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norma nº 4892/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4892 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaAltera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza o Município de ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.892, DE 16/12/2025
Altera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza 
o Município de Ponte Nova a contratar 
operação de crédito denominada 
financiamento para infraestrutura e 
saneamento (FINISA), junto à Caixa 
Econômica Federal, para realização de 
obras de infraestrutura.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 
05.07.2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ……………....…………………………………………………
......................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados em 
Despesa de Capital no Município de Ponte Nova, no âmbito da
linha de crédito do FINISA, com o objetivo específico de 
construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, para a 
qual é destinada a quantia de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco 
milhões de reais), e de investimentos em iluminação pública, para 
a qual é destinada a quantia de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil de reais).
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.277, de 05.07.2019. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de março de 2025.
Ponte Nova – MG,16 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor Geral do Dmaes
 Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.147, de 17.09.2025. Publicada em: 18.12.2025.

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