| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4886 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.868/2025 que dispõe sobre o ensino da língua inglesa na rede pública municipal de ensino. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.886, DE 02/12/2025 Altera a Lei nº 2.868/2005, que dispõe sobre o ensino da língua inglesa na rede pública municipal de ensino. Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 2.868, de 22.11.2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o ensino da língua Inglesa como componente curricular no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino. Parágrafo único. O componente de língua inglesa comporá a matriz curricular com 2 (duas) aulas semanais a partir do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 2 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Eliliane Cacilda Espiridião Secretária Municipal de Educação - Autor(es): Executivo / PLS nº 4151, de 03.11.2025. - Publicada em: 03.12.2025.