| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4889 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.889, DE 15/12/2025 Dispõe sobre a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A jornada de trabalho Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova é de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º Fica dispensado o registro de frequência por meio de ponto eletrônico, folha de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de jornada para os servidores mencionados no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a possibilidade de utilização do ponto eletrônico ou de outros sistemas de controle para fins de segurança institucional ou de controle de acesso. Art. 3º A aferição do cumprimento da jornada de trabalho e da produtividade será realizada por meio de um Sistema de Gestão de Desempenho, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. § 1º O Sistema de Gestão de Desempenho será baseado em planos de trabalho e no cumprimento de metas de desempenho individuais e institucionais. § 2º As metas de desempenho deverão considerar, no mínimo, os seguintes critérios: I - a tempestividade no cumprimento de prazos processuais e administrativos; II - a qualidade técnica das manifestações jurídicas, pareceres e peças processuais, aferida por critérios objetivos; III - a produtividade, aferida com base no volume e na complexidade das tarefas executadas. § 3º O desempenho insuficiente, apurado de forma fundamentada e garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeitará o servidor às medidas previstas no respectivo regime disciplinar, podendo incluir a instauração de procedimento de avaliação periódica de desempenho e, em caso de reiteração da conduta, a abertura de processo administrativo disciplinar. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 4º A instituição do Sistema de Gestão de Desempenho não implica, por si só, a dispensa da presença dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos nas dependências da Assessoria Jurídica, conforme organização interna do setor, devendo comparecer presencialmente sempre que necessário ao adequado desempenho de suas atribuições, inclusive para prestação de orientação jurídica a agentes públicos, acompanhamento de reuniões internas e demais atividades inerentes ao exercício da advocacia pública. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por Decreto, as disposições desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Guilherme Otto Brito Koehne Assessor Jurídico II - Autor(es): Executivo / PLCS nº 4.161, de 18.11.2025. - Publicada em: 17.12.2025.