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norma nº 4889/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4889 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaDispõe sobre a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.889, DE 15/12/2025
Dispõe sobre a jornada e o sistema de 
gestão de desempenho dos Assessores 
Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados 
na Assessoria Jurídica (AJU) da 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos 
lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova é de 
30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Fica dispensado o registro de frequência por meio de ponto 
eletrônico, folha de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de jornada 
para os servidores mencionados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a possibilidade 
de utilização do ponto eletrônico ou de outros sistemas de controle para fins de 
segurança institucional ou de controle de acesso.
Art. 3º A aferição do cumprimento da jornada de trabalho e da 
produtividade será realizada por meio de um Sistema de Gestão de Desempenho, 
a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 1º O Sistema de Gestão de Desempenho será baseado em planos de 
trabalho e no cumprimento de metas de desempenho individuais e institucionais.
§ 2º As metas de desempenho deverão considerar, no mínimo, os 
seguintes critérios:
I - a tempestividade no cumprimento de prazos processuais e 
administrativos;
II - a qualidade técnica das manifestações jurídicas, pareceres e peças 
processuais, aferida por critérios objetivos;
III - a produtividade, aferida com base no volume e na complexidade das 
tarefas executadas.
§ 3º O desempenho insuficiente, apurado de forma fundamentada e 
garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeitará o servidor às medidas 
previstas no respectivo regime disciplinar, podendo incluir a instauração de 
procedimento de avaliação periódica de desempenho e, em caso de reiteração da 
conduta, a abertura de processo administrativo disciplinar.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º A instituição do Sistema de Gestão de Desempenho não implica, 
por si só, a dispensa da presença dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos 
nas dependências da Assessoria Jurídica, conforme organização interna do setor, 
devendo comparecer presencialmente sempre que necessário ao adequado 
desempenho de suas atribuições, inclusive para prestação de orientação jurídica 
a agentes públicos, acompanhamento de reuniões internas e demais atividades 
inerentes ao exercício da advocacia pública.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por 
Decreto, as disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Guilherme Otto Brito Koehne
Assessor Jurídico II
- Autor(es): Executivo / PLCS nº 4.161, de 18.11.2025.
- Publicada em: 17.12.2025.

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