| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4887 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.887, DE 04/12/2025 Altera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º …………………….........…………………………….………… …………………………….......…………………….......……………… § 3º Além das diárias devidas pelo período de afastamento e desde que não seja fornecido pela Prefeitura o meio de transporte, o servidor fará jus ao recebimento das passagens intermunicipais ou, tratando-se de servidor ocupante de cargo em comissão, à indenização pelas despesas com o uso autorizado de veículo próprio ou sob sua responsabilidade. Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017, passa a vigorar acrescido do inciso V e de §§ 2º, 3º e 4º, renumerado o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação: Art. 2º….................……………………………………………………. …………………..…........……………………………………………… V – no caso de uso de veículo do servidor comissionado ou sob sua responsabilidade, para fins de cálculo da diária será computado somente o tempo de duração do evento e de pernoite quando necessário, não sendo considerado o tempo de percurso de ida e volta. …………………..……....……………………………………………… § 1º................................................................................................. § 2º O uso de veículo particular observará as seguintes disposições: I - a viagem em veículo particular será informada na requisição de viagem, com identificação, no mínimo, da placa e número do Renavam, e o nome e o número do CPF do motorista; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 II - a quilometragem rodada a ser remunerada levará em consideração a média de distância entre o endereço do ponto de partida e do local de destino, ida e volta, de acordo com a rota convencional de viagem, conforme estimativa apurada em aplicativo de mapas de viagem de acesso público, tais como o “Google Maps”, “Rotas Brasil”, “Sem Parar”, “Wikirota”, entre outros; III - o veículo utilizado deverá possuir cobertura de seguro contra sinistros para os eventos morte, incapacidade total ou parcial, danos materiais e morais, com cobertura para o motorista, passageiros e terceiros, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada evento; IV - tratando-se de veículo registrado em nome de terceiros, autorização de uso do veículo expedida pelo proprietário; V - a quilometragem do momento da partida e da chegada, tanto na ida quanto no retorno, deverá ser anotada no mapa de viagem e registrada por fotografias do hodômetro do veículo, anexadas à prestação de contas; VI - para fins de indenização, quando a viagem for concretizada, será considerada a quilometragem estimada; VII - o valor do quilômetro rodado para fins de indenização e reembolso de despesas será fixado por Decreto do Poder Executivo, em valor único, que levará em consideração como fatores de cálculo o consumo de combustível e seu preço por litro, quilometragem média por litro dos veículos que atendem às secretarias municipais, consumo de lubrificantes, seguro, limpeza, depreciação, impostos e taxas, com base em parâmetro referencial específico, independentemente do tipo de veículo utilizado pelo servidor; § 3º À requisição de viagem deverão ser anexados os seguintes documentos: I - cópia da CNH do motorista; II - cópia do certificado de licenciamento do veículo, observados os prazos de vigência estabelecidos pelo Departamento responsável pela emissão desse documento em Minas Gerais; III - o documento de apuração da estimativa de quilometragem, extraído de portal de acesso público; IV - cópia da apólice de seguro do veículo; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 V - autorização para uso de veículo de terceiro, se for o caso. § 4º As circunstâncias que impedirem a realização da viagem ou a ocorrência de fato superveniente que modifique o trajeto de forma a impactar na chegada ao destino será informada no relatório de viagem, com apuração de eventuais valores a complementar ou restituir. Art. 3º O Anexo Único da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 4º Integra esta Lei, na forma do Anexo II, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 4 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.149, de 30.09.2025. - Publicada em: 05.12.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI MUNICIPAL Nº 4.887, DE 07/12/2025 ANEXO I TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DESTINO VALOR DE REFERÊNCIA (UFPNs) Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro 203,745 Belo Horizonte, Juiz de Fora e demais municípios de mais de 100 mil habitantes 122,247 Municípios de até 50 mil habitantes 81,498 Municípios de mais de 50 mil até 100 mil habitantes 101,8725 Obs.: Uma UFPN/2025 = R$4,9081 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI MUNICIPAL Nº 4.887, DE 07/12/2025 ANEXO II ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução: Em atendimento ao art. 16 da LC nº 101/2000, estima-se o impacto decorrente do PL nº 4.149/2025, que altera a Lei nº 4.142/2017 para atualizar os valores de diárias e instituir indenização por uso de veículo próprio para servidores comissionados. Período de Vigência: O impacto de 2025 refere-se ao período de janeiro a outubro de 2025, acrescido de média para os meses de novembro e dezembro. Para os anos de 2026 e 2027, será de 12 meses. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Parâmetros Utilizados: Categoria (Lei 4.142/2017) Valor antigo (R$) Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro 643,00 Capitais (inclui Belo Horizonte; exceto Brasília/SP/RJ) 386,00 Municípios listados e de outros estados não-capitais (ex.: Juiz de Fora, Contagem etc.) 257,00 Demais municípios de Minas Gerais 180,00 Categoria (PL 4.149/2025) Valor novo (R$) Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro 1.000,00 Belo Horizonte, Juiz de Fora e municípios com +100 mil hab. 600,00 Municípios com mais de 50 mil até 100 mil hab. 500,00 Municípios com até 50 mil hab. 400,00 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Faixa Valor antigo (R$) Valor novo (R$) Cálculo Multiplicador Aumento (%) Brasília / SP / RJ 643,00 1.000,00 1000 ÷ 643 1,5552 +55,52% BH / JF / >100 mil hab. 386,00 600,00 600 ÷ 386 1,5544 +55,44% 50–100 mil hab. 257,00 500,00 500 ÷ 257 1,9455 +94,55% Até 50 mil hab. 180,00 400,00 400 ÷ 180 2,2222 +122,22% Estimativa (diárias): Foram comparados os valores vigentes e os propostos no PL, obtendo-se multiplicadores e percentuais de aumento por faixa de destino. Para estimar o impacto global, aplicou-se a média simples dos multiplicadores sobre o total de despesas de diárias executadas em 2025 (R$ 124.383,15), considerando projeções e reajuste da UFPN em 5% para 2026 e 2027. Média simples dos multiplicadores = 1,819325, correspondendo a um aumento médio global de 81,93% sobre os valores atualmente praticados. Valor 2025 R$ Multiplicador médio Aumento médio (%) Projeção 2026 R$ Impacto 2026 R$ Projeção 2027 R$ Impacto 2027 R$ 149.259,78 1,819325 81,93 285.129,65 135.869,87 299.386,13 150.126,35 2026 = 149.259,78 × 1,819325 × 1,05 = 285.129,65 2027 = 149.259,78 × 1,819325 × 1,05 × 1,05 = 299.386,13 CONSIDERAÇÕES FINAIS As despesas decorrentes da presente proposta encontram-se compatíveis com o PPA, LDO e LOA vigentes, na ação orçamentária específica de concessão de diárias (ND 3.3.90.14 – Outras Despesas Correntes), não implicando criação de nova despesa obrigatória de caráter continuado. As estimativas demonstram o impacto médio de R$ 135.869,87 em 2026 e de R$ 150.126,35 em 2027, considerando o mesmo volume de deslocamentos. Declarase o atendimento ao art. 16 da LRF, com as devidas provisões orçamentárias. Essas estimativas estão sujeitas a variações em função de eventuais mudanças na quantidade de diárias concedidas ao longo do período. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Devido à natureza da despesa não ser considerada “Despesas de Pessoal + Encargos”, não se faz necessário a análise frente a RCL. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Orçamento