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norma nº 4883/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4883 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaDispõe sobre o combate à dengue e outras endemias no Município de Ponte Nova e a notificação compulsória de exames com resultado positivo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.883, DE 14/11/2025
Dispõe sobre o combate à dengue e 
outras endemias no Município de Ponte 
Nova e a notificação compulsória de 
exames com resultado positivo, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas, diretrizes e ações no Município de 
Ponte Nova para o combate à dengue, chikungunya, zika vírus, febre amarela e 
outras endemias transmitidas por vetores.
Art. 2º Compete ao Poder Público Municipal:
I - planejar, coordenar e executar campanhas educativas permanentes 
sobre prevenção e combate às endemias; 
II - realizar visitas periódicas às residências, comércios, indústrias e 
terrenos baldios para identificação e eliminação de focos de vetores; 
III - fiscalizar e aplicar sanções aos proprietários de imóveis que não 
cumprirem as determinações desta Lei; 
IV - capinar, roçar, varrer, proceder à remoção de lixos e entulhos e 
realizar constantemente a limpeza de locais públicos, especialmente aqueles que 
possam servir como focos de vetores;
V – zelar pela eficiência e eficácia das ações realizadas pelos agentes de 
combate a endemias e dos servidores responsáveis pela limpeza pública, 
fornecendo-os os recursos necessários para o desempenho de suas funções 
institucionais;
VI - desenvolver parcerias com instituições de ensino, associações 
comunitárias e empresas privadas para promover a conscientização da 
população; 
Parágrafo único. A política municipal de combate às endemias será 
implementada pelo Poder Público Municipal, de forma integrada pelos órgãos 
responsáveis pelas posturas, obras, meio ambiente e saúde, em cooperação com 
a sociedade civil e órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 3º É dever dos proprietários, possuidores e responsáveis por imóveis, 
públicos ou privados:
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I - manter os imóveis limpos e livres de objetos que possam acumular 
água; 
II - facilitar o acesso dos agentes de saúde durante as vistorias; 
III - adotar medidas preventivas recomendadas pelos órgãos de saúde; 
IV - notificar às autoridades competentes a existência de possíveis focos 
de vetores.
Art. 4º Constitui infração municipal: 
I - a existência de focos de dengue em residências, lotes, 
estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e congêneres, bem como 
em repartições públicas situados no município de Ponte Nova;
II – a permanência de caixas d’água e de outros reservatórios de água 
potável sem tampas ou em condições de vedação que possibilitem a proliferação 
de vetores;
III - outras condições que favoreçam a proliferação de vetores, como 
acúmulo de lixo, entulhos ou materiais descartados de forma irregular, a exemplo 
de garrafas, pneus, copos e embalagens.
Art. 5º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei acarretará 
ao infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na 
legislação vigente: 
I - advertência escrita, com prazo de regularização definido pela 
autoridade competente, conforme o caso, observado o prazo mínimo de 24 (vinte 
e quatro) horas;
II – em caso de descumprimento da advertência, multa progressiva de 100 
(cem) UFPN’s para a primeira infração, 200 (duzentas) UFPN’s na reincidência e 
400 (quatrocentas) UFPN’s nas infrações seguintes. 
§ 1º Consideram-se infrator, para fins deste artigo, os responsáveis diretos 
pelos imóveis, seja proprietário, possuidor, detentor ou locatário, síndico ou 
administrador do condomínio e o responsável pela repartição pública, os quais 
respondem solidariamente, conforme o caso.
§ 2º Constatada a ocorrência de infração a dispositivos desta Lei, o 
agente de combate a endemias ou qualquer outro agente público do Município 
investido de poder fiscalizador, inclusive encarregados e chefias de setores e 
departamentos com competência de controle e/ou fiscalização, lavrarão auto de 
constatação de infração e aplicarão as penalidades previstas neste artigo.
§ 3º Para lavratura do auto de infração, poderá o Município adotar como 
fundamento boletim de ocorrência ou outro documento de constatação da 
irregularidade emitido por qualquer autoridade de fiscalização ou de segurança 
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pública, federal, estadual ou municipal, em que se verifique o enquadramento da 
circunstância às hipóteses desta Lei.
§ 4º As penalidades previstas no caput serão aplicadas sem prejuízo das 
medidas sanitárias pertinentes para eliminação de focos de dengue, inclusive 
apreensão de objetos e interdição de estabelecimentos comerciais, de prestação 
de serviços e congêneres em casos de risco iminente à saúde pública, pelo prazo 
necessário para a limpeza do local. 
§ 5º Sem prejuízo do disposto no caput, caso o proprietário, possuidor ou 
responsável pelo imóvel não adote as medidas de limpeza e combate aos focos 
de vetores dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, o Poder 
Público Municipal poderá intervir diretamente para realizar a limpeza necessária, 
cobrando posteriormente do responsável os custos da execução do serviço.
§ 6º Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinados 
exclusivamente às ações de prevenção e combate às endemias.
§ 7º Na hipótese de multa por primeira infração, poderá o infrator ter sua 
penalidade convertida em prestação de serviços, para a realização de campanhas 
e ações voltadas ao combate às endemias, conforme estabelecido em 
regulamento.
Art. 6º Os laboratórios públicos e privados e estabelecimentos de saúde 
localizados no Município de Ponte Nova deverão notificar o Poder Executivo 
acerca de: 
I - todos os testes por metodologia direta realizados para diagnósticos que 
apresentem resultado positivo para dengue, chikungunya, zika vírus, febre 
amarela e outras doenças endêmicas; 
II – exame por metodologia direta para o diagnóstico das arboviroses, 
independentemente do resultado obtido.
§ 1º A notificação referida neste artigo deverá ocorrer em até 48 (quarenta 
e oito) horas após a obtenção do resultado, por meio de sistema eletrônico 
disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Poder Executivo deverá analisar as informações recebidas para 
orientar a formulação e execução de políticas públicas voltadas ao combate e 
prevenção das endemias, incluindo a criação de planos de ação específicos para 
áreas com maior incidência de casos notificados.
Art. 7º Constatada a necessidade em ato próprio da autoridade 
competente, poderá o Poder Executivo realizar contratações temporárias de 
excepcional interesse público para potencialização das atividades previstas nos 
incisos II, III e IV do art. 2º desta Lei. 
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Parágrafo único. As contratações temporárias serão preenchidas por meio 
de processo seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 
4.815, de 22.01.2025, e o prazo dos contratos será de até 6 (seis) meses, não 
podendo ser prorrogado. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias, notadamente a Lei 
Municipal nº 2.639, de 23.12.2002. 
Ponte Nova – MG, 14 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
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Autor(es): Legislativo (Wagner Luiz Tavares Gomides – PV) / PLL nº 20, aprovado 
em 03.11.2025.
- Publicada em: 18.11.2025.

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