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norma nº 4885/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4885 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; revoga a Lei Municipal nº 4.367/2019; altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.238/2019, nº 4.566/2022, nº 4.763/2024 e nº 1.522/1990; e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.885, DE 02/12/2025
Institui a Política Municipal de Educação 
Inclusiva, cria cargos na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação; revoga a Lei Municipal nº 
4.367/2019; altera dispositivos das Leis 
Complementares nº 4.129/2017, nº 
4.238/2019, nº 4.566/2022, nº 
4.763/2024 e nº 1.522/1990; e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Inclusiva no 
Município de Ponte Nova, em conformidade com a legislação vigente, 
assegurando às pessoas com deficiência a igualdade de oportunidades e a 
vedação de qualquer forma de discriminação.
Art. 2º A Educação Especial na perspectiva inclusiva constitui modalidade 
da educação escolar, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de 
ensino, sendo ofertada preferencialmente na rede regular de ensino e destinada 
aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas 
habilidades/superdotação, bem como às pessoas com transtorno do déficit de 
atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos específicos de 
aprendizagem. 
§ 1º A Política assegura o direito à educação de qualidade, com igualdade 
de oportunidades e sem discriminação, garantindo o pleno acesso, permanência, 
participação e aprendizagem dos estudantes no ambiente escolar inclusivo.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
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I - alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo 
ou transitório, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em 
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da 
legislação federal vigente.
II - alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aqueles que 
apresentam alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimentos 
na comunicação, na interação social, bem como padrões restritos e repetitivos de 
comportamento, nos termos da legislação federal vigente.
III - alunos com altas habilidades/superdotação aqueles que apresentam 
potencial elevado em quaisquer das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: 
intelectual, acadêmica, de liderança, psicomotora, artística ou criativa, 
demonstrando elevado grau de envolvimento e desempenho em atividades 
dessas áreas, conforme previsto nas diretrizes vigentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Educação Inclusiva será regida pelos 
seguintes princípios:
I – a inclusão educacional é um direito humano fundamental, inalienável e 
indispensável para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e 
democrática;
II – nenhum aluno público da educação inclusiva poderá ser excluído do 
sistema regular de ensino sob alegação de qualquer deficiência ou condição que 
implique em barreiras para a aprendizagem e a participação;
III – a inclusão escolar deve ocorrer prioritariamente nas escolas da rede 
regular de ensino, garantindo a participação plena, a aprendizagem significativa e 
a convivência de crianças, adolescentes, jovens e adultos público da educação 
inclusiva com seus colegas de turma, em igualdade de oportunidades com os 
demais membros da comunidade em que vivem;
IV – é obrigatória a garantia de adaptações razoáveis que promovam a 
acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, instrumental, 
metodológica e atitudinal, bem como a oferta de transporte acessível, recursos de 
tecnologia assistiva e materiais didáticos acessíveis às necessidades específicas 
dos alunos;
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V – a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino 
será assegurada com foco na perspectiva da educação inclusiva, visando à 
qualificação do atendimento pedagógico às diversidades presentes em sala de 
aula;
VI – a educação inclusiva é uma modalidade transversal que perpassa 
todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, articulando-se com as 
demais ações pedagógicas e políticas educacionais;
VII – o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverá, 
obrigatoriamente, integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades 
escolares, em consonância com os princípios da inclusão e articulado com as 
demais políticas públicas intersetoriais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Inclusiva:
I – assegurar o acesso, a matrícula, a participação e a permanência dos 
estudantes público da educação inclusiva na rede municipal de ensino, em todas 
as suas modalidades, por meio da flexibilização curricular e temporal, de 
adequações pedagógicas, do uso de metodologias diversificadas e de processos 
de avaliação compatíveis com o desenvolvimento de cada estudante;
II – promover a articulação e o acompanhamento da implementação do 
Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares, incluindo a 
solicitação de adaptações arquitetônicas e urbanísticas, a oferta de transporte 
acessível, a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e o fornecimento 
de material didático acessível, em parceria com os órgãos competentes;
III – estimular práticas pedagógicas inclusivas, com uso de estratégias 
diferenciadas e recursos didáticos acessíveis, respeitando as especificidades dos 
estudantes e promovendo um ambiente de aprendizagem acolhedor e equitativo;
IV – promover a acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e 
digital nas unidades escolares, em parceria com os órgãos competentes, 
garantindo condições adequadas de aprendizagem para todos os estudantes;
V – assegurar a articulação da política educacional com as demais 
políticas públicas de saúde, assistência social, trabalho e direitos humanos, com 
vistas à continuidade dos processos de aprendizagem, à inserção no mundo do 
trabalho e à participação plena na sociedade;
VI – reconhecer e envolver a família do aluno como parte fundamental do 
processo educativo, assegurando apoio, escuta ativa e orientação contínua.
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TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA
CAPÍTULO I 
DA COORDENAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Educação Inclusiva será 
coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento 
de Educação Inclusiva e de suas unidades subordinadas.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio do 
Departamento de Educação Inclusiva: 
I - fomentar todas as ações relacionadas à inclusão educacional de 
alunos com deficiência, assegurando a implementação de políticas públicas e o 
apoio às unidades escolares;
II – coordenar as iniciativas e os profissionais envolvidos na inclusão 
educacional de alunos com deficiência, assegurando a implementação de 
estratégias pedagógicas especializadas;
III – formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas de 
inclusão educacional de alunos com deficiência, em conformidade com as 
diretrizes da legislação vigente;
IV – planejar e orientar a implementação de políticas e ações de formação 
continuada destinadas aos professores de Atendimento Educacional 
Especializado (AEE) e aos profissionais do Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, 
em consonância com as diretrizes vigentes;
V – supervisionar os serviços de Atendimento Educacional Especializado 
(AEE), do Núcleo de Apoio a Inclusão - NAPI, de Psicologia e Assistentes Sociais 
Escolares e Educacionais e dos Profissionais de Apoio à Inclusão;
VI – estabelecer diretrizes para atualização e execução dos Planos de 
Desenvolvimento Individual (PDI), assegurando sua conformidade com as 
diretrizes da política de inclusão municipal;
VII – administrar, no âmbito de sua competência, os órgãos e espaços 
destinados ao atendimento educacional de alunos com deficiência;
VIII – integrar-se às demais chefias pedagógicas da Secretaria Municipal 
de Educação, articulando o atendimento educacional especializado conforme as 
demandas e necessidades identificadas nas unidades escolares;
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IX - coordenar todo o processo de solicitação, análise, deliberação e 
contratação de profissionais de apoio para atendimento aos alunos, público da 
educação inclusiva;
X - coordenar, orientar e auxiliar nas ações do Profissional de Apoio à 
Inclusão, oferecendo suporte necessário;
XI - promover reuniões, capacitações e atualizações referente a educação 
inclusiva aos profissionais de apoio; 
XII – executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo, 
conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de 
Educação, responsável pela Educação Inclusiva no Município de Ponte Nova, 
regulamentar, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de educação 
inclusiva, nos termos desta Lei e em conformidade com as diretrizes educacionais 
vigentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º Fica criado o Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, subordinado ao 
Departamento de Educação Inclusiva e vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, com a finalidade de executar ações de atendimento educacional 
especializado (AEE), apoio pedagógico e multiprofissional à inclusão educacional, 
prestar orientação a unidades escolares e famílias com relação aos alunos a 
serem atendidos pelo Núcleo, bem como promover a formação de seus 
profissionais, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Núcleo de Apoio à Inclusão substitui o Centro de 
Atendimento Educacional Especializado - CAEDES, para atender de forma mais 
adequada os objetivos do serviço. 
Art. 9º Compõem o Departamento de Educação Inclusiva:
I – Núcleo de Apoio à Inclusão;
II – Atendimento Educacional Especializado (AEE);
III – Serviço de Psicologia e Assistência Social Escolar e Educacional;
IV – Serviço de Atendimento por Profissional de Apoio à Inclusão;
V – Comissão Deliberativa de Apoio, conforme previsto nesta Lei e nos
termos de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 10. O Departamento de Educação Inclusiva contará com os seguintes 
cargos:
I – Chefe de Departamento da Educação Inclusiva, 1 (uma) vaga;
II – Psicólogos escolares e educacionais, com 11 (onze) vagas; 
III – Assistentes Sociais escolares e educacionais, com 6 (seis) vagas;
IV - Professores no Atendimento Educacional Especializado;
V – Profissionais de Apoio à Inclusão;
VI – Tradutor e Intérprete de Libras;
VII – Profissionais no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI, composto por:
a) Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão, com 1 (uma) vaga;
b) Auxiliares Administrativos, com 2 (duas) vagas;
c) Professores de AEE, mínimo de 2 (duas) vagas; 
d) Professor de Língua Brasileira de Sinais (PEB-Libras);
e) Especialista em Educação Básica, com 1(uma) vaga; 
f) Fisioterapeuta, com 1(uma) vaga;
g) Fonoaudiólogo com 1(uma) vaga;
h) Terapeuta Ocupacional com 1(uma) vaga;
i) Psicólogos com 2(duas) vaga; 
j) Servente de Limpeza com 1(uma) vaga.
§ 1º Para o exercício da função de Coordenador, o servidor deverá 
possuir curso superior em Psicologia ou Licenciatura Plena em qualquer área da 
Educação, com especialização reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) 
em áreas afins à educação inclusiva, tais como Psicopedagogia, 
Neuropsicopedagogia, Neuropsicologia, Educação Inclusiva ou outras correlatas, 
sendo a jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Sem prejuízo das atribuições e demais normas próprias do cargo 
previstas na legislação municipal, os professores de educação básica no 
atendimento educacional especializado (AEE) desempenharão as atribuições 
previstas no Anexo I desta Lei. 
§ 3º Os psicólogos e assistentes sociais previstos nos incisos II e III deste 
artigo observarão as normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.566, 
de 24.06.2022. 
§ 4º O dimensionamento dos cargos e/ou funções de Professor de 
Educação Básica em exercício no AEE, de Profissional de Apoio à Inclusão e de 
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Tradutor e Intérprete de Libras será apurado anualmente pela Secretaria 
Municipal responsável pelo ensino público municipal, com base na demanda 
verificada em cada período letivo.
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
CAPÍTULO I
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)
Art. 11. Fica convalidada a instituição do Atendimento Educacional 
Especializado (AEE) no Município de Ponte Nova, destinado ao atendimento dos 
alunos da educação inclusiva, compreendendo aqueles com deficiência, 
transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, conforme 
previsto na legislação federal vigente.
Art. 12. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) consiste na 
utilização de métodos, técnicas, recursos pedagógicos e procedimentos didáticos
desenvolvidos nas diferentes modalidades, etapas e níveis da educação básica, 
com a finalidade de complementar ou suplementar a formação dos estudantes da 
educação inclusiva, assegurando o acesso ao currículo, a eliminação de barreiras 
e a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 13. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), funcionará de 
acordo com os seguintes objetivos:
I – atender alunos com deficiência de natureza física, intelectual, sensorial 
ou múltipla, promovendo seu desenvolvimento pleno e sua efetiva inclusão no 
ambiente escolar;
II – atender alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
considerando as dificuldades na interação social, na comunicação verbal e não 
verbal, e a presença de comportamentos repetitivos e interesses restritos, 
conforme estabelecido nas diretrizes nacionais da educação inclusiva;
III – atender alunos com altas habilidades/superdotação, que apresentem 
desempenho significativamente acima da média e elevado envolvimento em áreas 
do conhecimento, expressão artística, criatividade, liderança ou habilidades 
psicomotoras, mediante atividades específicas que estimulem e desenvolvam 
seus talentos e interesses;
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IV – oferecer atendimento específico e complementar aos alunos com 
deficiência auditiva e/ou visual, assegurando a utilização de recursos pedagógicos 
e de acessibilidade compatíveis com suas necessidades educacionais;
V – ofertar, preferencialmente, de forma complementar e não substitutiva 
à escolarização, no contraturno das atividades do ensino regular;
VI – estabelecer comunicação sistemática e colaborativa entre os 
profissionais do AEE, professores regentes, profissionais de apoio à inclusão e 
especialistas em educação básica, garantindo a efetividade das práticas 
pedagógicas inclusivas e o atendimento às necessidades específicas dos alunos;
VII – identificar barreiras (atitudinais, físicas, comunicacionais, linguísticas, 
entre outras), bem como elaborar, organizar e ofertar serviços de apoio, recursos 
de acessibilidade e estratégias pedagógicas que assegurem a participação ativa 
dos alunos, o acesso ao currículo, aos bens e serviços educacionais, e às 
oportunidades de desenvolvimento da autonomia e das competências 
sociocognitivas;
VIII – ter como foco o ensino e a mediação do uso de recursos que 
assegurem a acessibilidade, a autonomia e a independência dos alunos no 
ambiente escolar e em sua vida cotidiana, não sendo atribuição do AEE o ensino 
dos componentes curriculares, que permanece sob responsabilidade do professor 
da sala comum.
Art. 14. Para a efetivação do Atendimento Educacional 
Especializado (AEE), a Secretaria Municipal de Educação disponibilizará 
professores com formação específica ou complementar para atuação na 
educação especial, no contraturno das atividades do ensino regular, em salas de 
recursos multifuncionais.
Parágrafo único. A atuação dos professores do AEE será acompanhada 
por profissional especialista em educação básica, que prestará acompanhamento 
técnico-pedagógico sistemático, de acordo com o mapeamento das demandas da 
rede e com o plano de atendimento definido pelo Departamento de Educação 
Inclusiva.
Art. 15. O número de alunos a serem atendidos, bem como o número de 
salas no Atendimento Educacional Especializado (AEE), será definido ao longo do 
ano letivo, com base nas necessidades específicas e nas particularidades de 
cada estudante, respeitados os critérios profissionais, pedagógicos e de 
acessibilidade. 
Art. 16. A seleção dos professores e especialistas efetivos para atuação 
no AEE será realizada por meio de processo seletivo interno, assegurando 
critérios objetivos de escolha, com base na formação, na experiência profissional 
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e na afinidade com os princípios da educação inclusiva, conforme regulamento 
próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Na seleção prevista no caput, serão pontuados os seguintes critérios: 
I - formação em cursos de especialização nas áreas: educação inclusiva, 
reabilitação cognitiva e outros afins ao atendimento educacional especializado; 
II - formação para atuar como professor de libras no caso de professor; 
III - tempo de serviço atuando no Atendimento Educacional; 
IV - formação em curso de Aperfeiçoamento em Atendimento Educacional 
Especializado; 
V - formação em curso de Aperfeiçoamento na área da Educação 
Inclusiva.
§ 2º Em caso de empate, será utilizado o critério de maior tempo de 
serviço na Rede Municipal de Ensino; persistindo o empate, será utilizado o 
critério de maior idade. 
CAPÍTULO II
DO PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR
Seção I
Da Disponibilização e dos Critérios de Atendimento
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará Profissional de 
Apoio à Inclusão aos alunos da educação inclusiva matriculados nas salas de 
aula da rede púlbica regular de ensino, conforme demanda identificada pela 
unidade escolar e validada por comissão deliberativa instituída no âmbito da 
própria Secretaria, respeitados os critérios pedagógicos e as diretrizes 
estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. O Profissional de Apoio à Inclusão deve oferecer o apoio 
ao processo de escolarização do aluno, pressupondo uma ação integrada e 
articulada com o(s) professor(es) regente(s) da turma em que o aluno estiver 
enturmado.
Art. 18. A designação de Profissional de Apoio à Inclusão justifica-se 
quando o estudante a ser atendido tiver as seguintes necessidades:
I - apoio a atividades de comunicação, interação social, alimentação, 
locomoção e cuidados pessoais; 
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II - de adaptação escolar de alunos com quadros que apresentem nível de 
auto/heteroagressividade ou que coloquem em risco a sua integridade física ou a 
de outros
Art. 19. Será autorizada a contratação de 1 (um) Profissional de Apoio à
Inclusão para atender até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de 
escolaridade, frequentes na mesma turma e turno.
§ 1º Excepcionalmente, será contratado 1 (um) Profissional de Apoio à 
Inclusão para um único estudante, quando o aluno demandar acompanhamento 
contínuo, individual e ininterrupto em atividades de comunicação, alimentação, 
higiene, locomoção ou outros cuidados pessoais, impossibilitando o atendimento 
por profissional que atue com mais de um estudante e ou quando houver risco 
concreto e recorrente à integridade física do próprio aluno ou de colegas, 
decorrente de comportamentos de alta complexidade, crises intensas ou 
situações graves de auto e heteroagressividade;
§ 2º A condições descritas no § 1º deverão ser comprovadas por meio de 
relatório com parecer da equipe multiprofissional da escola (psicólogo, assistente 
social e especialista), ouvida a família ou responsáveis no processo de análise, 
assegurando participação, escuta e diálogo, atestando que todas as estratégias 
pedagógicas, recursos de acessibilidade e formas de apoio compartilhado já 
foram adotados, mas não se mostraram suficientes para garantir a inclusão, a 
segurança e o processo de aprendizagem;
§ 3º A decisão será tomada pela Comissão Deliberativa de Apoio, após 
avaliação do relatório descrito no item anterior, análise cuidadosa da realidade 
escolar e das necessidades do aluno. 
§ 4º O acompanhamento será sempre temporário e sujeito a reavaliações 
periódicas, para assegurar que a medida esteja de fato favorecendo o 
desenvolvimento, a autonomia e a inclusão do estudante.
§ 5º O profissional de um único estudante, assim como os demais, atuará 
de forma complementar e articulada ao trabalho do professor regente, cabendo 
exclusivamente a este último a responsabilidade pelo planejamento pedagógico, 
condução das aulas, avaliação e adaptações curriculares quando necessárias.
Seção II
Do Processo de Solicitação e Deliberação
Art. 20. A solicitação de Profissional de Apoio à Inclusão será iniciada pela 
equipe gestora da unidade escolar, fundamentada em relatório pedagógico 
circunstanciado. 
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§ 1º Deverá integrar a fundamentação escolar o relatório elaborado e 
assinado pela equipe multidisciplinar da escola (psicólogo, assistente social e 
especialista), com base nas observações inerentes a esses profissionais bem 
como relato da família. 
§ 2º A avaliação pedagógica, e não o diagnóstico ou laudo médico, será o 
instrumento determinante para a decisão sobre a necessidade do apoio, devendo 
focar na identificação das barreiras que impedem a participação plena do 
estudante nas atividades de alimentação, higiene e locomoção.
§ 3º O laudo médico será considerado documento complementar ao 
processo de avaliação pedagógica.
Art. 21. A Comissão Deliberativa de Apoio será nomeada por portaria da 
Secretaria Municipal de Educação e terá a seguinte composição:
I – 3 (três) profissionais do NAPI;
II – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente (CMDCA);
IV – 1 (um) representante da Associação Multidisciplinar de Atividades 
Integrativas – AMAI;
V – 2 (dois) representantes de unidades escolares da rede municipal de 
ensino.
§ 1º Os psicólogos escolares comporão a comissão deliberativa no que 
diz respeito aos alunos das escolas onde atuam.
§ 2º A periodicidade das reuniões da comissão será quinzenal, alinhada à 
vigência dos contratos dos profissionais de psicologia e serviço social da rede 
municipal de ensino.
Art. 22. A demanda apresentada pela escola deverá ser confirmada pela 
comissão nomeada para esse fim. 
§ 1º A comissão, após ouvir profissionais da equipe pedagógica da 
escola, observar o caso in loco e analisá-lo, deliberará quanto à necessidade de 
contratação de Profissional de Apoio à Inclusão, observados os prazos previstos 
em regulamento. 
§ 2º As deliberações da comissão serão tomadas por maioria simples, 
desde que haja quórum de metade mais um dos membros em reunião registrada 
em ata. 
§ 3º A comissão deliberativa deverá informar formalmente à família 
através da escola sobre a decisão acerca do pedido.
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§ 4º Cabe ao diretor escolar dar ciência à família formalmente sobre a 
decisão acerca do pedido.
§ 5º Comprovada a necessidade, o Departamento de Educação Inclusiva 
solicitará ao setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação a 
contratação de Profissional de Apoio à Inclusão. 
Seção III
Da Contratação e Regime Jurídico
Art. 23. A função pública de Profissional de Apoio à Inclusão será 
preenchida mediante contrato por prazo determinado com duração 
correspondente ao período letivo.
§ 1º Para o exercício da função de Profissional de Apoio, o candidato 
deverá possuir no mínimo formação no ensino médio e curso de especialização 
ou aperfeiçoamento em Educação Inclusiva, reconhecido por instituição de ensino 
credenciada pelos órgãos competentes.
§ 2º Terão prioridade na contratação, na seguinte ordem:
I - os candidatos que possuam formação superior nas áreas de Educação;
II – os candidatos que possuam formação superior na área de Psicologia;
III - os candidatos que possuem formação em área da educação em nível 
médio na modalidade normal:
IV - candidatos com formação em nível médio.
§ 3º Os cursos de aperfeiçoamento, quando for o caso, deverão ter carga 
horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.
Art. 24. O exercício da função de Profissional de Apoio à Inclusão escolar 
exige aptidão física compatível com as atribuições do cargo, especialmente no 
que se refere ao auxílio em atividades de locomoção, higiene e alimentação de 
alunos com deficiência.
Parágrafo único. Para contratação de Profissional de Apoio à Inclusão, 
será exigida a apresentação de laudo médico de aptidão física, conforme critérios 
definidos em portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, respeitada 
a legislação vigente.
Art. 25. O Profissional de Apoio à Inclusão cumprirá a jornada de 25 (vinte 
e cinco) horas semanais, sendo 23 (vinte e três) horas e 30 (trinta) minutos 
acompanhando o aluno e 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos destinado à
participação em reuniões para orientação e capacitação.
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Art. 26. O Profissional de Apoio à Inclusão fará jus ao valor referente ao 
nível 47 (quarenta e sete) da tabela salarial do Poder Executivo. 
Art. 27. São atribuições da função de Profissional de Apoio à Inclusão:
I - atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, 
em todos os níveis e modalidades de ensino, no âmbito das unidades escolares 
municipais, exercendo atividades de suporte ao estudante com deficiência, 
excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões 
legalmente estabelecidas, nos termos da legislação vigente;
II - acompanhar o aluno nas atividades de alimentação, higiene, 
locomoção, comunicação e demais situações que exijam suporte no ambiente 
escolar, garantindo sua participação nas práticas pedagógicas, culturais e sociais, 
em todos os níveis e modalidades de ensino da rede municipal;
III - facilitar a acessibilidade e promover a autonomia e independência do 
aluno;
IV - apoiar o desenvolvimento das competências do aluno com deficiência 
no ambiente educacional, em conformidade com os princípios da educação 
inclusiva e com a legislação vigente.
Art. 28. É expressamente vedado ao ocupante da função de Profissional 
de Apoio à Inclusão: 
I - exercer a docência, ministrar aulas ou substituir, ainda que 
temporariamente ou em razão de ausências ou impedimentos, professores 
regentes ou especialistas; 
II - assumir a responsabilidade exclusiva por uma turma ou grupo de 
estudantes; 
III - elaborar, aplicar ou corrigir avaliações de natureza pedagógica;
IV - definir ou alterar o planejamento pedagógico, as estratégias de ensino 
e o conteúdo curricular. 
§ 1º O exercício das atribuições do Profissional de Apoio à Inclusão dar￾se-á sempre sob a supervisão e orientação do professor regente ou do 
especialista em educação da unidade escolar. 
§ 2º Para todos os fins de direito, considera-se manifestamente ilegal a 
ordem, verbal ou escrita, emanada de qualquer autoridade, que determine ao 
Profissional de Apoio à Inclusão o desempenho de qualquer das atividades 
vedadas elencadas pelos incisos deste artigo. 
§ 3º O ocupante da função de Profissional de Apoio à Inclusão poderá e 
deverá recusar-se a cumprir ordem manifestamente ilegal, devendo comunicar 
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formalmente a recusa e sua fundamentação legal ao superior imediato e, em caso 
de manutenção da ordem, à Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A recusa ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal, exercida 
nos termos deste artigo, não configura ato de indisciplina ou insubordinação. 
§ 5º A emissão de ordem manifestamente ilegal, nos termos aqui 
definidos, sujeitará a autoridade expedidora à imediata instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de sua responsabilidade funcional, 
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 29. A função de Profissional de Apoio à Inclusão não integra a 
carreira dos Profissionais do Magistério de que trata a Lei Complementar 
Municipal nº 4.763, de 05.04.2024, não fazendo jus aos direitos e vantagens 
exclusivos daquela carreira.
Parágrafo único. Aos ocupantes da função são aplicáveis os direitos 
conferidos aos contratados temporários do Município, conforme a legislação 
municipal.
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho
Art. 30. O Profissional de Apoio à Inclusão poderá ser dispensado caso 
seja comprovado desempenho insatisfatório.
§ 1º A direção da unidade escolar encaminhará ao colegiado escolar 
relatório circunstanciado descrevendo fatos, evidências e impactos que 
prejudiquem a inclusão do estudante, podendo constar registros de agenda 
escolar, e-mails, relatórios terapêuticos (quando pertinentes), atas de reuniões e 
outros documentos.
§ 2º A família será ouvida, se for o caso, para relato objetivo de episódios, 
datas, impactos na aprendizagem e ou segurança.
§ 3º O Colegiado Escolar após análise dos documentos, se for o caso fará 
o pedido de dispensa constando no ofício “desempenho insatisfatório”.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação solicitará a rescisão do contrato, 
mediante comunicação formal e escrita à Secretaria de Recursos Humanos, e 
providenciará imediatamente novo contrato via cadastro reserva do processo 
seletivo vigente.
§ 5º No edital de processo seletivo deverá constar, expressamente, que a 
manutenção do contrato está condicionada ao desempenho do contratado para a 
função de Profissional de Apoio à Inclusão, assim como a possibilidade de 
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15
rescisão imediata, em caso de desempenho insatisfatório, de acordo com o 
procedimento descrito acima.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 31. Para atendimento a alunos da educação inclusiva, o professor de 
educação básica atuando na regência de turma ou de aulas receberá adicional 
com valor único, não cumulativo de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor 
do salário base da carreira. 
§ 1º O adicional será pago pelo acréscimo de funções para atendimento a 
esse público como feitura de Plano de Desenvolvimento Individual - PDI, 
adaptações curriculares e pedagógicas (atividades e avaliações), participação em 
reuniões extras para orientação, estudos adicionais e outros.
§ 2º O adicional será pago a cada ano letivo a partir do mês de março, 
após avaliação diagnóstica comprovando a situação, e cessará ao término do ano 
letivo ou a qualquer tempo quando não houver existência de aluno que justifique o 
pagamento do adicional.
§ 3º O pagamento do adicional estará condicionado à existência de 
aluno(s) com necessidade de adaptação curricular na(s) turma(s) em que o 
professor estiver atuando.
§ 4º A identificação dos estudantes com necessidade de adaptação 
curricular será apurada anualmente pelo diretor escolar a partir de parecer do 
especialista em educação básica da instituição e deverá ser validada pelo 
Departamento de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 32. Para atendimento às salas de Atendimento Educacional 
Especializado AEE existentes nas unidades escolares, o Especialista em 
Educação Básica que possuir a referida sala em seu turno de trabalho receberá 
adicional com valor único, não cumulativo de 5% (cinco por cento), calculado 
sobre o valor do salário base da carreira.
§ 1º O adicional será pago pelo acréscimo de funções na orientação dos 
professores que atuam nas salas orientando a metodologia a ser utilizada, feitura 
de Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, estudos adicionais e 
outros.
§ 2º O adicional será pago a cada ano letivo, e cessará ao término do ano 
letivo ou a qualquer tempo quando não houver existência sala de AEE que 
justifique o pagamento do adicional.
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16
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação continuada 
aos profissionais que atuam na educação inclusiva, em todos os níveis, etapas e 
modalidades da educação básica da rede municipal de ensino. 
Parágrafo único. A formação continuada será realizada por meio de 
cursos específicos, com ênfase em temáticas como Análise Aplicada o Sistema 
Braille, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), tecnologias assistivas, produção e 
uso de materiais pedagógicos acessíveis e demais conteúdos voltados à prática 
inclusiva.
Art. 34. Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de 
profissionais nas funções públicas constantes nessa Lei, com os requisitos, 
jornada e vencimentos constantes em legislação em vigor.
§ 1º As vagas referidas no caput serão supridas por meio de processo 
seletivo simplificado, juntamente com o processo seletivo anual da Secretaria 
Municipal de Educação.
§ 2º No prazo máximo de 2 (dois) anos, o Executivo deverá nomear 
servidores para provimento das vagas referentes aos cargos criados por esta Lei 
que couber, extinguindo os contratos temporários eventualmente firmados. 
Art. 35. O art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 05.04.2024, 
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 64 . ..........................................................................................
Parágrafo único. A relotação de servidores para atuação no 
Atendimento Educacional Especializado (AEE) observará as 
regras próprias previstas na lei específica. 
Art. 36. O item 7.5.2, do art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, 
de 07.08.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. ...........................................................................................
VII -.................................................................................................
7.5.2. Coordenadoria II do Núcleo de Apoio à Inclusão -
Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão. 
Art. 37. Fica alterado o quadro da Secretaria Municipal de Educação 
constante no Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, 
com exclusão da Coordenadoria II de Programas Extraturno do Departamento de 
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17
Supervisão de Ensino e Programas e inclusão da Coordenadoria II do Núcleo de 
Apoio à Inclusão vinculado ao Departamento de Educação Inclusiva. 
Art. 38. O item 7.5.2, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 
4.129, de 07.08.2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
7.5.2 – Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão:
a. Planejar e coordenar a rotina interna do Núcleo de Apoio à 
Inclusão (NAPI), dos atendimentos especializados e das ações 
interdisciplinares;
b. Coordenar os serviços de atendimento educacional 
especializado para alunos numa perspectiva inclusiva; 
c. Supervisionar o especialista em educação básica e demais 
profissionais da equipe multidisciplinar na orientação dos 
professores e famílias dos alunos atendidos no NAPI;
d. Organizar a escala de atendimento e acompanhar o 
cumprimento das atividades realizadas pelos especialistas de 
educação básica e da equipe multiprofissional vinculados ao 
NAPI;
e. Acompanhar os registros dos atendimentos realizados, 
garantindo a atualização dos relatórios pedagógicos e das 
avaliações técnicas elaboradas pela equipe do NAPI;
f. Promover reuniões técnicas com a equipe do NAPI para o 
alinhamento das práticas de atendimento e o estudo de casos dos 
alunos acompanhados;
g. Manter articulação permanente com as unidades escolares, 
prestando apoio Profissional no encaminhamento de casos para 
atendimento no NAPI, conforme diretrizes do Departamento de 
Educação Inclusiva;
h. Apoiar a formação continuada da equipe do NAPI, sugerindo 
temas e contribuindo com o levantamento de demandas para 
capacitação junto ao Departamento de Educação Inclusiva;
i. Zelar pela organização dos materiais, recursos pedagógicos, 
tecnológicos e de acessibilidade utilizados no NAPI;
j. Atender, acolher e orientar as famílias dos alunos atendidos no 
NAPI, promovendo o vínculo entre a instituição, as escolas e a 
comunidade;
k. Elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o 
funcionamento do NAPI e os resultados dos atendimentos 
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18
realizados, conforme orientação do departamento de educação 
inclusiva;
l. Participar de reuniões convocadas pela Secretaria Municipal 
de Educação e pelo Chefe de Departamento de Educação 
Inclusiva, colaborando com dados e informações operacionais do 
NAPI.
m. Direcionar a equipe multidisciplinar no NAPI, quando for o 
caso, para suporte aos psicólogos que atuam no âmbito das 
escolas para orientação aos professores no atendimento aos 
alunos de 0 (zero) a 3 (três) anos, matriculados na etapa creche 
da educação infantil da rede municipal, por meio de ações de 
estimulação precoce, visando ao desenvolvimento global da 
criança com deficiência ou atraso no desenvolvimento, 
respeitadas as competências de cada área e as diretrizes da 
política pública de inclusão de acordo com a Lei 14.880/2024.
n. Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do 
Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Núcleo de Apoio à Inclusão 
(NAPI), considerando as diretrizes da educação inclusiva e as 
ações voltadas ao desenvolvimento das competências 
socioemocionais, comportamentais e da aprendizagem;
o. Organizar todo o processo de registro e renovação de 
autorização de funcionamento junto aos órgãos competentes;
p. Realizar outras atividades afins.
Art. 39. A Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, passa a 
vigorar com supressão do § 3º do art. 68 e acrescida do art. 68-A, com a seguinte 
redação:
Art. 68-A. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos 
em comissão de que trata o art. 12, inciso II, desta Lei. 
§ 1º O servidor efetivo, ao ocupar cargo em comissão, poderá 
optar pelo recebimento do vencimento e vantagens, quando lhe 
for mais vantajoso.
§ 2º Sendo o servidor titular de dois cargos efetivos, a opção 
pelo vencimento e vantagens corresponderá aos dois cargos de 
carreira, observada a proporcionalidade, de forma que o 
somatório da jornada dos dois cargos efetivos considerada para 
fins de remuneração não seja superior à jornada fixada para o 
cargo de confiança.
Art. 40. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação no caput e exclusão dos § § 2º e 3º:
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19
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, ficam criadas 
na estrutura organizacional do Poder Executivo 6 (seis) vagas 
para o cargo de Assistente Social Escolar e Educacional e 11 
(onze) vagas para o cargo de Psicólogo Escolar e Educacional, 
observados os requisitos, vencimento, jornada e atribuições 
previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 
03.04.2019. 
.......................................................................................................
Art. 41. O caput do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 
24.06.2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizada a contratação excepcional e temporária 
de profissionais nas funções públicas de Assistente Social Escolar 
e Educacional e Psicólogo Escolar e Educacional, nos termos do 
art. 2º desta Lei. 
Art. 42. A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
I – No Anexo I, inclusão das atribuições dos cargos de Assistente Social 
Escolar e Educacional e Psicólogo Escolar e Educacional, conforme constante no 
Anexo II desta Lei;
II – No Anexo II, inclusão do cargo de:
a) Assistente Social Escolar e Educacional, requisito de formação em 
curso superior em assistente social, com registro ativo no respectivo conselho 
profissional; jornada de 20 (vinte) horas semanais e nível 42 (quarenta e dois);
b) Psicólogo Escolar e Educacional, com requisito de formação em curso 
superior em psicologia, com registro ativo no respectivo conselho profissional; 
jornada de 20 (vinte) horas semanais e nível 42 (quarenta e dois);
III – No Anexo III, inclusão dos cargos efetivos e respectivas 
correspondências com a classificação brasileira de ocupações (CBO):
a) Assistente Social Escolar e Educacional – Assistente Social, 2516-05;
b) Psicólogo Escolar e Educacional - Psicólogo da Educação, 2515-05.
IV – No Anexo V, no dimensionamento da Secretaria Municipal de 
Educação (SEMED):
a) exclusão do Coordenador II de Programas Extraturno;
b) exclusão dos cargos de psicólogo e assistente social no setor 
“Administração”;
c) alteração do setor “CAEDES” para “Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI”
d) inclusão, no Departamento de Educação Inclusiva, dos seguintes 
cargos e/ou vagas:
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1) Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão, 1 (uma) vaga;
2) Assistente Social Escolar e Educacional, 6 (seis) vagas;
3) Psicólogo Escolar e Educacional, 11 (onze) vagas;
4) Profissionais de Apoio à Inclusão, dimensionamento anual;
5) mais uma vaga de Psicólogo; totalizando 2 (duas) vagas;
6) especialista em educação básica, 1 (uma) vaga;
V – No Anexo VI:
a) acréscimo do cargo de Assistente Social Escolar e Educacional, com 6 
(seis) vagas;
b) acréscimo do cargo de Psicólogo Escolar e Educacional, com 11 (onze) 
vagas;
c) supressão de 6 (seis) vagas do cargo efetivo de Assistente Social;
d) supressão de 6 (seis) vagas do cargo efetivo de Psicólogo. 
Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei a estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro, conforme Anexo III. 
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 45. Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei 
Municipal nº 4.367, de 20.12.2019.
Ponte Nova – MG, 2 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
- Autor(es): Executivo / PLCS nº 4.148, aprovado em 27.11.2025. 
- Publicado em: 03.12.2025
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.885, DE 02/12/2025
ANEXO I 
DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ATUANDO NO ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE
1. Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE - PAEE, individualizado de cada 
aluno contemplando a identificação das habilidades e necessidades educacionais 
específicas; a definição e organização das estratégias, serviços, recursos 
pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento adequado; e o 
cronograma com carga horária em atendimento individual ou em pequenos 
grupos, bem como realizar o repasse aos professores das escolas municipais;
2. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos 
recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados no AEE, na sala de aula 
comum e nos demais ambientes escolares;
3. Produzir e adaptar materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, com base 
nas necessidades específicas dos alunos e nos objetivos do currículo da 
educação básica;
4. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, com os 
profissionais de apoio, com os demais profissionais da escola e com as áreas 
intersetoriais, visando à oferta dos serviços e recursos necessários à participação 
e à aprendizagem dos alunos;
5. Orientar os professores da escola regular, profissionais de apoio e as famílias 
sobre o uso dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, promovendo o 
desenvolvimento das habilidades, a autonomia e a participação dos estudantes;
6. Desenvolver, no âmbito do AEE, atividades específicas conforme as 
necessidades dos alunos, como o ensino de Libras e da Língua Portuguesa 
escrita para surdos; uso de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA); 
ensino do sistema Braille, Soroban e técnicas de orientação e mobilidade; 
utilização de tecnologia assistiva e informática acessível; atividades de vida 
autônoma e social; enriquecimento curricular para altas habilidades/superdotação; 
e ações voltadas ao desenvolvimento de funções mentais superiores.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.885, DE 02/12/2025
ANEXO II
PSICÓLOGO ESCOLAR E EDUCACIONAL
1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas no ambiente 
escolar no âmbito de sua competência com vistas a:
I. Atividades coletivas e ou individuais de orientação aos profissionais da escola, 
relacionadas psicologia do desenvolvimento, de acordo com a necessidade da 
escola; 
II. Atendimento a grupos de alunos, agindo na área comportamental objetivando 
adequar a sua conduta e aprendizado. 
III. Orientação direta ao corpo docente, individualmente ou em grupos, quanto ao 
manejo comportamental dos alunos em geral, objetivando adequar a sua conduta 
e aprendizado. 
IV. Orientação direta ao corpo docente e profissionais de apoio a inclusão quanto 
ao manejo de alunos, público da educação inclusiva, prioritariamente aqueles que 
apresentam comportamentos disruptivos. 
V. Interação com profissionais externos à escola (psicólogos, terapeutas 
ocupacionais, fonoaudiólogos e outros) que acompanham os alunos público da 
educação inclusiva a fim de receber e repassar orientações quanto ao manejo 
desses alunos. 
VI. Fomento e implementação de práticas dialogadas de resolução de conflitos no 
ambiente escolar auxiliando professores na relação com os estudantes, visando a 
melhoria do processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento 
dos estudantes;
VII. Em casos de suspeita de necessidades de intervenções diferenciadas com 
alunos, que ultrapassam a competência do ambiente escolar, após esgotadas as 
intervenções na própria escola, realizar triagem dentro da unidade escolar em que 
atua, seguindo o seguinte fluxo de ações: 1°) avaliação psicológica na perspectiva 
da psicologia cognitiva, a fim de detectar possíveis transtornos e ou dificuldades 
que ultrapassam a competência do ambiente escolar 2°) se for o caso sondar 
junto aos serviços ofertados pelo município se já existe alguma ação com relação 
ao aluno em questão 3°) encaminhar se for o caso para avaliação 
psicodiagnóstico ou neuropsicológica e ou intervenção;
VIII. Em casos de necessidade de intervenção com equipe multidisciplinar 
(fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicólogo), indicada em 
laudo médico, para alunos público da educação inclusiva, encaminhar para o 
departamento de Educação Inclusiva para os devidos atendimentos. 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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23
IX. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das 
escolas, a partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no 
planejamento e realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de 
paz nas escolas, à promoção de convivência que respeite a diversidade humana, 
à busca de soluções coletivas para lidar com os conflitos e à definição de 
protocolos e cursos de ação para prevenção e intervenção em situações de 
violência;
X. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das 
escolas no planejamento e realização de atividades destinadas à melhoria do 
clima escolar, da convivência e dos relacionamentos interpessoais;
XI. Orientar os profissionais no atendimento, aos alunos de 0 (zero) a 3 (três) 
anos, matriculados na etapa creche da educação infantil da rede municipal, por 
meio de ações de estimulação precoce, visando ao desenvolvimento global da 
criança com deficiência ou atraso no desenvolvimento, em articulação intersetorial 
com os serviços de saúde, assistência social e educação, com atuação nas salas 
de recursos multifuncionais, orientação às famílias e, quando necessário, 
intervenção de profissionais especializados, respeitadas as competências de cada 
área e as diretrizes da política pública de inclusão de acordo com a Lei 
14.880/2024.
XII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das 
escolas no planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos 
de suas áreas de formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 10.639/ 
11.645/2008 (artigo 26ª da LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista e para 
o debate, o reconhecimento e valorização da história e cultura africana, afro￾brasileira e indígena e a reeducação das relações étnico-raciais na formação da 
sociedade brasileira;
XIII. Problematizar o cotidiano escolar, contribuindo com a gestão e supervisão 
escolar em processos de formação continuada dos profissionais da educação;
2. Compor com a equipe escolar, na elaboração, implementação e avaliação 
do Projeto Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas 
ao desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à 
aprendizagem e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar;
3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a 
possíveis encaminhamentos em sua área de atuação;
4. Assessorar a comissão de deliberação para Profissional de Apoio à Inclusão no 
âmbito das unidades escolares em que atua;
5. Executar atividades que requerem noções básicas de informática;
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24
6. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam 
serviços;
7. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do 
respectivo Conselho profissional.
ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E EDUCACIONAL
1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas do ambiente escolar, 
na sua área de atuação, com vistas a:
I. Apoiar, assessorar e participar junto a gestão escolar na elaboração e execução 
de ações de orientação sociofamiliar e no desenvolvimento de estratégias para 
estimular a participação da família na escola e no processo educativo dos 
estudantes, visando prevenir a evasão escolar.
II. Desenvolver ações que contribuam para o ingresso, retorno e permanência do 
estudante na escola, valendo-se de estratégias como: 1° acompanhamento da 
infrequência; 2º realização de busca ativa quando se fizer necessário através de 
contato telefônico, de acordo com orientações de legislação vigente; 3º 
encaminhamento ao conselho tutelar se for o caso, acompanhado de relatório 
pedagógico e ou psicológico, conforme o caso. Assinar junto com o diretor o 
encaminhamento;
III. Desenvolver ações de orientações socioeducativas sobre segurança e 
proteção integral das crianças e adolescentes;
IV. Atuar junto às escolas no planejamento e execução de estratégias de 
intervenção, em dificuldades escolares relacionadas a: a) Situações de violência 
(psicológica, sexual, física, abandono, negligência); b) Uso de drogas (uso 
abusivo, tráfico, exposição); Gravidez na adolescência; c) Expressões de violação 
de direitos como: Bullying, Cyberbullying, Preconceitos, Intolerância Religiosa; d) 
Perdas e Lutos; e) Alienação Parental; f) Trabalho Infantil; g) Pedofilia; h) 
Desproteção social e outras expressões de violação de direitos e/ou questões que 
impactam no processo de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes;
V. Realizar diligências, abordagens sociais e encaminhamentos que se fizerem 
necessários em parceria com a Secretaria de Assistência Social e ou Conselho 
Tutelar, conforme o caso;
VI. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das 
escolas, a partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no 
planejamento e realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de 
paz nas escolas, à promoção de convivência que respeite a diversidade humana, 
à busca de soluções coletivas para lidar com os conflitos e à definição de 
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25
protocolos e cursos de ação para prevenção e intervenção em situações de 
violência;
VII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das 
escolas no planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos 
de suas áreas de formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 
10.639/11.645/2008 (artigo 26ª da LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista 
e para o debate, o reconhecimento e valorização da história e cultura africana, 
afrobrasileira e indígena e a reeducação das relações étnico-raciais na formação 
da sociedade brasileira;
2. Compor com a equipe escolar, a elaboração, implementação e avaliação do 
Projeto Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas ao 
desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à 
aprendizagem e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar;
3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a 
possíveis encaminhamentos em sua área de atuação;
4. Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, 
CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais, dentre outras
instituições, para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos 
estudantes;
5. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência 
e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de 
renda;
6. Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos 
estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo 
a permanência escolar;
7. Assessorar o diretor escolar para atendimento às solicitações do Conselho 
Tutelar, sobre as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, 
emitindo parecer sobre os casos, quando necessário, o mesmo fazendo com 
solicitações da Justiça;
8. Executar atividades que requerem noções básicas de informática;
9. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam 
serviços;
10. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do 
respectivo Conselho profissional.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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26
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.885, DE 02/12/2025
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para 
implementação da Política Municipal de Educação Inclusiva, considerando a
remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com 
a Receita Corrente Líquida (RCL).
Período de Vigência
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 2 (dois)
meses (de novembro a dezembro), partindo do pressuposto de sanção da lei e 
nomeações a partir de novembro. E para os anos de 2026 e 2027, período
integral. Para a função pública de Profissional de Apoio e para o adicional para o 
cargo de Professor de Educação Básica (regente), será considerado para os 
anos de 2026 e 2027, 10 meses (a partir do mês de março).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Parâmetros Utilizados:
Ano
Período
Considerado
Verbas
INSS
Patronal
2025 02 meses
Salário proporcional + 1/3 de férias e 13º proporcionais +
Indenização
14%
2026 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º integral 18%
2027 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º integral 22%
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Salários Base dos Profissionais Envolvidos
Cargo/Função Nível Quant.
Salários 
Base 2025
Salários Base 
2026
(Reajuste 5%)
Salários Base
2027 (Reajuste
5%)
Profissional de
Apoio 47 91 R$ 2.952,20 R$ 3.099,81 R$ 3.254,80
Psicólogo 42 7 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28
Especialista em
Educação Básica 
(adicional 5%)
EEB-AI
11 R$ 3.956,53 R$ 4.154,36 R$ 4.362,07
Professor de
Educação
Básica (adicional
5%)
Professor -AI 114 R$ 2.950,43 R$ 3.097,95 R$ 3.252,85
Especialista
(Exclusão)
EEB-AI 1 R$ 3.956,53 R$ 4.154,36 R$ 4.362,07
Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios)
O impacto anual abrange férias, 13º salário e INSS patronal, além da
exclusão de um cargo de Especialista e da adequação da Lei do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Os ocupantes dos cargos
de Especialista em Educação Básica e de Professor de Educação Básica, quando
em regência de turma, farão jus a adicional de 5% (cinco por cento), calculado
sobre o vencimento básico.
Cargo/Função
2025 2026 2027
Impacto Remuneração 
Anual (13º Sal. e 1/3 Férias 
Proporcionais,
INSS Patronal)
Impacto Remuneração 
Anual (1/3 Férias, 13º Sal; 
INSS
Patronal)
Impacto 
Remuneração 
Anual (1/3 Férias, 
13º Sal; INSS
Patronal)
Profissional de
Apoio R$ 731.624,03 R$ 3.975.798,16 R$ 4.316.099,53
Psicólogo R$ 47.762,61 R$ 311.462,48 R$ 338.121,56
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
28
Especialista em
Educação
Básica
(adicional 5%)
R$ 6.890,96 R$ 95.234,46 R$ 99.996,18
Professor de
Educação Básica
(adicional 5%)
R$ 53.225,26 R$ 592.731,00 R$ 622.367,55
TOTAL R$ 839.532,85 R$ 4.975.226,11 R$ 5.376.584,83
Especialista em
Educação
Básica
(Exclusão)
R$ 10.774,95 R$ 70.264,01 R$ 76.278,14
Impacto
alteração do
PLCS
4.126/2025
R$ 2.167.879,35 R$ 8.118.205,52 R$ 8.729.477,65
TOTAL
(Exclusão) R$ 2.178.654,30 R$ 8.188.469,53 R$ 8.805.755,79
Impacto
Negativo -R$ 1.339.121,45 -R$ 3.213.243,43 -R$ 3.429.170,96
A proposta de lei resultará em redução contínua do impacto orçamentário 
nos exercícios de 2025, 2026 e 2027. Essa economia decorre da exclusão de 1
(um) cargo de Especialista em Educação Básica e da adequação do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal. No entanto, 
deve-se considerar a previsão de reajuste salarial de 5% (cinco por cento) e a
expansão das contribuições previdenciárias nas despesas dos exercícios de 
2026 e 2027.
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(RCL)
Lista de Projetos
no Ano
2025 2026 2027
Atual Projetado Projetado
R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,33
PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$ 2.110.012,25 R$ 2.312.430,37
PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60
PL 4.127/2025 R$ 48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60
PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
29
PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00
PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00
PL 4.112/2025 R$ 64.129,19 R$ 110.354,86 R$ 120.341,58
PL 4.150/2025 R$ 51.885,81 R$ 311.430,27 R$ 355.786,98
Supressão PL
4.148/2025
-R$ 1.339.121,45 -R$ 3.213.243,43 -R$ 3.429.170,96
Total R$ 147.364.833,67 R$ 156.274.740,56 R$ 165.707.671,15
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 
foi de R$ 365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e 
cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
2025 2026 2027
RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total Folha R$ 147.364.833,67 R$ 156.274.740,56 R$ 165.707.671,15
% Custo total folha 40,36% 42,80% 45,38%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 10,94% 8,50% 5,92%
Saldo da Margem R$ 39.944.664,01 R$ 31.034.757,12 R$ 21.601.826,52
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o
que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões,
trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete 
centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e
Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual 
Projeto de Lei, está estimada em R$ 147.364.833,67 (cento e quarenta e sete
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e 
sessenta e sete centavos).
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
30
Esse montante representará 40,36% da Receita Corrente Líquida (RCL), 
mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 
está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não 
haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se 
dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado
primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o
cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração 
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a 
sustentabilidade das contas públicas.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento

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