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norma nº 4887/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4887 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaAltera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.887, DE 04/12/2025
Altera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe 
sobre o pagamento de diárias para 
suportar despesas de viagens dos 
agentes públicos municipais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º …………………….........…………………………….…………
…………………………….......…………………….......………………
§ 3º Além das diárias devidas pelo período de afastamento e 
desde que não seja fornecido pela Prefeitura o meio de 
transporte, o servidor fará jus ao recebimento das passagens 
intermunicipais ou, tratando-se de servidor ocupante de cargo em 
comissão, à indenização pelas despesas com o uso autorizado de 
veículo próprio ou sob sua responsabilidade.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017, passa a vigorar 
acrescido do inciso V e de §§ 2º, 3º e 4º, renumerado o parágrafo único para § 1º, 
com a seguinte redação:
Art. 2º….................…………………………………………………….
…………………..…........………………………………………………
V – no caso de uso de veículo do servidor comissionado ou sob 
sua responsabilidade, para fins de cálculo da diária será 
computado somente o tempo de duração do evento e de pernoite 
quando necessário, não sendo considerado o tempo de percurso 
de ida e volta. 
…………………..……....………………………………………………
§ 1º.................................................................................................
§ 2º O uso de veículo particular observará as seguintes
disposições:
I - a viagem em veículo particular será informada na requisição 
de viagem, com identificação, no mínimo, da placa e número do 
Renavam, e o nome e o número do CPF do motorista;
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II - a quilometragem rodada a ser remunerada levará em 
consideração a média de distância entre o endereço do ponto de 
partida e do local de destino, ida e volta, de acordo com a rota 
convencional de viagem, conforme estimativa apurada em 
aplicativo de mapas de viagem de acesso público, tais como o 
“Google Maps”, “Rotas Brasil”, “Sem Parar”, “Wikirota”, entre 
outros;
III - o veículo utilizado deverá possuir cobertura de seguro contra
sinistros para os eventos morte, incapacidade total ou parcial, 
danos materiais e morais, com cobertura para o motorista, 
passageiros e terceiros, em valor não inferior a R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) para cada evento;
IV - tratando-se de veículo registrado em nome de terceiros, 
autorização de uso do veículo expedida pelo proprietário;
V - a quilometragem do momento da partida e da chegada, tanto 
na ida quanto no retorno, deverá ser anotada no mapa de viagem 
e registrada por fotografias do hodômetro do veículo, anexadas à 
prestação de contas;
VI - para fins de indenização, quando a viagem for concretizada, 
será considerada a quilometragem estimada;
VII - o valor do quilômetro rodado para fins de indenização e 
reembolso de despesas será fixado por Decreto do Poder 
Executivo, em valor único, que levará em consideração como 
fatores de cálculo o consumo de combustível e seu preço por litro, 
quilometragem média por litro dos veículos que atendem às 
secretarias municipais, consumo de lubrificantes, seguro, limpeza, 
depreciação, impostos e taxas, com base em parâmetro 
referencial específico, independentemente do tipo de veículo 
utilizado pelo servidor;
§ 3º À requisição de viagem deverão ser anexados os seguintes 
documentos:
I - cópia da CNH do motorista;
II - cópia do certificado de licenciamento do veículo, observados
os prazos de vigência estabelecidos pelo Departamento 
responsável pela emissão desse documento em Minas Gerais;
III - o documento de apuração da estimativa de quilometragem, 
extraído de portal de acesso público;
IV - cópia da apólice de seguro do veículo;
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V - autorização para uso de veículo de terceiro, se for o caso.
§ 4º As circunstâncias que impedirem a realização da viagem ou 
a ocorrência de fato superveniente que modifique o trajeto de 
forma a impactar na chegada ao destino será informada no 
relatório de viagem, com apuração de eventuais valores a 
complementar ou restituir.
Art. 3º O Anexo Único da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017, passa a 
vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Integra esta Lei, na forma do Anexo II, a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro, prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 4 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.149, de 30.09.2025.
- Publicada em: 05.12.2025.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.887, DE 07/12/2025
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO VALOR DE REFERÊNCIA 
(UFPNs)
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro 203,745
Belo Horizonte, Juiz de Fora e demais municípios de 
mais de 100 mil habitantes 
122,247
Municípios de até 50 mil habitantes 81,498
Municípios de mais de 50 mil até 100 mil habitantes 101,8725
Obs.: Uma UFPN/2025 = R$4,9081
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LEI MUNICIPAL Nº 4.887, DE 07/12/2025
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução:
Em atendimento ao art. 16 da LC nº 101/2000, estima-se o impacto decorrente do 
PL nº 4.149/2025, que altera a Lei nº 4.142/2017 para atualizar os valores de 
diárias e instituir indenização por uso de veículo próprio para servidores 
comissionados.
Período de Vigência:
O impacto de 2025 refere-se ao período de janeiro a outubro de 2025, acrescido 
de média para os meses de novembro e dezembro. Para os anos de 2026 e 2027, 
será de 12 meses.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Parâmetros Utilizados:
Categoria (Lei 4.142/2017)
Valor antigo 
(R$)
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro 643,00
Capitais (inclui Belo Horizonte; exceto Brasília/SP/RJ) 386,00
Municípios listados e de outros estados não-capitais (ex.: Juiz de Fora, 
Contagem etc.)
257,00
Demais municípios de Minas Gerais 180,00
Categoria (PL 4.149/2025) Valor novo (R$)
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro 1.000,00
Belo Horizonte, Juiz de Fora e municípios com +100 mil hab. 600,00
Municípios com mais de 50 mil até 100 mil hab. 500,00
Municípios com até 50 mil hab. 400,00
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Faixa
Valor antigo 
(R$)
Valor novo 
(R$)
Cálculo Multiplicador
Aumento 
(%)
Brasília / SP / RJ 643,00 1.000,00 1000 ÷ 643 1,5552 +55,52%
BH / JF / >100 mil 
hab.
386,00 600,00 600 ÷ 386 1,5544 +55,44%
50–100 mil hab. 257,00 500,00 500 ÷ 257 1,9455 +94,55%
Até 50 mil hab. 180,00 400,00 400 ÷ 180 2,2222 +122,22%
Estimativa (diárias):
Foram comparados os valores vigentes e os propostos no PL, obtendo-se 
multiplicadores e percentuais de aumento por faixa de destino. Para estimar o 
impacto global, aplicou-se a média simples dos multiplicadores sobre o total de 
despesas de diárias executadas em 2025 (R$ 124.383,15), considerando 
projeções e reajuste da UFPN em 5% para 2026 e 2027.
Média simples dos multiplicadores = 1,819325, correspondendo a um aumento 
médio global de 81,93% sobre os valores atualmente praticados.
Valor 2025 
R$
Multiplicador 
médio
Aumento 
médio 
(%)
Projeção 
2026 R$
Impacto 
2026 R$
Projeção 
2027 R$
Impacto 
2027 R$
149.259,78 1,819325 81,93 285.129,65 135.869,87 299.386,13 150.126,35
2026 = 149.259,78 × 1,819325 × 1,05 = 285.129,65
2027 = 149.259,78 × 1,819325 × 1,05 × 1,05 = 299.386,13
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As despesas decorrentes da presente proposta encontram-se compatíveis com o 
PPA, LDO e LOA vigentes, na ação orçamentária específica de concessão de 
diárias (ND 3.3.90.14 – Outras Despesas Correntes), não implicando criação de 
nova despesa obrigatória de caráter continuado.
As estimativas demonstram o impacto médio de R$ 135.869,87 em 2026 e de R$ 
150.126,35 em 2027, considerando o mesmo volume de deslocamentos. Declara￾se o atendimento ao art. 16 da LRF, com as devidas provisões orçamentárias. 
Essas estimativas estão sujeitas a variações em função de eventuais mudanças 
na quantidade de diárias concedidas ao longo do período.
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Devido à natureza da despesa não ser considerada “Despesas de Pessoal + 
Encargos”, não se faz necessário a análise frente a RCL.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento

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