| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4885 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; revoga a Lei Municipal nº 4.367/2019; altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.238/2019, nº 4.566/2022, nº 4.763/2024 e nº 1.522/1990; e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.885, DE 02/12/2025 Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; revoga a Lei Municipal nº 4.367/2019; altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.238/2019, nº 4.566/2022, nº 4.763/2024 e nº 1.522/1990; e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Inclusiva no Município de Ponte Nova, em conformidade com a legislação vigente, assegurando às pessoas com deficiência a igualdade de oportunidades e a vedação de qualquer forma de discriminação. Art. 2º A Educação Especial na perspectiva inclusiva constitui modalidade da educação escolar, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sendo ofertada preferencialmente na rede regular de ensino e destinada aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades/superdotação, bem como às pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem. § 1º A Política assegura o direito à educação de qualidade, com igualdade de oportunidades e sem discriminação, garantindo o pleno acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes no ambiente escolar inclusivo. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 I - alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo ou transitório, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da legislação federal vigente. II - alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aqueles que apresentam alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimentos na comunicação, na interação social, bem como padrões restritos e repetitivos de comportamento, nos termos da legislação federal vigente. III - alunos com altas habilidades/superdotação aqueles que apresentam potencial elevado em quaisquer das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, de liderança, psicomotora, artística ou criativa, demonstrando elevado grau de envolvimento e desempenho em atividades dessas áreas, conforme previsto nas diretrizes vigentes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3º A Política Municipal de Educação Inclusiva será regida pelos seguintes princípios: I – a inclusão educacional é um direito humano fundamental, inalienável e indispensável para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática; II – nenhum aluno público da educação inclusiva poderá ser excluído do sistema regular de ensino sob alegação de qualquer deficiência ou condição que implique em barreiras para a aprendizagem e a participação; III – a inclusão escolar deve ocorrer prioritariamente nas escolas da rede regular de ensino, garantindo a participação plena, a aprendizagem significativa e a convivência de crianças, adolescentes, jovens e adultos público da educação inclusiva com seus colegas de turma, em igualdade de oportunidades com os demais membros da comunidade em que vivem; IV – é obrigatória a garantia de adaptações razoáveis que promovam a acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, instrumental, metodológica e atitudinal, bem como a oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia assistiva e materiais didáticos acessíveis às necessidades específicas dos alunos; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 V – a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino será assegurada com foco na perspectiva da educação inclusiva, visando à qualificação do atendimento pedagógico às diversidades presentes em sala de aula; VI – a educação inclusiva é uma modalidade transversal que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, articulando-se com as demais ações pedagógicas e políticas educacionais; VII – o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverá, obrigatoriamente, integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares, em consonância com os princípios da inclusão e articulado com as demais políticas públicas intersetoriais. Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Inclusiva: I – assegurar o acesso, a matrícula, a participação e a permanência dos estudantes público da educação inclusiva na rede municipal de ensino, em todas as suas modalidades, por meio da flexibilização curricular e temporal, de adequações pedagógicas, do uso de metodologias diversificadas e de processos de avaliação compatíveis com o desenvolvimento de cada estudante; II – promover a articulação e o acompanhamento da implementação do Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares, incluindo a solicitação de adaptações arquitetônicas e urbanísticas, a oferta de transporte acessível, a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e o fornecimento de material didático acessível, em parceria com os órgãos competentes; III – estimular práticas pedagógicas inclusivas, com uso de estratégias diferenciadas e recursos didáticos acessíveis, respeitando as especificidades dos estudantes e promovendo um ambiente de aprendizagem acolhedor e equitativo; IV – promover a acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e digital nas unidades escolares, em parceria com os órgãos competentes, garantindo condições adequadas de aprendizagem para todos os estudantes; V – assegurar a articulação da política educacional com as demais políticas públicas de saúde, assistência social, trabalho e direitos humanos, com vistas à continuidade dos processos de aprendizagem, à inserção no mundo do trabalho e à participação plena na sociedade; VI – reconhecer e envolver a família do aluno como parte fundamental do processo educativo, assegurando apoio, escuta ativa e orientação contínua. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA CAPÍTULO I DA COORDENAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º A implementação da Política Municipal de Educação Inclusiva será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de Educação Inclusiva e de suas unidades subordinadas. Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de Educação Inclusiva: I - fomentar todas as ações relacionadas à inclusão educacional de alunos com deficiência, assegurando a implementação de políticas públicas e o apoio às unidades escolares; II – coordenar as iniciativas e os profissionais envolvidos na inclusão educacional de alunos com deficiência, assegurando a implementação de estratégias pedagógicas especializadas; III – formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas de inclusão educacional de alunos com deficiência, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente; IV – planejar e orientar a implementação de políticas e ações de formação continuada destinadas aos professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e aos profissionais do Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, em consonância com as diretrizes vigentes; V – supervisionar os serviços de Atendimento Educacional Especializado (AEE), do Núcleo de Apoio a Inclusão - NAPI, de Psicologia e Assistentes Sociais Escolares e Educacionais e dos Profissionais de Apoio à Inclusão; VI – estabelecer diretrizes para atualização e execução dos Planos de Desenvolvimento Individual (PDI), assegurando sua conformidade com as diretrizes da política de inclusão municipal; VII – administrar, no âmbito de sua competência, os órgãos e espaços destinados ao atendimento educacional de alunos com deficiência; VIII – integrar-se às demais chefias pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, articulando o atendimento educacional especializado conforme as demandas e necessidades identificadas nas unidades escolares; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 IX - coordenar todo o processo de solicitação, análise, deliberação e contratação de profissionais de apoio para atendimento aos alunos, público da educação inclusiva; X - coordenar, orientar e auxiliar nas ações do Profissional de Apoio à Inclusão, oferecendo suporte necessário; XI - promover reuniões, capacitações e atualizações referente a educação inclusiva aos profissionais de apoio; XII – executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Inclusiva no Município de Ponte Nova, regulamentar, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de educação inclusiva, nos termos desta Lei e em conformidade com as diretrizes educacionais vigentes. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 8º Fica criado o Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, subordinado ao Departamento de Educação Inclusiva e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de executar ações de atendimento educacional especializado (AEE), apoio pedagógico e multiprofissional à inclusão educacional, prestar orientação a unidades escolares e famílias com relação aos alunos a serem atendidos pelo Núcleo, bem como promover a formação de seus profissionais, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O Núcleo de Apoio à Inclusão substitui o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEDES, para atender de forma mais adequada os objetivos do serviço. Art. 9º Compõem o Departamento de Educação Inclusiva: I – Núcleo de Apoio à Inclusão; II – Atendimento Educacional Especializado (AEE); III – Serviço de Psicologia e Assistência Social Escolar e Educacional; IV – Serviço de Atendimento por Profissional de Apoio à Inclusão; V – Comissão Deliberativa de Apoio, conforme previsto nesta Lei e nos termos de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Art. 10. O Departamento de Educação Inclusiva contará com os seguintes cargos: I – Chefe de Departamento da Educação Inclusiva, 1 (uma) vaga; II – Psicólogos escolares e educacionais, com 11 (onze) vagas; III – Assistentes Sociais escolares e educacionais, com 6 (seis) vagas; IV - Professores no Atendimento Educacional Especializado; V – Profissionais de Apoio à Inclusão; VI – Tradutor e Intérprete de Libras; VII – Profissionais no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI, composto por: a) Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão, com 1 (uma) vaga; b) Auxiliares Administrativos, com 2 (duas) vagas; c) Professores de AEE, mínimo de 2 (duas) vagas; d) Professor de Língua Brasileira de Sinais (PEB-Libras); e) Especialista em Educação Básica, com 1(uma) vaga; f) Fisioterapeuta, com 1(uma) vaga; g) Fonoaudiólogo com 1(uma) vaga; h) Terapeuta Ocupacional com 1(uma) vaga; i) Psicólogos com 2(duas) vaga; j) Servente de Limpeza com 1(uma) vaga. § 1º Para o exercício da função de Coordenador, o servidor deverá possuir curso superior em Psicologia ou Licenciatura Plena em qualquer área da Educação, com especialização reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em áreas afins à educação inclusiva, tais como Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia, Neuropsicologia, Educação Inclusiva ou outras correlatas, sendo a jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Sem prejuízo das atribuições e demais normas próprias do cargo previstas na legislação municipal, os professores de educação básica no atendimento educacional especializado (AEE) desempenharão as atribuições previstas no Anexo I desta Lei. § 3º Os psicólogos e assistentes sociais previstos nos incisos II e III deste artigo observarão as normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022. § 4º O dimensionamento dos cargos e/ou funções de Professor de Educação Básica em exercício no AEE, de Profissional de Apoio à Inclusão e de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Tradutor e Intérprete de Libras será apurado anualmente pela Secretaria Municipal responsável pelo ensino público municipal, com base na demanda verificada em cada período letivo. TÍTULO III DOS SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA CAPÍTULO I DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) Art. 11. Fica convalidada a instituição do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Município de Ponte Nova, destinado ao atendimento dos alunos da educação inclusiva, compreendendo aqueles com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, conforme previsto na legislação federal vigente. Art. 12. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) consiste na utilização de métodos, técnicas, recursos pedagógicos e procedimentos didáticos desenvolvidos nas diferentes modalidades, etapas e níveis da educação básica, com a finalidade de complementar ou suplementar a formação dos estudantes da educação inclusiva, assegurando o acesso ao currículo, a eliminação de barreiras e a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem. Art. 13. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), funcionará de acordo com os seguintes objetivos: I – atender alunos com deficiência de natureza física, intelectual, sensorial ou múltipla, promovendo seu desenvolvimento pleno e sua efetiva inclusão no ambiente escolar; II – atender alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando as dificuldades na interação social, na comunicação verbal e não verbal, e a presença de comportamentos repetitivos e interesses restritos, conforme estabelecido nas diretrizes nacionais da educação inclusiva; III – atender alunos com altas habilidades/superdotação, que apresentem desempenho significativamente acima da média e elevado envolvimento em áreas do conhecimento, expressão artística, criatividade, liderança ou habilidades psicomotoras, mediante atividades específicas que estimulem e desenvolvam seus talentos e interesses; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 IV – oferecer atendimento específico e complementar aos alunos com deficiência auditiva e/ou visual, assegurando a utilização de recursos pedagógicos e de acessibilidade compatíveis com suas necessidades educacionais; V – ofertar, preferencialmente, de forma complementar e não substitutiva à escolarização, no contraturno das atividades do ensino regular; VI – estabelecer comunicação sistemática e colaborativa entre os profissionais do AEE, professores regentes, profissionais de apoio à inclusão e especialistas em educação básica, garantindo a efetividade das práticas pedagógicas inclusivas e o atendimento às necessidades específicas dos alunos; VII – identificar barreiras (atitudinais, físicas, comunicacionais, linguísticas, entre outras), bem como elaborar, organizar e ofertar serviços de apoio, recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas que assegurem a participação ativa dos alunos, o acesso ao currículo, aos bens e serviços educacionais, e às oportunidades de desenvolvimento da autonomia e das competências sociocognitivas; VIII – ter como foco o ensino e a mediação do uso de recursos que assegurem a acessibilidade, a autonomia e a independência dos alunos no ambiente escolar e em sua vida cotidiana, não sendo atribuição do AEE o ensino dos componentes curriculares, que permanece sob responsabilidade do professor da sala comum. Art. 14. Para a efetivação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a Secretaria Municipal de Educação disponibilizará professores com formação específica ou complementar para atuação na educação especial, no contraturno das atividades do ensino regular, em salas de recursos multifuncionais. Parágrafo único. A atuação dos professores do AEE será acompanhada por profissional especialista em educação básica, que prestará acompanhamento técnico-pedagógico sistemático, de acordo com o mapeamento das demandas da rede e com o plano de atendimento definido pelo Departamento de Educação Inclusiva. Art. 15. O número de alunos a serem atendidos, bem como o número de salas no Atendimento Educacional Especializado (AEE), será definido ao longo do ano letivo, com base nas necessidades específicas e nas particularidades de cada estudante, respeitados os critérios profissionais, pedagógicos e de acessibilidade. Art. 16. A seleção dos professores e especialistas efetivos para atuação no AEE será realizada por meio de processo seletivo interno, assegurando critérios objetivos de escolha, com base na formação, na experiência profissional MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 e na afinidade com os princípios da educação inclusiva, conforme regulamento próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação. § 1º Na seleção prevista no caput, serão pontuados os seguintes critérios: I - formação em cursos de especialização nas áreas: educação inclusiva, reabilitação cognitiva e outros afins ao atendimento educacional especializado; II - formação para atuar como professor de libras no caso de professor; III - tempo de serviço atuando no Atendimento Educacional; IV - formação em curso de Aperfeiçoamento em Atendimento Educacional Especializado; V - formação em curso de Aperfeiçoamento na área da Educação Inclusiva. § 2º Em caso de empate, será utilizado o critério de maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino; persistindo o empate, será utilizado o critério de maior idade. CAPÍTULO II DO PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR Seção I Da Disponibilização e dos Critérios de Atendimento Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará Profissional de Apoio à Inclusão aos alunos da educação inclusiva matriculados nas salas de aula da rede púlbica regular de ensino, conforme demanda identificada pela unidade escolar e validada por comissão deliberativa instituída no âmbito da própria Secretaria, respeitados os critérios pedagógicos e as diretrizes estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. O Profissional de Apoio à Inclusão deve oferecer o apoio ao processo de escolarização do aluno, pressupondo uma ação integrada e articulada com o(s) professor(es) regente(s) da turma em que o aluno estiver enturmado. Art. 18. A designação de Profissional de Apoio à Inclusão justifica-se quando o estudante a ser atendido tiver as seguintes necessidades: I - apoio a atividades de comunicação, interação social, alimentação, locomoção e cuidados pessoais; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 II - de adaptação escolar de alunos com quadros que apresentem nível de auto/heteroagressividade ou que coloquem em risco a sua integridade física ou a de outros Art. 19. Será autorizada a contratação de 1 (um) Profissional de Apoio à Inclusão para atender até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de escolaridade, frequentes na mesma turma e turno. § 1º Excepcionalmente, será contratado 1 (um) Profissional de Apoio à Inclusão para um único estudante, quando o aluno demandar acompanhamento contínuo, individual e ininterrupto em atividades de comunicação, alimentação, higiene, locomoção ou outros cuidados pessoais, impossibilitando o atendimento por profissional que atue com mais de um estudante e ou quando houver risco concreto e recorrente à integridade física do próprio aluno ou de colegas, decorrente de comportamentos de alta complexidade, crises intensas ou situações graves de auto e heteroagressividade; § 2º A condições descritas no § 1º deverão ser comprovadas por meio de relatório com parecer da equipe multiprofissional da escola (psicólogo, assistente social e especialista), ouvida a família ou responsáveis no processo de análise, assegurando participação, escuta e diálogo, atestando que todas as estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e formas de apoio compartilhado já foram adotados, mas não se mostraram suficientes para garantir a inclusão, a segurança e o processo de aprendizagem; § 3º A decisão será tomada pela Comissão Deliberativa de Apoio, após avaliação do relatório descrito no item anterior, análise cuidadosa da realidade escolar e das necessidades do aluno. § 4º O acompanhamento será sempre temporário e sujeito a reavaliações periódicas, para assegurar que a medida esteja de fato favorecendo o desenvolvimento, a autonomia e a inclusão do estudante. § 5º O profissional de um único estudante, assim como os demais, atuará de forma complementar e articulada ao trabalho do professor regente, cabendo exclusivamente a este último a responsabilidade pelo planejamento pedagógico, condução das aulas, avaliação e adaptações curriculares quando necessárias. Seção II Do Processo de Solicitação e Deliberação Art. 20. A solicitação de Profissional de Apoio à Inclusão será iniciada pela equipe gestora da unidade escolar, fundamentada em relatório pedagógico circunstanciado. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 § 1º Deverá integrar a fundamentação escolar o relatório elaborado e assinado pela equipe multidisciplinar da escola (psicólogo, assistente social e especialista), com base nas observações inerentes a esses profissionais bem como relato da família. § 2º A avaliação pedagógica, e não o diagnóstico ou laudo médico, será o instrumento determinante para a decisão sobre a necessidade do apoio, devendo focar na identificação das barreiras que impedem a participação plena do estudante nas atividades de alimentação, higiene e locomoção. § 3º O laudo médico será considerado documento complementar ao processo de avaliação pedagógica. Art. 21. A Comissão Deliberativa de Apoio será nomeada por portaria da Secretaria Municipal de Educação e terá a seguinte composição: I – 3 (três) profissionais do NAPI; II – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação; III – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); IV – 1 (um) representante da Associação Multidisciplinar de Atividades Integrativas – AMAI; V – 2 (dois) representantes de unidades escolares da rede municipal de ensino. § 1º Os psicólogos escolares comporão a comissão deliberativa no que diz respeito aos alunos das escolas onde atuam. § 2º A periodicidade das reuniões da comissão será quinzenal, alinhada à vigência dos contratos dos profissionais de psicologia e serviço social da rede municipal de ensino. Art. 22. A demanda apresentada pela escola deverá ser confirmada pela comissão nomeada para esse fim. § 1º A comissão, após ouvir profissionais da equipe pedagógica da escola, observar o caso in loco e analisá-lo, deliberará quanto à necessidade de contratação de Profissional de Apoio à Inclusão, observados os prazos previstos em regulamento. § 2º As deliberações da comissão serão tomadas por maioria simples, desde que haja quórum de metade mais um dos membros em reunião registrada em ata. § 3º A comissão deliberativa deverá informar formalmente à família através da escola sobre a decisão acerca do pedido. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 § 4º Cabe ao diretor escolar dar ciência à família formalmente sobre a decisão acerca do pedido. § 5º Comprovada a necessidade, o Departamento de Educação Inclusiva solicitará ao setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação a contratação de Profissional de Apoio à Inclusão. Seção III Da Contratação e Regime Jurídico Art. 23. A função pública de Profissional de Apoio à Inclusão será preenchida mediante contrato por prazo determinado com duração correspondente ao período letivo. § 1º Para o exercício da função de Profissional de Apoio, o candidato deverá possuir no mínimo formação no ensino médio e curso de especialização ou aperfeiçoamento em Educação Inclusiva, reconhecido por instituição de ensino credenciada pelos órgãos competentes. § 2º Terão prioridade na contratação, na seguinte ordem: I - os candidatos que possuam formação superior nas áreas de Educação; II – os candidatos que possuam formação superior na área de Psicologia; III - os candidatos que possuem formação em área da educação em nível médio na modalidade normal: IV - candidatos com formação em nível médio. § 3º Os cursos de aperfeiçoamento, quando for o caso, deverão ter carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas. Art. 24. O exercício da função de Profissional de Apoio à Inclusão escolar exige aptidão física compatível com as atribuições do cargo, especialmente no que se refere ao auxílio em atividades de locomoção, higiene e alimentação de alunos com deficiência. Parágrafo único. Para contratação de Profissional de Apoio à Inclusão, será exigida a apresentação de laudo médico de aptidão física, conforme critérios definidos em portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação vigente. Art. 25. O Profissional de Apoio à Inclusão cumprirá a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 23 (vinte e três) horas e 30 (trinta) minutos acompanhando o aluno e 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos destinado à participação em reuniões para orientação e capacitação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 Art. 26. O Profissional de Apoio à Inclusão fará jus ao valor referente ao nível 47 (quarenta e sete) da tabela salarial do Poder Executivo. Art. 27. São atribuições da função de Profissional de Apoio à Inclusão: I - atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, no âmbito das unidades escolares municipais, exercendo atividades de suporte ao estudante com deficiência, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, nos termos da legislação vigente; II - acompanhar o aluno nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, comunicação e demais situações que exijam suporte no ambiente escolar, garantindo sua participação nas práticas pedagógicas, culturais e sociais, em todos os níveis e modalidades de ensino da rede municipal; III - facilitar a acessibilidade e promover a autonomia e independência do aluno; IV - apoiar o desenvolvimento das competências do aluno com deficiência no ambiente educacional, em conformidade com os princípios da educação inclusiva e com a legislação vigente. Art. 28. É expressamente vedado ao ocupante da função de Profissional de Apoio à Inclusão: I - exercer a docência, ministrar aulas ou substituir, ainda que temporariamente ou em razão de ausências ou impedimentos, professores regentes ou especialistas; II - assumir a responsabilidade exclusiva por uma turma ou grupo de estudantes; III - elaborar, aplicar ou corrigir avaliações de natureza pedagógica; IV - definir ou alterar o planejamento pedagógico, as estratégias de ensino e o conteúdo curricular. § 1º O exercício das atribuições do Profissional de Apoio à Inclusão darse-á sempre sob a supervisão e orientação do professor regente ou do especialista em educação da unidade escolar. § 2º Para todos os fins de direito, considera-se manifestamente ilegal a ordem, verbal ou escrita, emanada de qualquer autoridade, que determine ao Profissional de Apoio à Inclusão o desempenho de qualquer das atividades vedadas elencadas pelos incisos deste artigo. § 3º O ocupante da função de Profissional de Apoio à Inclusão poderá e deverá recusar-se a cumprir ordem manifestamente ilegal, devendo comunicar MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 14 formalmente a recusa e sua fundamentação legal ao superior imediato e, em caso de manutenção da ordem, à Secretaria Municipal de Educação. § 4º A recusa ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal, exercida nos termos deste artigo, não configura ato de indisciplina ou insubordinação. § 5º A emissão de ordem manifestamente ilegal, nos termos aqui definidos, sujeitará a autoridade expedidora à imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de sua responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 29. A função de Profissional de Apoio à Inclusão não integra a carreira dos Profissionais do Magistério de que trata a Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 05.04.2024, não fazendo jus aos direitos e vantagens exclusivos daquela carreira. Parágrafo único. Aos ocupantes da função são aplicáveis os direitos conferidos aos contratados temporários do Município, conforme a legislação municipal. Seção IV Da Avaliação de Desempenho Art. 30. O Profissional de Apoio à Inclusão poderá ser dispensado caso seja comprovado desempenho insatisfatório. § 1º A direção da unidade escolar encaminhará ao colegiado escolar relatório circunstanciado descrevendo fatos, evidências e impactos que prejudiquem a inclusão do estudante, podendo constar registros de agenda escolar, e-mails, relatórios terapêuticos (quando pertinentes), atas de reuniões e outros documentos. § 2º A família será ouvida, se for o caso, para relato objetivo de episódios, datas, impactos na aprendizagem e ou segurança. § 3º O Colegiado Escolar após análise dos documentos, se for o caso fará o pedido de dispensa constando no ofício “desempenho insatisfatório”. § 4º A Secretaria Municipal de Educação solicitará a rescisão do contrato, mediante comunicação formal e escrita à Secretaria de Recursos Humanos, e providenciará imediatamente novo contrato via cadastro reserva do processo seletivo vigente. § 5º No edital de processo seletivo deverá constar, expressamente, que a manutenção do contrato está condicionada ao desempenho do contratado para a função de Profissional de Apoio à Inclusão, assim como a possibilidade de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 15 rescisão imediata, em caso de desempenho insatisfatório, de acordo com o procedimento descrito acima. CAPÍTULO III DOS INCENTIVOS E DA REMUNERAÇÃO Art. 31. Para atendimento a alunos da educação inclusiva, o professor de educação básica atuando na regência de turma ou de aulas receberá adicional com valor único, não cumulativo de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do salário base da carreira. § 1º O adicional será pago pelo acréscimo de funções para atendimento a esse público como feitura de Plano de Desenvolvimento Individual - PDI, adaptações curriculares e pedagógicas (atividades e avaliações), participação em reuniões extras para orientação, estudos adicionais e outros. § 2º O adicional será pago a cada ano letivo a partir do mês de março, após avaliação diagnóstica comprovando a situação, e cessará ao término do ano letivo ou a qualquer tempo quando não houver existência de aluno que justifique o pagamento do adicional. § 3º O pagamento do adicional estará condicionado à existência de aluno(s) com necessidade de adaptação curricular na(s) turma(s) em que o professor estiver atuando. § 4º A identificação dos estudantes com necessidade de adaptação curricular será apurada anualmente pelo diretor escolar a partir de parecer do especialista em educação básica da instituição e deverá ser validada pelo Departamento de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação. Art. 32. Para atendimento às salas de Atendimento Educacional Especializado AEE existentes nas unidades escolares, o Especialista em Educação Básica que possuir a referida sala em seu turno de trabalho receberá adicional com valor único, não cumulativo de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do salário base da carreira. § 1º O adicional será pago pelo acréscimo de funções na orientação dos professores que atuam nas salas orientando a metodologia a ser utilizada, feitura de Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, estudos adicionais e outros. § 2º O adicional será pago a cada ano letivo, e cessará ao término do ano letivo ou a qualquer tempo quando não houver existência sala de AEE que justifique o pagamento do adicional. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 16 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação continuada aos profissionais que atuam na educação inclusiva, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica da rede municipal de ensino. Parágrafo único. A formação continuada será realizada por meio de cursos específicos, com ênfase em temáticas como Análise Aplicada o Sistema Braille, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), tecnologias assistivas, produção e uso de materiais pedagógicos acessíveis e demais conteúdos voltados à prática inclusiva. Art. 34. Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de profissionais nas funções públicas constantes nessa Lei, com os requisitos, jornada e vencimentos constantes em legislação em vigor. § 1º As vagas referidas no caput serão supridas por meio de processo seletivo simplificado, juntamente com o processo seletivo anual da Secretaria Municipal de Educação. § 2º No prazo máximo de 2 (dois) anos, o Executivo deverá nomear servidores para provimento das vagas referentes aos cargos criados por esta Lei que couber, extinguindo os contratos temporários eventualmente firmados. Art. 35. O art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 05.04.2024, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 64 . .......................................................................................... Parágrafo único. A relotação de servidores para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE) observará as regras próprias previstas na lei específica. Art. 36. O item 7.5.2, do art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. ........................................................................................... VII -................................................................................................. 7.5.2. Coordenadoria II do Núcleo de Apoio à Inclusão - Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão. Art. 37. Fica alterado o quadro da Secretaria Municipal de Educação constante no Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, com exclusão da Coordenadoria II de Programas Extraturno do Departamento de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17 Supervisão de Ensino e Programas e inclusão da Coordenadoria II do Núcleo de Apoio à Inclusão vinculado ao Departamento de Educação Inclusiva. Art. 38. O item 7.5.2, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 7.5.2 – Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão: a. Planejar e coordenar a rotina interna do Núcleo de Apoio à Inclusão (NAPI), dos atendimentos especializados e das ações interdisciplinares; b. Coordenar os serviços de atendimento educacional especializado para alunos numa perspectiva inclusiva; c. Supervisionar o especialista em educação básica e demais profissionais da equipe multidisciplinar na orientação dos professores e famílias dos alunos atendidos no NAPI; d. Organizar a escala de atendimento e acompanhar o cumprimento das atividades realizadas pelos especialistas de educação básica e da equipe multiprofissional vinculados ao NAPI; e. Acompanhar os registros dos atendimentos realizados, garantindo a atualização dos relatórios pedagógicos e das avaliações técnicas elaboradas pela equipe do NAPI; f. Promover reuniões técnicas com a equipe do NAPI para o alinhamento das práticas de atendimento e o estudo de casos dos alunos acompanhados; g. Manter articulação permanente com as unidades escolares, prestando apoio Profissional no encaminhamento de casos para atendimento no NAPI, conforme diretrizes do Departamento de Educação Inclusiva; h. Apoiar a formação continuada da equipe do NAPI, sugerindo temas e contribuindo com o levantamento de demandas para capacitação junto ao Departamento de Educação Inclusiva; i. Zelar pela organização dos materiais, recursos pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade utilizados no NAPI; j. Atender, acolher e orientar as famílias dos alunos atendidos no NAPI, promovendo o vínculo entre a instituição, as escolas e a comunidade; k. Elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o funcionamento do NAPI e os resultados dos atendimentos MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 18 realizados, conforme orientação do departamento de educação inclusiva; l. Participar de reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Chefe de Departamento de Educação Inclusiva, colaborando com dados e informações operacionais do NAPI. m. Direcionar a equipe multidisciplinar no NAPI, quando for o caso, para suporte aos psicólogos que atuam no âmbito das escolas para orientação aos professores no atendimento aos alunos de 0 (zero) a 3 (três) anos, matriculados na etapa creche da educação infantil da rede municipal, por meio de ações de estimulação precoce, visando ao desenvolvimento global da criança com deficiência ou atraso no desenvolvimento, respeitadas as competências de cada área e as diretrizes da política pública de inclusão de acordo com a Lei 14.880/2024. n. Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Núcleo de Apoio à Inclusão (NAPI), considerando as diretrizes da educação inclusiva e as ações voltadas ao desenvolvimento das competências socioemocionais, comportamentais e da aprendizagem; o. Organizar todo o processo de registro e renovação de autorização de funcionamento junto aos órgãos competentes; p. Realizar outras atividades afins. Art. 39. A Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, passa a vigorar com supressão do § 3º do art. 68 e acrescida do art. 68-A, com a seguinte redação: Art. 68-A. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o art. 12, inciso II, desta Lei. § 1º O servidor efetivo, ao ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo recebimento do vencimento e vantagens, quando lhe for mais vantajoso. § 2º Sendo o servidor titular de dois cargos efetivos, a opção pelo vencimento e vantagens corresponderá aos dois cargos de carreira, observada a proporcionalidade, de forma que o somatório da jornada dos dois cargos efetivos considerada para fins de remuneração não seja superior à jornada fixada para o cargo de confiança. Art. 40. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022, passa a vigorar com a seguinte redação no caput e exclusão dos § § 2º e 3º: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 19 Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo 6 (seis) vagas para o cargo de Assistente Social Escolar e Educacional e 11 (onze) vagas para o cargo de Psicólogo Escolar e Educacional, observados os requisitos, vencimento, jornada e atribuições previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. ....................................................................................................... Art. 41. O caput do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de profissionais nas funções públicas de Assistente Social Escolar e Educacional e Psicólogo Escolar e Educacional, nos termos do art. 2º desta Lei. Art. 42. A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – No Anexo I, inclusão das atribuições dos cargos de Assistente Social Escolar e Educacional e Psicólogo Escolar e Educacional, conforme constante no Anexo II desta Lei; II – No Anexo II, inclusão do cargo de: a) Assistente Social Escolar e Educacional, requisito de formação em curso superior em assistente social, com registro ativo no respectivo conselho profissional; jornada de 20 (vinte) horas semanais e nível 42 (quarenta e dois); b) Psicólogo Escolar e Educacional, com requisito de formação em curso superior em psicologia, com registro ativo no respectivo conselho profissional; jornada de 20 (vinte) horas semanais e nível 42 (quarenta e dois); III – No Anexo III, inclusão dos cargos efetivos e respectivas correspondências com a classificação brasileira de ocupações (CBO): a) Assistente Social Escolar e Educacional – Assistente Social, 2516-05; b) Psicólogo Escolar e Educacional - Psicólogo da Educação, 2515-05. IV – No Anexo V, no dimensionamento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED): a) exclusão do Coordenador II de Programas Extraturno; b) exclusão dos cargos de psicólogo e assistente social no setor “Administração”; c) alteração do setor “CAEDES” para “Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI” d) inclusão, no Departamento de Educação Inclusiva, dos seguintes cargos e/ou vagas: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 20 1) Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão, 1 (uma) vaga; 2) Assistente Social Escolar e Educacional, 6 (seis) vagas; 3) Psicólogo Escolar e Educacional, 11 (onze) vagas; 4) Profissionais de Apoio à Inclusão, dimensionamento anual; 5) mais uma vaga de Psicólogo; totalizando 2 (duas) vagas; 6) especialista em educação básica, 1 (uma) vaga; V – No Anexo VI: a) acréscimo do cargo de Assistente Social Escolar e Educacional, com 6 (seis) vagas; b) acréscimo do cargo de Psicólogo Escolar e Educacional, com 11 (onze) vagas; c) supressão de 6 (seis) vagas do cargo efetivo de Assistente Social; d) supressão de 6 (seis) vagas do cargo efetivo de Psicólogo. Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Acompanha esta Lei a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme Anexo III. Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 45. Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal nº 4.367, de 20.12.2019. Ponte Nova – MG, 2 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Eliliane Cacilda Esperidião Secretária Municipal de Educação Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos - Autor(es): Executivo / PLCS nº 4.148, aprovado em 27.11.2025. - Publicado em: 03.12.2025 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 21 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.885, DE 02/12/2025 ANEXO I DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ATUANDO NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE 1. Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE - PAEE, individualizado de cada aluno contemplando a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas; a definição e organização das estratégias, serviços, recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento adequado; e o cronograma com carga horária em atendimento individual ou em pequenos grupos, bem como realizar o repasse aos professores das escolas municipais; 2. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes escolares; 3. Produzir e adaptar materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, com base nas necessidades específicas dos alunos e nos objetivos do currículo da educação básica; 4. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, com os profissionais de apoio, com os demais profissionais da escola e com as áreas intersetoriais, visando à oferta dos serviços e recursos necessários à participação e à aprendizagem dos alunos; 5. Orientar os professores da escola regular, profissionais de apoio e as famílias sobre o uso dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, promovendo o desenvolvimento das habilidades, a autonomia e a participação dos estudantes; 6. Desenvolver, no âmbito do AEE, atividades específicas conforme as necessidades dos alunos, como o ensino de Libras e da Língua Portuguesa escrita para surdos; uso de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA); ensino do sistema Braille, Soroban e técnicas de orientação e mobilidade; utilização de tecnologia assistiva e informática acessível; atividades de vida autônoma e social; enriquecimento curricular para altas habilidades/superdotação; e ações voltadas ao desenvolvimento de funções mentais superiores. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 22 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.885, DE 02/12/2025 ANEXO II PSICÓLOGO ESCOLAR E EDUCACIONAL 1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas no ambiente escolar no âmbito de sua competência com vistas a: I. Atividades coletivas e ou individuais de orientação aos profissionais da escola, relacionadas psicologia do desenvolvimento, de acordo com a necessidade da escola; II. Atendimento a grupos de alunos, agindo na área comportamental objetivando adequar a sua conduta e aprendizado. III. Orientação direta ao corpo docente, individualmente ou em grupos, quanto ao manejo comportamental dos alunos em geral, objetivando adequar a sua conduta e aprendizado. IV. Orientação direta ao corpo docente e profissionais de apoio a inclusão quanto ao manejo de alunos, público da educação inclusiva, prioritariamente aqueles que apresentam comportamentos disruptivos. V. Interação com profissionais externos à escola (psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros) que acompanham os alunos público da educação inclusiva a fim de receber e repassar orientações quanto ao manejo desses alunos. VI. Fomento e implementação de práticas dialogadas de resolução de conflitos no ambiente escolar auxiliando professores na relação com os estudantes, visando a melhoria do processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes; VII. Em casos de suspeita de necessidades de intervenções diferenciadas com alunos, que ultrapassam a competência do ambiente escolar, após esgotadas as intervenções na própria escola, realizar triagem dentro da unidade escolar em que atua, seguindo o seguinte fluxo de ações: 1°) avaliação psicológica na perspectiva da psicologia cognitiva, a fim de detectar possíveis transtornos e ou dificuldades que ultrapassam a competência do ambiente escolar 2°) se for o caso sondar junto aos serviços ofertados pelo município se já existe alguma ação com relação ao aluno em questão 3°) encaminhar se for o caso para avaliação psicodiagnóstico ou neuropsicológica e ou intervenção; VIII. Em casos de necessidade de intervenção com equipe multidisciplinar (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicólogo), indicada em laudo médico, para alunos público da educação inclusiva, encaminhar para o departamento de Educação Inclusiva para os devidos atendimentos. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 23 IX. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas, a partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no planejamento e realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de paz nas escolas, à promoção de convivência que respeite a diversidade humana, à busca de soluções coletivas para lidar com os conflitos e à definição de protocolos e cursos de ação para prevenção e intervenção em situações de violência; X. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas no planejamento e realização de atividades destinadas à melhoria do clima escolar, da convivência e dos relacionamentos interpessoais; XI. Orientar os profissionais no atendimento, aos alunos de 0 (zero) a 3 (três) anos, matriculados na etapa creche da educação infantil da rede municipal, por meio de ações de estimulação precoce, visando ao desenvolvimento global da criança com deficiência ou atraso no desenvolvimento, em articulação intersetorial com os serviços de saúde, assistência social e educação, com atuação nas salas de recursos multifuncionais, orientação às famílias e, quando necessário, intervenção de profissionais especializados, respeitadas as competências de cada área e as diretrizes da política pública de inclusão de acordo com a Lei 14.880/2024. XII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas no planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos de suas áreas de formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 10.639/ 11.645/2008 (artigo 26ª da LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista e para o debate, o reconhecimento e valorização da história e cultura africana, afrobrasileira e indígena e a reeducação das relações étnico-raciais na formação da sociedade brasileira; XIII. Problematizar o cotidiano escolar, contribuindo com a gestão e supervisão escolar em processos de formação continuada dos profissionais da educação; 2. Compor com a equipe escolar, na elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas ao desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar; 3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a possíveis encaminhamentos em sua área de atuação; 4. Assessorar a comissão de deliberação para Profissional de Apoio à Inclusão no âmbito das unidades escolares em que atua; 5. Executar atividades que requerem noções básicas de informática; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 24 6. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam serviços; 7. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo Conselho profissional. ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E EDUCACIONAL 1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas do ambiente escolar, na sua área de atuação, com vistas a: I. Apoiar, assessorar e participar junto a gestão escolar na elaboração e execução de ações de orientação sociofamiliar e no desenvolvimento de estratégias para estimular a participação da família na escola e no processo educativo dos estudantes, visando prevenir a evasão escolar. II. Desenvolver ações que contribuam para o ingresso, retorno e permanência do estudante na escola, valendo-se de estratégias como: 1° acompanhamento da infrequência; 2º realização de busca ativa quando se fizer necessário através de contato telefônico, de acordo com orientações de legislação vigente; 3º encaminhamento ao conselho tutelar se for o caso, acompanhado de relatório pedagógico e ou psicológico, conforme o caso. Assinar junto com o diretor o encaminhamento; III. Desenvolver ações de orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral das crianças e adolescentes; IV. Atuar junto às escolas no planejamento e execução de estratégias de intervenção, em dificuldades escolares relacionadas a: a) Situações de violência (psicológica, sexual, física, abandono, negligência); b) Uso de drogas (uso abusivo, tráfico, exposição); Gravidez na adolescência; c) Expressões de violação de direitos como: Bullying, Cyberbullying, Preconceitos, Intolerância Religiosa; d) Perdas e Lutos; e) Alienação Parental; f) Trabalho Infantil; g) Pedofilia; h) Desproteção social e outras expressões de violação de direitos e/ou questões que impactam no processo de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes; V. Realizar diligências, abordagens sociais e encaminhamentos que se fizerem necessários em parceria com a Secretaria de Assistência Social e ou Conselho Tutelar, conforme o caso; VI. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas, a partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no planejamento e realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de paz nas escolas, à promoção de convivência que respeite a diversidade humana, à busca de soluções coletivas para lidar com os conflitos e à definição de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 25 protocolos e cursos de ação para prevenção e intervenção em situações de violência; VII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas no planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos de suas áreas de formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 10.639/11.645/2008 (artigo 26ª da LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista e para o debate, o reconhecimento e valorização da história e cultura africana, afrobrasileira e indígena e a reeducação das relações étnico-raciais na formação da sociedade brasileira; 2. Compor com a equipe escolar, a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas ao desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar; 3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a possíveis encaminhamentos em sua área de atuação; 4. Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais, dentre outras instituições, para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes; 5. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; 6. Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar; 7. Assessorar o diretor escolar para atendimento às solicitações do Conselho Tutelar, sobre as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, emitindo parecer sobre os casos, quando necessário, o mesmo fazendo com solicitações da Justiça; 8. Executar atividades que requerem noções básicas de informática; 9. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam serviços; 10. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo Conselho profissional. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 26 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.885, DE 02/12/2025 ANEXO III ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para implementação da Política Municipal de Educação Inclusiva, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). Período de Vigência Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 2 (dois) meses (de novembro a dezembro), partindo do pressuposto de sanção da lei e nomeações a partir de novembro. E para os anos de 2026 e 2027, período integral. Para a função pública de Profissional de Apoio e para o adicional para o cargo de Professor de Educação Básica (regente), será considerado para os anos de 2026 e 2027, 10 meses (a partir do mês de março). IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Parâmetros Utilizados: Ano Período Considerado Verbas INSS Patronal 2025 02 meses Salário proporcional + 1/3 de férias e 13º proporcionais + Indenização 14% 2026 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º integral 18% 2027 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13º integral 22% MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 27 Salários Base dos Profissionais Envolvidos Cargo/Função Nível Quant. Salários Base 2025 Salários Base 2026 (Reajuste 5%) Salários Base 2027 (Reajuste 5%) Profissional de Apoio 47 91 R$ 2.952,20 R$ 3.099,81 R$ 3.254,80 Psicólogo 42 7 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28 Especialista em Educação Básica (adicional 5%) EEB-AI 11 R$ 3.956,53 R$ 4.154,36 R$ 4.362,07 Professor de Educação Básica (adicional 5%) Professor -AI 114 R$ 2.950,43 R$ 3.097,95 R$ 3.252,85 Especialista (Exclusão) EEB-AI 1 R$ 3.956,53 R$ 4.154,36 R$ 4.362,07 Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) O impacto anual abrange férias, 13º salário e INSS patronal, além da exclusão de um cargo de Especialista e da adequação da Lei do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Educação Básica e de Professor de Educação Básica, quando em regência de turma, farão jus a adicional de 5% (cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico. Cargo/Função 2025 2026 2027 Impacto Remuneração Anual (13º Sal. e 1/3 Férias Proporcionais, INSS Patronal) Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) Impacto Remuneração Anual (1/3 Férias, 13º Sal; INSS Patronal) Profissional de Apoio R$ 731.624,03 R$ 3.975.798,16 R$ 4.316.099,53 Psicólogo R$ 47.762,61 R$ 311.462,48 R$ 338.121,56 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 28 Especialista em Educação Básica (adicional 5%) R$ 6.890,96 R$ 95.234,46 R$ 99.996,18 Professor de Educação Básica (adicional 5%) R$ 53.225,26 R$ 592.731,00 R$ 622.367,55 TOTAL R$ 839.532,85 R$ 4.975.226,11 R$ 5.376.584,83 Especialista em Educação Básica (Exclusão) R$ 10.774,95 R$ 70.264,01 R$ 76.278,14 Impacto alteração do PLCS 4.126/2025 R$ 2.167.879,35 R$ 8.118.205,52 R$ 8.729.477,65 TOTAL (Exclusão) R$ 2.178.654,30 R$ 8.188.469,53 R$ 8.805.755,79 Impacto Negativo -R$ 1.339.121,45 -R$ 3.213.243,43 -R$ 3.429.170,96 A proposta de lei resultará em redução contínua do impacto orçamentário nos exercícios de 2025, 2026 e 2027. Essa economia decorre da exclusão de 1 (um) cargo de Especialista em Educação Básica e da adequação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal. No entanto, deve-se considerar a previsão de reajuste salarial de 5% (cinco por cento) e a expansão das contribuições previdenciárias nas despesas dos exercícios de 2026 e 2027. RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) Lista de Projetos no Ano 2025 2026 2027 Atual Projetado Projetado R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,33 PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$ 2.110.012,25 R$ 2.312.430,37 PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60 PL 4.127/2025 R$ 48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60 PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 29 PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00 PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00 PL 4.112/2025 R$ 64.129,19 R$ 110.354,86 R$ 120.341,58 PL 4.150/2025 R$ 51.885,81 R$ 311.430,27 R$ 355.786,98 Supressão PL 4.148/2025 -R$ 1.339.121,45 -R$ 3.213.243,43 -R$ 3.429.170,96 Total R$ 147.364.833,67 R$ 156.274.740,56 R$ 165.707.671,15 A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). 2025 2026 2027 RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 Custo Total Folha R$ 147.364.833,67 R$ 156.274.740,56 R$ 165.707.671,15 % Custo total folha 40,36% 42,80% 45,38% % Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 Margem 10,94% 8,50% 5,92% Saldo da Margem R$ 39.944.664,01 R$ 31.034.757,12 R$ 21.601.826,52 O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 147.364.833,67 (cento e quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 30 Esse montante representará 40,36% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Orçamento