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norma nº 4886/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4886 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaAltera a Lei nº 2.868/2025 que dispõe sobre o ensino da língua inglesa na rede pública municipal de ensino.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.886, DE 02/12/2025
Altera a Lei nº 2.868/2005, que dispõe 
sobre o ensino da língua inglesa na rede 
pública municipal de ensino.
Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.868, de 22.11.2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o ensino da língua Inglesa como 
componente curricular no Ensino Fundamental da Rede Pública 
Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O componente de língua inglesa comporá a 
matriz curricular com 2 (duas) aulas semanais a partir do 3º 
(terceiro) ano do Ensino Fundamental. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 2 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Espiridião
Secretária Municipal de Educação
- Autor(es): Executivo / PLS nº 4151, de 03.11.2025.
- Publicada em: 03.12.2025.

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