| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4892 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza o Município de ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.892, DE 16/12/2025 Altera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 05.07.2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ……………....………………………………………………… ...................................................................................................... Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados em Despesa de Capital no Município de Ponte Nova, no âmbito da linha de crédito do FINISA, com o objetivo específico de construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, para a qual é destinada a quantia de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e de investimentos em iluminação pública, para a qual é destinada a quantia de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil de reais). Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.277, de 05.07.2019. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025. Ponte Nova – MG,16 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor Geral do Dmaes Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina - Autor(es): Executivo / PL nº 4.147, de 17.09.2025. Publicada em: 18.12.2025.