| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4884 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Suspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.884, DE 25/11/2025 Suspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, voltando o referido dispositivo a produzir efeitos para as contratações a serem celebradas a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2027. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 25 de novembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor: Executivo / PLS nº 4.156, de 22.10.2025. - Publicada em: 27.11.2025.