento de Controle de Endemias e deverá observar bimestralmente o mínimo de 80% (oitenta por cento) de imóveis elegíveis para o controle vetorial de Dengue, Chikungunya e Zika e em conformidade com as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue formuladas pelo Ministério da Saúde, conforme artigo 5º desta Lei. § 2º As visitas com desfecho recusado ou imóvel fechado não serão contabilizadas para fins de monitoramento, assim como todas as visitas com motivos distintos daqueles relacionados ao combate ao vetor. § 3º As atividades no território e diferentes tipos de imóveis devem ser realizadas individualmente, e casos excepcionais poderão ser autorizados pela Coordenação de Combate às Endemias para que a atividade seja realizada em dupla. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 § 4º Nos meses em que não forem atingidas as metas, o AGE deverá justificar em formulário específico, conforme Anexo II, o motivo do não cumprimento da meta, contendo também as considerações da chefia imediata ou do responsável na equipe. § 5º Quando a justificativa for homologada pela administração pública, será registrado na avaliação de desempenho do respectivo mês como meta alcançada. § 6º Havendo o descumprimento das metas traçadas pelo Agente, sem justo motivo acolhido pela Administração, por 2 (dois) ou mais meses sucessivos, tal circunstância ensejará a abertura de processo administrativo, para apurar a insuficiência de desempenho no exercício de suas funções, o que poderá causar a sua demissão, nos termos do artigo 9º e artigo 10, IV, desta Lei. Art. 9º O Agente de Combate às Endemias que, comprovadamente, não promover de maneira adequada o combate ao mosquito Aedes aegypti, descumpre seu dever geral de prevenção do perigo, tornando-se responsável pelo risco da ocorrência dos danos relacionados, e poderá ser responsabilizado administrativamente pela atuação deficiente, mediante apuração por Processo Administrativo Disciplinar, conforme inciso IV do art. 10. Art. 10 Será aplicada a pena de demissão da função pública de Agente de Combate às Endemias nas seguintes hipóteses: I - na ocorrência de falta grave, entre as enumeradas na Lei Municipal nº 1.522, de 20.06.1990 - Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, apurada em processo administrativo disciplinar; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14.06.1999; IV - insuficiência de desempenho, prevista no § 6º do artigo 198 da Constituição da República, apurada em procedimento administrativo próprio, aplicando-se os artigos 146 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, sendo assegurado um recurso hierárquico com efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias. Art. 11. É dever do Poder Público zelar pela eficiência e eficácia das ações realizadas pelos agentes de combate a endemias e dos servidores responsáveis pela limpeza pública, fornecendo os recursos necessários para o desempenho de suas funções institucionais. Art. 12. O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo de 13 (treze) vagas no cargo/função de Agente de Combate às Endemias no Setor (Lotação) Departamento de Prevenção a Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 adição do cargo de Auxiliar Administrativo I com 1 (uma) vaga, com a seguinte redação: DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO A ENDEMIAS CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO A ENDEMIAS 1 COORDENADOR II DE PREVENÇÃO A ENDEMIAS 2 AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 51 AGENTE DE SAÚDE 1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 1 AUXILIAR GERAL DE CONSERVAÇÃO DE VIAS 38 Art. 13. O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo de 13 (treze) vagas no cargo de Agente de Combate às Endemias e de 1 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo I. Art. 14. Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, conforme Anexo III. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG,14 de novembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.150, de 30.09.2025. - Publicada em: 17.11.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4881, DE 14/11/2025 ANEXO I FOLHA DE DIÁRIO DE BORDO EM ___/___/___ MATRÍCULA E NOME DO AGENTE: __________________________________________________________ IMÓVEL VISTORIADO (ENDEREÇO): __________________________________________________________ __________________________________________________________ ATIVIDADES REALIZADAS: __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ NOME DO MORADOR/PROPRIETÁRIO: __________________________________________________________ ASSINATURA DO MORADOR/PROPRIETÁRIO E FONE DE CONTATO __________________________________________________________ MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4881, DE 14/11/2025 ANEXO II FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA META Unidade de Saúde: ________________________________________________ Responsável pelo ACE: ____________________________________________ Agente Comunitário de Saúde (matrícula e nome): ________________________ _________________________________________________________________ Período: __________________________________________________________ Número de visitas realizadas: _________________________________________ Justificativa do ACE para o não cumprimento da meta: _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ Considerações do responsável pelo processo de trabalho do ACE: _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ Data: __________ Assinatura do ACE:________________________________________________ Assinatura do Responsável: _________________________________________ MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4881, DE 14/11/2025 ANEXO III ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para ampliação das vagas do Agente de Combate às Endemias e Auxiliar Administrativo I, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). Período de Vigência Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 3 (três) meses (de outubro a dezembro), partindo do pressuposto de sanção da lei em setembro e nomeações a partir de outubro. E para os anos de 2026 e 2027, período integral. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Parâmetros Utilizados: Ano Período Considerado Verbas INSS Patronal 2025 3 meses Salário proporcional + 13º proporcionais + auxilio alimentação, Indenização) 14% 2026 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º integral + auxilio alimentação 18% 2027 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º integral + auxilio alimentação 22% Salários Base dos Profissionais Envolvidos Para o cargo de Agentes de Combate às Endemias (ACE), os vencimentos têm como base o piso salarial de, no mínimo, dois salários mínimos, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Para o ano de 2026, a previsão do valor do salário mínimo é de R$ 1.631,00. Cargo/Função Quantidade Salários Base 2025 Salários Base 2026 (Reajuste 7,44%) Salários Base 2027 (Reajuste MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 7,44%) Agentes de Combate às Endemias (ACE) 13 R$ 3.036,00 R$ 3.261,88 R$ 3.504,56 Cargo/Função Quantidade Salários Base 2025 Salários Base 2026 (Reajuste 5%) Salários Base 2027 (Reajuste 5%) Auxiliar Administrativo I 1 R$ 1.945,24 R$ 2.042,50 R$ 2.144,63 Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) O impacto anual, considerando férias, 13º salário, auxílio alimentação e INSS patronal: Cargo/Função 2025 2026 2027 Impacto Remuneração Anual (13º Sal. e 1/3 Férias Proporcionais, INSS Patronal) Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) Agentes de Combate às Endemias (ACE) R$ 43.474,86 R$ 271.651,22 R$ 312.603,11 Auxiliar Administrativo I R$ 8.410,95 R$ 39.779,05 R$ 43.183,87 TOTAL R$ 51.885,81 R$ 316.161,90 R$ 367.011,81 O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial de 5% para o cargo de Auxiliar Administrativo I e de 7,44% para o Agente Comunitário de Endemias (ACE), em relação ao salário mínimo, previsto para os anos de 2026 e 2027, e à ampliação das contribuições previdenciárias. RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) Lista de Projetos no 2025 2026 2027 Atual Projetado Projetado MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 Ano R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,33 PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$ 2.110.012,25 R$ 2.312.430,37 PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60 PL 4.127/2025 R$ 48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60 PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65 PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00 PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00 PL 4.112/2025 R$ 64.129,19 R$ 110.354,86 R$ 120.341,58 Acréscimo este PL R$ 51.885,81 R$ 316.161,90 R$ 367.011,81 Total R$ 148.703.955,12 R$ 159.492.715,61 R$ 169.148.066,94 A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). 2025 2026 2027 RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 Custo Total Folha R$ 148.703.955,12 R$ 159.492.715,61 R$ 169.148.066,94 % Custo total folha 40,73% 43,68% 46,33% % Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 Margem 10,57% 7,62% 4,97% Saldo da Margem R$ 38.605.542,55 R$ 27.816.782,06 R$ 18.161.430,73 O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 148.703.955,12 (cento e quarenta e oito milhões, setecentos e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 Esse montante representará 40,73% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. Ponte Nova - MG, 30 de setembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Orçamento