| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4890 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa Municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.890, DE 15/12/2025 Dispõe sobre o programa Municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O programa municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, observará as disposições desta Lei. Parágrafo único. O programa será coordenado e executado pela secretaria municipal responsável pelas políticas públicas voltadas para a zona rural, com apoio e assessoramento de demais secretarias e entidades municipais. Art. 2º O programa Patrulha Rural Mecanizada é destinado a prestar auxílio aos produtores rurais, em especial aos pequenos e médios, e ao morador da zona rural em geral, tendo por objetivo o aumento da produção e da produtividade das propriedades e a diversificação de atividades produtivas, a melhoria das condições de vida da população rural e incentivo à permanência do homem no campo e combate ao êxodo rural. Parágrafo único. Na execução das ações do programa Patrulha Rural Mecanizada poderão ser utilizados equipamentos e máquinas pertencentes ao Município ou terceirizados. Art. 3º Para fins de execução do Programa Patrulha Rural Mecanizada, o Município observará sua capacidade operacional, orçamentária e financeira, sob a forma de prestação de serviço e/ou fornecimento de bens, para serem utilizados: I - na manutenção de campos e áreas de plantio; II – na manutenção de estradas e pontos de acessos a lavouras e áreas produtivas para fins de escoamento da produção; III – na preparação de áreas para construção, limitada a um atendimento por família a cada período de 12 (doze) meses: a) de paióis, depósitos, silos e outras estruturas destinadas à guarda de sementes, insumos, grãos e frutos da produção; b) de estrutura destinada à guarda de maquinário, ferramentas e outros acessórios vinculados à produção ou manutenção dos campos; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 c) de curral e outras estruturas para guarda e proteção de animais e criações domésticas, bem como serviços de ordenha e produção de origem animal; d) de benfeitorias destinadas à moradia ou para uso como depósitos diversos, mediante terraplanagem ou aterro, desde que em área não superior a 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e sem prejuízo da obtenção pelo produtor das licenças próprias; e IV – na manutenção de estradas e áreas de acesso não consideradas de acesso público e não alcançadas pelo Programa de Conservação de Estradas Rurais do Município – Procer, inclusive patrolamento, macadamização, encascalhamento e abertura de redes pluviais, com o fornecimento conjunto ou separado de materiais e/ou serviços. Parágrafo único. O requerimento deverá conter o nome do requerente, número do documento de identificação, CPF, a identificação da propriedade e seu endereço completo, a região de referência, o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de horas e/ou de material, a finalidade do serviço/material, o período sugerido para execução do programa, e a data de início e de fim do plantio e/ou execução das obras ou serviços. Art. 4º Somente poderão ser atendidos pelo Programa Patrulha Rural Mecanizada as propriedades que estejam sediadas no Município de Ponte Nova, com prioridade para os pequenos e médios produtores e famílias em regime de economia familiar, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 5º As máquinas e equipamentos somente poderão ser operados por servidor do Município, salvo se decorrentes de terceirização, quando incluído na contratação o fornecimento de operador, nos limites dos respectivos contratos. Art. 6° O uso das máquinas, equipamentos e/ou veículos de carga será remunerado por meio de preço público, com base na hora trabalhada e/ou em outros indicadores, em valor a ser definido em regulamento, de acordo com o valor de mercado. § 1º São isentos do pagamento do preço público: I – os produtores rurais sob o regime de economia familiar, regularmente cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), para um total de até 6 (seis) horas de serviços de máquinas e equipamentos destinados a aração, semeadura e de uso vinculado ao processo de plantio; II – as associações rurais legalmente instituídas e em regular funcionamento, para serviços a serem executados em imóveis de sua propriedade MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 ou que estejam na posse regular da respectiva associação, observada a isonomia. § 2º Farão jus ao recebimento de benefício econômico, com desconto no valor do preço público: I – de 50% (cinquenta por cento) do valor base: a) os produtores rurais sob o regime de economia familiar, regularmente cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), observada a parcela de isenção estabelecida no inciso I, do § 1º, deste artigo; b) os médios produtores rurais ativos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); II – os demais pequenos e médios produtores, não abrangidos nas hipóteses do inciso I deste parágrafo, no percentual de 25,0% (vinte e cinco por cento) do valor base. § 3º O decreto regulamentador estabelecerá os critérios de reajustamento dos preços e subsídios aos produtores, observado o disposto no § 2º deste artigo. § 4º Os recursos arrecadados com a execução do Programa Patrulha Rural Mecanizada serão destinados ao Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou a outro que legalmente o substitua. Art. 7º O fornecimento de cascalho ou outros materiais para manutenção de estradas e acessos será remunerado mediante preço público, fixado em decreto, com base na unidade de referência e/ou em outros indicadores, de acordo com o valor de mercado. Parágrafo único. Serão também fixados preços públicos para as hipóteses que envolverem a prestação dos serviços de transporte dos materiais. Art. 8º É vedada a cessão gratuita ou onerosa de direito de horas, total ou parcialmente, para outro proprietário. § 1º A sobra de materiais não poderá ser alienada ou transferida para terceiros, a qualquer título, sob pena de inabilitação para ser beneficiado pelo programa pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 2º Possuindo o requerente mais de um imóvel rural, poderá o beneficiário agrupar em uma propriedade os serviços requeridos para serem executados nas outras, desde que o somatório dos serviços e/ou materiais respeite o limite fixado em regulamento, conforme estabelecido no art. 13 desta Lei. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Art. 9º Na execução do programa, os atendimentos levarão em consideração a data do requerimento, o porte ou categoria do produtor e a quantidade de horas, serviços ou materiais requeridos. § 1º Os atendimentos ocorrerão com base na ordem cronológica de requerimentos, observadas as seguintes regras: I – terão preferência: a) a região onde estejam sendo executados serviços em áreas públicas, sob responsabilidade da secretaria municipal competente, de forma a melhor aproveitar a logística e uso racional dos recursos públicos; b) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos nos incisos I e II do art. 3º desta Lei; II – poderão ser agrupados com o requerimento mais antigo atendimentos de outros requerentes para propriedades situadas na mesma região, independentemente da data do requerimento; III – havendo requerimentos em mesmo período, assim consideradas as quinzenas do mês, terão preferência: a) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos nos incisos I e II do art. 3º desta Lei; b) a região com o maior número de requerentes que sejam famílias em regime de economia familiar e de pequenos e médios produtores rurais ativos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), e entre eles, os com maior tempo de atividade na zona rural; c) a região com o maior número de requerentes que sejam pequenos e médios produtores rurais, não ativos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). § 2º Ressalvadas as hipóteses do inciso I, do § 1º, deste artigo, as regras de preferência deverão ser aplicadas com base na razoabilidade e proporcionalidade, de forma que nenhum requerimento formulado por família em regime de economia familiar ou pequeno e médio produtor possa ser preterido para atendimento por prazo superior a 3 (três) meses. § 3º Verificada a falta de atendimento após decorridos 3 (três) meses da data do requerimento, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, o requerente gozará de atendimento prioritário. § 4º O atendimento de grandes produtores rurais exigirá o prévio atendimento das famílias em regime de economia familiar e dos pequenos e médios produtores rurais da mesma região, e a disponibilidade e capacidade econômica e financeira do Município em atender posteriormente as famílias em MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 regime de economia familiar, e aos pequenos e médios produtores de outras regiões, conforme a ordem de preferência. § 5º As regras quanto à ordem, prioridade e preferência estabelecidas neste artigo levarão em consideração a capacidade e disponibilidade operacional, orçamentária e financeira do Município, bem como as condições técnicas e circunstâncias capazes de dificultar ou impedir o atendimento, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 10. Relatórios bimestrais da execução do Programa Patrulha Rural Mecanizada deverão ser encaminhados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fechamento do período, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e disponibilizados no portal do Poder Executivo, sendo: I - das propriedades atendidas no período de referência, identificando a data do requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome do proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar, pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de horas e/ou de material disponibilizados, valor pago, data do pagamento, data do atendimento; II – dos requerimentos pendentes de atendimento, identificando a data do requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome do proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar, pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de horas e/ou de material solicitado, valor pago, data do pagamento, data prevista para atendimento. Art. 11. Deverão os proprietários fornecer alojamento e alimentação adequados, se necessário, aos operadores durante a execução dos serviços em sua propriedade. Art. 12. O Município poderá firmar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres visando à implementação, à melhoria e à modernização do Programa. Art. 13. O Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, estabelecerá anualmente os quantitativos a serem adotados como limites para requisição dos serviços e/ou materiais, sem prejuízo de outros critérios que se fizerem necessários para execução do programa. Art. 14. Até 30 (trinta) dias após o decurso do prazo indicado em seu requerimento, o beneficiário desta Lei deverá encaminhar à Prefeitura prestação de contas simplificada, mediante relatório contendo descrição dos plantios, dos MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 serviços e/ou obras realizadas, acompanhado de fotos e outros meios comprobatórios. § 1º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, para fins de apreciação e deliberação quanto à prestação de contas. § 2º O processo de análise e aprovação das contas observará regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, observado, em qualquer caso, a transparência e o contraditório e direito à ampla defesa. Art. 15. O beneficiário desta Lei que não comprovar a execução integral das medidas propostas, ficará impedido de receber, por si e qualquer membro do grupo familiar a que pertença, novo benefício decorrente desta Lei pelo prazo de 3 (três) anos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. A não execução das medidas em razão de caso fortuito ou força maior, ou de circunstâncias que comprovadamente não decorram de dolo, culpa, omissão, negligência ou má-fé do beneficiário, assim reconhecida em decisão fundamentada do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e ratificada pelo Chefe do Poder Executivo, afasta a penalidade de suspensão Art. 16. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revogam-se disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 3.115, de 20.11.2007. Ponte Nova – MG, 15 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Danilo Brum Gomes Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo - Autor(es): Executivo / PLS nº 4.124, de 19.11.2025. Publicada em: 17.12.2025.