| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4893 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Ponte Nova e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), autoriza a celebração de Contrato de Prestação de Serviço, e dá outras providências. |
| native_id | 8829 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.893, DE 18/12/2025 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Ponte Nova e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), autoriza a celebração de Contrato de Prestação de Serviço, e dá outras providências, A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a efetuar o ingresso do Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), constituído nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06.04.2005, mediante a ratificação do Protocolo de Intenções, com fundamento nos arts. 2º, §§ 2º e 4º; e 37, do Contrato de Consórcio Público (Anexo I desta Lei). Art. 2º A adesão do Município ao Consórcio tem por finalidade exclusiva viabilizar a contratação dos serviços por ele ofertados, nos termos da minuta de contrato previsto no Anexo II desta Lei, devendo tais contratações observar integralmente as normas aplicáveis às licitações e contratações públicas. § 1º O Município poderá efetuar a contratação de prestação de serviços com o Consórcio Público, com fundamento no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107, de 06.04.2005; art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de 17.01.2007; arts. 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e arts. 16 e 46 do Estatuto do Consórcio, ambos do CIGA; e art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021. § 2º De acordo com a discricionariedade do Poder Executivo, poderá ser contratado somente o sistema CIGA OBRAS ou outros serviços disponibilizados pelo Consórcio Público, nos termos da minuta de contrato, que se encontra no Anexo II desta Lei. Art. 3º O Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário que fundamenta as despesas autorizadas por esta Lei constitui o Anexo III desta Lei. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da legislação em vigor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ponte Nova – MG, 18 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.157, de 24.10.2025. - Publicada em: 19.12.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.893, DE 18/12/2025 ANEXO I CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO Os Municípios catarinenses listados no Anexo I, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos na cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o presente Contrato de Consórcio Público com o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão pública, com observância da Lei n.º 11.107/05 e legislação municipal pertinente. DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO Art. 1.º O Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e demais normas pertinentes, pelo presente Contrato de Consórcio e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) Parágrafo único. O Ciga adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de no mínimo três municípios subscritores do Protocolo de Intenções. Art. 2.º O Ciga é constituído pelos municípios subscritos no Anexo I e demais municípios do território nacional, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 03, de 2014) §1.º Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo de dois anos, contados a partir da data de publicação do Protocolo de Intenções. §2.º A ratificação realizada após dois anos da subscrição do Protocolo de Intenções somente será válida após homologação da Assembleia Geral do Ciga. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 §3.º A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em consorciamento parcial do ente, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia Geral. §4.º O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio se dará mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio e homologação da Assembleia Geral do Ciga. DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO Art. 3.º O Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga tem sua sede à Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 102, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis, Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) Art. 4.º A área de atuação do Ciga será formada pelo território dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. Art. 5.º O Ciga vigorará por tempo indeterminado. DO OBJETO E FINALIDADES Art. 6.º Constitui objeto do Ciga o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que empreguem tecnologias da informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das funções de governo, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promovam o acesso a informações relevantes de governos, que implementem a provisão de serviços públicos pela web (internet e/ou intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) Art. 7.º Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga tem natureza multifinalitária, destinado a cumprir as seguintes finalidades: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) I - prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializados em desenvolvimento, atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados “softwares” em gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e geração das informações, no âmbito de cada município consorciado e que permitam trazer benefícios para a administração e sociedade; II - promover a implantação de sistemas de gestão pública, treinamento, capacitação e suporte técnico aos municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente com seus empregados, MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 colaboradores, por meio das federações e associações de municípios ou por intermédio de terceiros, inclusive outros consórcios públicos; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) III - celebrar convênios ou contratos de parcerias que viabilizem o fornecimento de tecnologias, serviços e sistemas para a gestão pública; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) IV - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio Público; V - criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados aos consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) VI - viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada consorciado, para a aquisição nacional ou internacional de equipamentos, softwares aplicativos, contratação de sistemas e serviços aplicados à gestão pública; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) VII - representar os consorciados que integram o Ciga, perante fornecedores, prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do Consórcio; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) VIII - prestar assessoria e consultoria na aquisição e implantação de sistemas e equipamentos de tecnologia da informação destinados ao desenvolvimento das atividades dos consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) IX - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) X - realizar estudos e pesquisas de tecnologias da informação relacionadas à gestão pública, tanto no desenvolvimento de sistemas e aquisição de equipamentos quanto na inserção tecnológica dos consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) XI - promover a articulação entre os atores envolvidos no processo de desenvolvimento tecnológico dos municípios, consórcios públicos, federações e associações de municípios; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) XII - propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem como a inclusão digital da sociedade; XIII - desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de geração e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes voltados a eficiência energética e energias renováveis; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Público n.º 02, de 2013) XIV - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) XV - instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem como recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) XVI - receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais, tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços bancários, operação de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de informações que os sistemas fiscalizadores possam realizar cruzamentos ou auditorias. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) Parágrafo único. Para cumprir as suas finalidades o Ciga poderá: I - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio; II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados nacionais ou internacionais; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) III - prestar por seus empregados e colaboradores os serviços previstos no presente Contrato de Consórcio a seus consorciados; IV - requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados, consórcios públicos, federações e associações, para integrarem o quadro de profissionais na prestação dos serviços ao Ciga; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) V - realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos consorciados, nos termos da legislação vigente de licitações e contratos e de consórcios públicos; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados e não consorciados, dispensada a licitação nos termos da legislação vigente de consórcios públicos; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) VII - adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem técnica MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação tecnológica para o Ciga e aos municípios consorciados. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS Art. 8.º. Constituem direitos dos consorciados: I - participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados; II - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Ciga; IV – compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Ciga nas condições estabelecidas pelo Contrato de Consórcio. Art. 9.º. Constituem deveres dos consorciados: I - cumprir e fazer cumprir o presente Contrato de Consórcio, em especial quanto à inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Ciga; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) III - cooperar para o desenvolvimento das atividades do Ciga, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; IV - participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do Ciga. DO CONTRATO DE PROGRAMA Art. 10. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades do Ciga dispostas no art. 7º deste Contrato de Consórcio, serão firmados entre o consórcio e cada ente consorciado. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) §1º O contrato de programa deverá: I - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos; II - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 §2º O Ciga poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados e não consorciados, dispensada a licitação pública nos termos da legislação vigente de licitações e contratos. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) DO CONTRATO DE RATEIO Art. 11. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o Ciga, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio. §1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. §2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. §3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Ciga, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. DA ESTRUTURA Art. 12. O Ciga estará organizado a partir da seguinte estrutura: I - Assembleia Geral; II - Conselho de Administração; III - Conselho Fiscal; IV - Diretoria Executiva. ASSEMBLEIA GERAL Art. 13. A Assembleia Geral, instância máxima do Ciga, é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida por um Conselho de Administração. §1º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos em Assembleia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios consorciados, para o mandato de um ano, podendo ser reeleitos por mais um período. §2º A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o período do dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 §3º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso. §4º Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, os prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais, até 90 (noventa) dias antes da eleição, em no máximo três chapas completas para os dois órgãos. §5º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz. §6º No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do município na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, mediante credencial, sendo vedada a substituição do titular nos cargos do Ciga. §7º Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da Assembleia Geral. §8º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, pelo Primeiro Vice-Presidente. §9º Os prefeitos dos municípios consorciados, constantes nas chapas que concorrerão à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal durante a Assembleia Geral, poderão ser votados e eleitos pela Assembleia Geral, mesmo que não estejam presentes ou não estejam em exercício naquele momento, em razão de férias ou afastamento por outro motivo não relacionado à cassação dos direitos políticos. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 01 de dezembro a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a prestação de contas, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades. §1.º. As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio do Ciga com antecedência mínima de 10 dias. §2º A Assembleia Geral reunir-se-á: I - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados; II - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira convocação, com qualquer número de entes consorciados. §3º A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 15. Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral. Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do Consórcio ou a ente consorciado. Art. 16. Compete à Assembleia Geral: I - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; II - homologar o ingresso no Ciga de município subscritor do Protocolo de Intenções que o tenha ratificado após dois anos da sua subscrição ou de município não subscritor que discipline por lei o seu ingresso; III - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público; IV - aplicar a pena de exclusão ao ente consorciado; V - deliberar sobre a entrega mensal de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio; VI - homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou ‘ad referendum’ da Assembleia Geral; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) VII - autorizar: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) a) a realização de operações de crédito; b) c) a alienação e a oneração de bens imóveis do Ciga; d) c) a mudança da sede; VIII - aprovar a extinção do consórcio; IX - deliberar sobre assuntos gerais do Ciga; X - aprovar as alterações do Estatuto. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 17. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de: I - unanimidade de votos de todos dos consorciados para as competências dispostas nos incisos III e VIII do artigo anterior; II - maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta no inciso VII, alínea “c”, do artigo anterior; III - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações. §1º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 §2º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações dos consorciados presentes poderão ser efetivadas por meio de aclamação. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 18. O Conselho de Administração do Ciga é formado pelos prefeitos dos municípios consorciados, constituído de: I - Um Presidente; II - Um Primeiro Vice-Presidente; III - Um Segundo Vice-Presidente; IV - Um Primeiro Secretário; V - Um Segundo Secretário. Art. 19. Compete ao Conselho de Administração do Ciga: (Renumerado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) I - nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da gestão financeira e administrativa do Ciga, que atenda ao disposto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005; II - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Ciga; III - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o Ciga venha a receber; IV - contratar serviços de auditoria interna e externa; V - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio; VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários; VII - autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para atendimento das finalidades do Ciga; VIII - aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado ao Ciga, na forma e condições da legislação de cada ente, sendo mantidos o regime jurídico e previdenciário originários do ente cedente; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos previstos no Anexo II deste Contrato de Consórcio; X - autorizar a celebração de convênios e cooperações técnicas; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) XI - deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados do Ciga, inclusive de vantagens pecuniárias; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) XII - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos empregados públicos e em comissão do Ciga, bem como dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil ou no Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto do Ciga; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) XIII - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos integrantes das Câmaras Técnicas, tendo em vista o interesse público na participação efetiva de seus integrantes; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e, após o término do evento, de Relatório de Execução do Evento, para comprovação do cumprimento da contrapartida; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) XV - aprovar, ad referendum da Assembleia Geral: (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) a) o Orçamento anual do Ciga, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio; b) o Plano de Trabalho; c) o Relatório Anual de Atividades; d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal; e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a participação da sociedade civil. Art. 20. Ao Presidente do Conselho de Administração compete: I - convocar e presidir as Assembleias Gerais do Ciga, as reuniões do Conselho de Administração e manifestar o voto de minerva; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 II - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal; III - representar o Ciga ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Executivo; IV - ordenar as despesas e a movimentação financeira dos recursos do Ciga, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente ao Diretor Executivo; Art. 21. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração e promover todos os atos relativos à função do Ciga; Art. 22. Aos demais prefeitos membros do Conselho de Administração compete substituir os titulares e colaborar para o funcionamento adequado do Ciga. DO CONSELHO FISCAL Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do Ciga e será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes. Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar a contabilidade do Ciga; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) II - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias; III - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo; IV - (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) Parágrafo único. O Conselho Fiscal por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 25. A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do Ciga e será constituída por um Diretor Executivo escolhido pelo Conselho de Administração. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 14 Art. 26. Compete ao Diretor Executivo: I - promover a execução das atividades e gestão do Ciga; II - realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, mediante homologação do Presidente do Ciga; III - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral do Ciga; IV - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos ao Presidente do Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do Ciga; V - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Ciga para ser apresentada pelo Presidente ao órgão concedente; VI - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros do Ciga; VII - executar a gestão administrativa e financeira do Ciga dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública; VIII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do Ciga; IX - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal; X - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; XI - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e serviços; XII - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao Ciga; XIII – instituir Horário Flexível, Trabalho Remoto, Banco de Horas e o regime de Sobreaviso. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO Art. 27. O Regime de Trabalho dos empregados do Ciga é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 15 §1º As disposições complementares da estrutura administrativa do Ciga, obedecido o disposto neste Contrato de Consórcio, serão definidas no Estatuto do Ciga. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) §2º (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) §3º Os empregados incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio. Art. 28. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 156 (cento e cinquenta e seis) empregados públicos, na conformidade do Anexo II deste Contrato de Consórcio. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) §1º O emprego de Diretor Executivo do Ciga deverá ser ocupado por profissional com comprovada experiência em gestão pública municipal ou em tecnologia da informação, com formação de nível superior, e sua contratação se dará por livre admissão e demissão. §2º Os empregos de Gerente Administrativo, Gerente de Tecnologias da Informação e Gestor de Projetos deverão ser ocupados por profissionais com comprovada experiência em suas respectivas áreas, com formação de nível superior, e suas contratações se darão por livre admissão e demissão. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) §3º A remuneração, a qualificação e a descrição dos empregos estão definidas no Anexo II deste Contrato de Consórcio. §4º O Estatuto preverá, após a deliberação e aprovação pela Assembleia Geral do Ciga, as formas de concessão de outras vantagens aos empregados públicos, inclusive quanto às gratificações por titulação, pela mudança de local de trabalho e pelo desempenho de atividades especiais de Função Administrativa de Nível Superior, Agente de Contratação, Membros da Equipe de Apoio às Licitações, Gestor de Contratos, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Gestor de Projetos, Líder de Desenvolvimento e de Gestor de Câmara Técnica ou de Grupo de Trabalho; à progressão por merecimento e por antiguidade, e quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório, condicionadas à disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) §5º Observado o orçamento anual do Ciga, o salário dos empregados públicos que compõem o seu quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações pelo desempenho de atividades especiais e por titulação, serão revistos anualmente, sempre no mês de janeiro, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante Resolução do Presidente do Ciga. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 16 §6º Compete ao Conselho de Administração, mediante resolução, aprovar a revisão anual dos valores das indenizações concedidas a título de hospedagem, alimentação e deslocamento, previstas nos Anexos III e IV do Estatuto do Ciga, bem como dos valores do auxílio alimentação e do auxílio refeição, previstos no Anexo V do mesmo Estatuto, e demais vantagens pecuniárias, desde que haja disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) §7º Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração, a contratação de estagiários nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) §8º Os empregados públicos não terão direito à estabilidade no emprego. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) §9º Poderá ser firmado com os empregados públicos Acordo de Resultados e Prêmio por Produtividade, observadas as determinações legais e orçamentárias. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Art. 29. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as normas de licitações públicas e contratos administrativos. Art. 30. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão ser publicados no sítio que o Ciga mantiver na rede mundial de computadores – internet. Art. 31. A execução das receitas e das despesas do Ciga obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Art. 32. O patrimônio do Ciga será constituído: I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas. Art. 33. Constituem recursos financeiros do Ciga: I - a entrega mensal de recursos financeiros dos consorciados, de acordo com o contrato de rateio; II - a remuneração dos próprios serviços prestados; III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; IV - os saldos do exercício; V - as doações e legados; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17 VI - o produto de alienação de seus bens livres; VII - o produto de operações de crédito; VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira; IX - os créditos e ações; X - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Ciga, que atuará na qualidade de substituto tributário e com base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução aos entes federativos no caso de apuração de superávit no exercício anterior. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Parágrafo único. (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) Art. 34. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/00. DA GESTÃO PÚBLICA COMPARTILHADA (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) Art. 34-A. Fica autorizado o Ciga realizar gestão pública compartilhada com pessoas jurídicas de direito público interno, para gerir projetos ou processos visando o objetivo comum, inclusive para contratações de bens e serviços. §1º A gestão pública compartilhada poderá ser administrativa, financeira, operacional e jurídica, por meio de cooperação técnica. §2º Na gestão pública compartilhada é permitida a atuação conjunta para realização de programas, projetos e serviços com pessoas jurídicas de direito público interno, bem como compartilhamento de bens móveis e imóveis, estruturas, mobiliários, cessão ou disponibilização de empregados públicos, assessoramentos técnicos, administrativos, financeiros, operacionais e jurídicos, bem como na realização e custeio de eventos, congressos, cursos, palestras, treinamentos, entre outros. DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS Art. 35. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo Ciga e aos serviços prestados nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 36. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do Ciga os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 18 DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO Art. 37. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação da Assembleia Geral e deverá atender ao disposto no § 4º do art. 2º deste Contrato de Consórcio. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) Art. 38. Cada consorciado poderá se retirar do Ciga a qualquer momento, desde que denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada. Art. 39. Será excluído do Ciga o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em curso a dotação devida de acordo com o respectivo contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Parágrafo único. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o consorciado poderá se reabilitar. Art. 40. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações assumidas em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente. DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO Art. 41. A alteração e a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, ratificada mediante lei por todos os entes consorciados. §1º Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao Ciga. §2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. §3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem. §4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento e Prestação de Contas. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 19 §1º Até 31 de Janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Diretor Executivo ao Presidente do Conselho de Administração, e este à deliberação da Assembleia Geral, o Plano de Trabalho e o Orçamento das Receitas e Despesas para o exercício seguinte, o Relatório de Atividades, a Prestação de Contas, o Balanço do Exercício anterior com o Parecer do Conselho Fiscal. §2º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da gestão anterior ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia Geral mencionada no parágrafo anterior. Art. 43. A interpretação do disposto neste Contrato de Consórcio deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios: I - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Ciga depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta de incentivos para o ingresso; II - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Ciga; III - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo do ente consorciado ter acesso a qualquer reunião ou documento do Ciga; IV - eficiência, exigindo que todas as decisões do Ciga tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. V - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo Ciga sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Art. 44. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato. Art. 45. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão remunerados, considerando-se de alta relevância os serviços por eles prestados. Art. 46. Os municípios consorciados ao Ciga respondem solidariamente pelo Consórcio. Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo do Ciga não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Contrato de Consórcio. Art. 47. O Ciga será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da homologação, por lei, deste Protocolo de Intenções. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 20 Parágrafo único. O Ciga regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 48. (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) Art. 49. Os casos omissos ao presente Contrato de Consórcio serão resolvidos pela Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie. Art. 50. As normas do presente Contrato de Consórcio entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na imprensa oficial. Art. 51. Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de Inovação na Gestão Pública – Ciga o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, veiculado por meio do endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 52. As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger após sua ratificação por pelo menos 3 (três) municípios consorciados, e as modificações do Estatuto entram em vigor após sua publicação no órgão oficial de publicação. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) Parágrafo único. Após a aprovação das alterações do Contrato de Consórcio Público do Ciga, os municípios consorciados terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para ratificação, por lei, observadas as disposições do Contrato de Consórcio Público do Ciga. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022) Art. 53. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017) Florianópolis, 29 de novembro de 2007. Leonel José Martins Prefeito Municipal de Balneário Piçarras Antônio Coelho Lopes Junior Prefeito Municipal de Capão Alto Wanderley Agostini Prefeito Municipal de Curitibanos Maria Carlesso Doré Prefeita Municipal de Luzerna João Romão MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 21 Prefeito Municipal de Garuva Adilson Luis Schimitt Prefeito Municipal de Gaspar Nestor Sprícego Prefeito Municipal de Lauro Muller Ênio Reckziegel Prefeito Municipal de Paraíso Davio Leu Prefeito Municipal de Massaranduba Hugo Lembeck Prefeito Municipal de Salete Antoninho Tibúrcio Gonçalves Prefeito Municipal de Monte Carlo Elio Pedro Hoss Godoy Prefeito Municipal de São Carlos José Milton Scheffer Prefeito Municipal de Sombrio Anexos I (Lista de municípios subscritores do protocolo de intenções / municípios consorciados ao Consórcio Ciga) Anexo II (Empregos públicos do Consórcio Ciga). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 22 LEI MUNICIPAL Nº 4.893, DE 18/12/2025 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO N.º /2024 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE___________________, ESTADO DE _____, E O CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA). Pelo presente instrumento, o Município de_____________________, Estado de_______________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º ________________, com sede à ___________________, número____ , CEP__________, na cidade de ____________, Estado de_____________, neste ato representada pelo(a) Prefeito(a), Senhor(a) ______________________, doravante denominada CONTRATANTE, e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública – Ciga, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede à Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala 102, Bairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-800, neste ato representada pelo Diretor Executivo, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a presente contratação, regida nos termos das cláusulas abaixo estipuladas. A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal nº 6.017/07; nos artigos 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e no artigo 16 e 46 do Estatuto, ambos do Ciga; no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021; na Lei Municipal nº______; e no Processo Administrativo n.º ____ /20___, Dispensa de Licitação n.º ___ /___20: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL O objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, e a prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela CONTRATADA, aos Sistemas: 1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – CIGA DOM/SC: destinado à publicação de atos oficiais expedidos pelos órgãos públicos do ente municipal consorciado ao CIGA, veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores – Internet, que atende aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil); 2. Gestão de Obras – CIGA OBRAS: direcionado aos setores de planejamento e obras para o controle de convênios federais, contratos de empreitada, termos aditivos e andamento de obras de forma integrada, com uma ferramenta de confecção de orçamentos, sendo estes nos padrões da Caixa Econômica Federal (DTB) e com disponibilidade de todas as tabelas SINAPI, SEOP, DER, DNIT, DEINFRA e outras que podem ser integradas sob solicitação; 3. Tributária: Gestão do Simples Nacional – CIGA SIMPLES: destinado à gestão dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples de Nacional, com acesso ao sistema da nota fiscal eletrônica conjugada (NFe-C), permitindo o controle dos contribuintes e a geração de informações estratégicas relevantes para a orientação da fiscalização a ser exercida pelo Fisco municipal, bem como para a orientação dos procedimentos a serem realizados no âmbito do Simples Nacional; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 23 4. Gestão Tributária – Gestão do Cadastro Integrado Municipal – CIGA CIM: faz a integração das informações relacionadas ao processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, no território do Município, com a Junta Comercial, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos que integrem, localmente, a REDESIM, com suporte técnico, manutenção e evolução tecnológica pela CONTRATADA; 5. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC: hospedagem, manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos no sistema SIN- FAT municipal, por meio do qual o município recebe os pedidos de licença dos empreendedores, elabora os Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria e emite as licenças ou indeferimentos, sendo todo o trâmite concentrado em uma base única de dados, proporcionando maior transparência sobre as informações dos licenciamentos; 6. Gestão do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – CIGA DEC: permite que os atos e termos processuais municipais sejam formalizados, comunicados e transmitidos por formato eletrônico por meio de uma caixa postal eletrônica, com acesso restrito aos usuários cadastrados e autorizados. A ferramenta garante sigilo, identificação, autenticidade e integridade das informações. 7. Sistema de Processo Eletrônico Administrativo – e-CIGA: constitui-se de um sistema fornecido como serviço, on-line, que permite ao ente e seus usuários o cadastro de documentos avulsos ou organizados em processos eletrônicos. Colabora na gestão dos documentos, de forma a garantir integridade da informação. Os documentos podem ser assinados com certificado digital de cadeia própria ou certificados da cadeia ICP-Brasil conforme Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. O sistema pode ser parametrizado em caixas individuais ou setoriais (compartilhada) personalizado pelo contratante, proporcionando a tramitação de documentos ou processos entre setores ou usuários. Dispõe de controle de classificação documental e sua numeração administrado pelo contratante; 8. CIGA Data Hub: prestação dos serviços de API de consulta de CPF e CNPJ, que consiste no compartilhamento e centralização de informações e dados, disponibilizados por convênios com outros órgãos, através de APIs, consultas e relatórios personalizados para cada município. Parágrafo Primeiro. Consideram-se inclusos no caput deste artigo os sistemas que a CONTRATADA vier a disponibilizar após a assinatura deste Contrato. Parágrafo Segundo. O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas dos serviços prestados pela CONTRATADA, consta na “Carta de Serviços” do Consórcio de Inovação na Gestão Pública, disponível em seu sítio eletrônico. Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA disponibilizará, inicialmente, à CONTRATANTE, os seguintes serviços continuados de tecnologia da informação e comunicação: 1. [citar, numerando-os, somente os sistemas que serão, neste momento inicial, utilizados pelo CONTRATANTE]. Parágrafo Quarto. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a habilitar funcionalidades de integração e informações entre os sistemas contratados. Parágrafo Quinto. O objeto do presente contrato abarca, além da utilização de programa de informática, a prestação de serviços contínuos relacionados ao sistema efetivamente executado, de acordo com as especificações constantes da “Carta de Serviços” do Ciga. CLÁUSULA SEGUNDA – DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato terá duração de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 01 de janeiro de 2025 até (dia) de (mês) de 20__, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as importâncias estipuladas na tabela abaixo: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 24 [citar, numerando-os, os sistemas disponibilizados inicialmente e o respectivo valor para o exercício financeiro corrente] Item Sistema Valor total para o Exercício Financeiro Vigente (Exercício 2025) (R$) 1. 2. Parágrafo Primeiro. O valor por consumo de terabytes de armazenamento na solução e-Ciga é de R$ 100,00 (cem reais) por TB/mês, valor anual de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por TB/ano. Parágrafo Segundo. Os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2025 obterão 1 (um) terabyte de armazenamento gratuito para a solução identificada no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Terceiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco” poderá ser realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso dos gastos da CONTRATADA com deslocamento, no valor de R$ 1,30/Km, e com hora técnica, no valor de R$ 248,88. Parágrafo Quarto. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela CONTRATANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum acordo, poderá ser realizada mediante pagamento à CONTRATADA do valor de R$ 248,88 a hora técnica. Parágrafo Quinto. Os valores indicados têm por base a Tabela de Preços da CONTRATADA para a Administração Pública Exercício 2025, definida por sua Assembleia Geral, instância má- xima do CIGA, publicada por meio de Resolução de seu Presidente (Resolução CIGA n.º 283, de 1º de agosto de 2024). Parágrafo Sexto. A Tabela de Preços da CONTRATADA para a Administração Pública será atualizada anualmente, com efeitos para todos os contratos vigentes entre Ciga e Municípios Consorciados a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente à deliberação de sua Assembleia Geral, por meio de Resolução de seu Presidente, independente do lapso de tempo alcançado por este Contrato. Parágrafo Sétimo. As atualizações anuais de valores acima mencionadas não caracterizam alteração de contrato e podem ser realizadas por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, nos termos do inc. II do art. 136 da Lei Federal 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ XXXX (XXXXXXX), em (________) parcelas, no valor de R$ _________( _________________), cada uma delas, sendo efetuadas por meio de boletos de pagamento referentes aos serviços prestados, emitidos mensal, sucessiva e diretamente pela CONTRATADA, com vencimento até o último dia útil de cada mês. OU – escolher uma das formas de pagamento e deixar neste Contrato somente a opção eleita pelo Município A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ XXXX (XXXXX), em (_______) parcelas, no valor de R$ ________ (________________), cada uma delas, sendo debitadas mensal, sucessiva e diretamente, até o último dia útil de cada mês, pela CONTRATADA, por meio do Banco do Brasil, Agência n.º XXXX, Conta Corrente nº XXXXX, de titularidade da CONTRATANTE. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 25 CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DE PREÇOS É permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula Terceira, com o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes hipóteses, conforme artigo 124, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n.º 14.133/2021: • ocorrerem fatos imprevisíveis; • ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado; • em caso de força maior ou caso fortuito; e • ocorrendo fato do príncipe. Parágrafo Único. É também permitida a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, encargos legais ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão sobre os preços contratados, nos termos do artigo 134 da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de prestação de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação). Parágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado. Parágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE: a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CONTRATADA, aplicáveis à execução dos serviços; b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato, em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após prévia suspensão, do ente consorciado ao CIGA; b.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; c) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; d) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; e) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; f) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; g) Permitir que a CONTRATADA monitore dados relevantes dos usuários e sistemas que possibilitem auditorias de acesso e controle de segurança da informação; h) A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a imagem da CONTRATADA e de seus entes consorciados; i) A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de risco; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 26 j) A CONTRATANTE declara que o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observam as disposições legais; k) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização da assinatura eletrônica, de acordo com a Lei 14.063/2020, para que faça uso das soluções da CONTRATADA que utilizem certificação digital; e l) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização do Processo Eletrônico Administrativo para que inicie a utilização da solução Processo Eletrônico Administrativo - eCIGA. Parágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA: a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; b) Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE; d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à CONTRATANTE em prazo razoável; f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem custo adicional; g) Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados; e h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021. Parágrafo Terceiro. Da Força Maior Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo com o Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA OITAVA – REPRESENTANTES DAS PARTES As partes designarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os Anexos I e II deste Contrato. Parágrafo Único. O CONTRATANTE designará, por escrito, gestor e fiscais (titular e suplente) de Contrato para acompanhamento e fiscalização da execução, consoante estatui o art. 117 da Lei 14.133/21. CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO O exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui suas responsabilidades. CLÁUSULA DÉCIMA – PROGRAMAS DE COMPUTADOR Os programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. Parágrafo Único. Programas de computador de código fechado, utilizados neste contrato, que sejam de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, permanecem protegidos, não podendo ser utilizados pela CONTRATANTE, salvo autorização expressa por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES PROTEGIDAS A CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar informações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direito autoral, direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 27 alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na execução do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES CABÍVEIS O não pagamento pela CONTRATANTE na data de vencimento poderá implicar suspensão dos serviços prestados e sua exclusão do Consórcio de Inovação na Gestão Pública. Parágrafo Primeiro. Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será notificada para regularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento de comunicação formal, sob pena de, após esse prazo, suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA até a regularização da dívida. Parágrafo Segundo. Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a situação, a CONTRATANTE poderá ser excluída do Consórcio de Inovação na Gestão Pública, mediante deliberação da Assembleia Geral do CIGA, precedida de processo administrativo em que seja reconhecida a justa causa para a exclusão e seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Parágrafo Terceiro. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no Contrato decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pela CONTRATADA, mediante declaração expressa por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISTRATO E RESILIÇÃO UNILATERAL É facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO O presente contrato poderá ser extinto quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n.º 14.133 de 01/04/2021, no que couber. Parágrafo Primeiro. Quando a extinção ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a: a) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção; b) pagamentos do custo da desmobilização. Parágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, eventual cronograma(s) de execução será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual tempo. Parágrafo Terceiro. Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo Quarta. A declaração de extinção deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A presente contratação vincula-se ao termo que a dispensou de licitação. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado. Parágrafo Primeiro. No âmbito dos programas de computador, aplicam-se à presente contratação, salvo naquilo que as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal n.º 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e a Lei Federal n.º 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 28 Parágrafo Segundo. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever de ambas as partes estar em conformidade com as legislações cogentes, notadamente a Lei Federal n.º 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE, não sendo a detentora desses dados. Parágrafo Primeiro. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e outros afins deve ser precedido de autorização da CONTRATANTE, detentora dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial. Parágrafo Segundo. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia à CONTRATANTE, comunicando-a na sequência. Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA manterá armazenados os dados da CONTRATANTE existentes em seu servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do término do contrato. Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível, salvo acordo entre as partes. Parágrafo Quarto. O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica restabelecimento do serviço prestado pela CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á válida se tomada nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO As partes publicarão este Contrato e seus aditamentos, se ocorrerem, no órgão oficial de divulgação de seus atos, como condição indispensável à sua eficácia, e divulgarão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), da forma preconizada pelo art. 94 da Lei n. 14.133/2021, para fins de garantia à ampla publicidade. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 29 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qual- quer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes, nos termos do artigo 53 do Contrato de Consórcio Público do CIGA. (Assinatura documento físico) E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos, obrigando as partes ao fiel cumprimento de suas obrigações. OU: (Assinatura eletrônica) E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, assinado de forma eletrônica de acordo com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e as Resoluções Ciga n.º 195, de 27 de maio de 2021, e n.º 206, de 30 de setembro de 2021, para que produzam os devidos efeitos. Florianópolis – SC, (dia) de (mês) de 2024. XXXXXX Prefeito de XXXXX CONTRATANTE GILSONI LUNARDI ALBINO Diretor Executivo do Ciga CONTRATADA MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 30 LEI Nº 4.893/2025 ANEXO I TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO PELA CONTRATANTE O Município de ___________, Estado de ________constitui o(a) senhor(a) ____________Gestor(a) de Contrato e os(as) senhores(as) ______________ (titular) e ________________(suplente) Fiscais do Contrato Interadministrativo n.º ______/2024, celebrado com o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga). Florianópolis – SC,____ (dia) de (mês) de 20__. _____________________________________ XXXXXXXXXX Prefeito de XXXXX CONTRATANTE _________________________________ MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 31 LEI Nº 4.893/2025 ANEXO II TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONTRATADA O Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga) constitui o(a) Gestor(a) de Contratos do CIGA como seu representante para fiscalizar a execução do Contrato n.º /20___, celebrado com o Município de _________________, Estado de __________. Florianópolis – SC, (dia) de (mês) de 20___. _____________________________________________ GILSONI LUNARDI ALBINO Diretor Executivo do Ciga CONTRATADA ______________________________________ MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 32 LEI Nº 4.893/2025 ANEXO III DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N.º 13.709/2018 1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n.º 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a terceiros, pessoa física ou jurídica, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimo- niais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD. 4. As partes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais compartilhados. 5. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a causar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados Pessoais, apresentando as informações descritas nos incisos do § 1º do art. 48 da LGPD, cabendo à CONTRATANTE as demais obrigações de comunicação previstas no referido artigo. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 33 LEI MUNICIPAL Nº 4.893, DE 18/12/2025 ANEXO III IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 1. Fundamentação Legal e Técnica A adesão ao Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), autorizada pela Lei Federal nº 11.107/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, permitirá que o Município de Ponte Nova implemente o Sistema CIGA OBRAS, voltado à gestão informatizada das obras públicas. O custo de participação é fixado pela Resolução CIGA nº 283/2024, Anexo VII, que estabelece o valor de R$ 0,013 por habitante/mês para municípios com população entre 10.001 e 400.000 habitantes 2. Base de Cálculo – Município de Ponte Nova Item Descrição População estimada 60.000 habitantes Valor por habitante/mês R$ 0,013 Valor mensal estimado 60.000 × 0,013 = R$ 780,00 Valor anual estimado R$ 780,00 × 12 = R$ 9.360,00 3. Impacto Financeiro Global O impacto financeiro anual decorrente da adesão ao Sistema CIGA OBRAS será de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais), valor considerado compatível com o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo e que não compromete o equilíbrio fiscal do Município. 4. Benefícios Operacionais e Econômicos A implantação do CIGA OBRAS proporcionará: Gestão integrada do ciclo de obras (planejamento, execução, medição e controle físico-financeiro); Redução de custos com softwares isolados e consultorias externas; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 34 Transparência em tempo real das obras e contratos, reforçando o controle social e interno; Padronização e interoperabilidade dos dados técnicos e financeiros; Apoio à fiscalização e à prestação de contas junto aos órgãos de controle. 5. Parecer de Compatibilidade Orçamentária Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), atesta-se que: Há adequação orçamentária e financeira da despesa, A execução ocorrerá dentro dos limites fixados para o exercício de 2025, Não haverá ampliação de despesas permanentes nem impacto relevante no resultado primário do Município. 6. Conclusão Diante do exposto, o impacto financeiro da adesão ao Sistema CIGA OBRAS é plenamente absorvível pelo orçamento municipal, representando um investimento estratégico de R$ 9.360,00 anuais para a modernização da gestão pública de obras, em conformidade com os princípios de eficiência e transparência da administração pública. Ponte Nova, 23 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Orçamento