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norma nº 4891/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4891 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaAltera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025.
native_id8827

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matéria 20206 →

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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.891, DE 16/12/2025
Altera o limite para cobertura de créditos 
adicionais suplementares no exercício 
de 2025.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado para 30% (trinta por cento) o limite estabelecido no § 
1º, artigo 47 da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024, e no artigo 5º da Lei
Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, para abertura de créditos adicionais 
suplementares no exercício de 2025, tendo como fonte de recursos, o superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o excesso de arrecadação 
apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das dotações 
constantes no orçamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 16 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.160, de 17.11.2025.
- Publicada em 17.12.2025.

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