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norma nº 4884/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4884 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaSuspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.884, DE 25/11/2025
Suspende, por prazo determinado, a 
aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 
4.815.2025. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação do art. 13 
da Lei Complementar Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, voltando o referido 
dispositivo a produzir efeitos para as contratações a serem celebradas a partir de 
1º (primeiro) de janeiro de 2027.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 Ponte Nova – MG, 25 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor: Executivo / PLS nº 4.156, de 22.10.2025.
- Publicada em: 27.11.2025.

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