| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4891 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Altera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025. |
| native_id | 8827 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.891, DE 16/12/2025 Altera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado para 30% (trinta por cento) o limite estabelecido no § 1º, artigo 47 da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024, e no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025, tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das dotações constantes no orçamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 16 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina - Autor(es): Executivo / PL nº 4.160, de 17.11.2025. - Publicada em 17.12.2025.