| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4895 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o "Programa Escola Cívico-Militar" da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.895, DE 19/12/2025 Dispõe sobre o “Programa Escola CívicoMilitar” da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, conforme previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 4.310, de 11.10.2019, com observância das seguintes diretrizes: I – contratação de 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Psicólogo exclusivamente para atender à escola; II – contratação de 3 (três) Monitores Escolares; III – revisão do Código de Ética da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa; IV - criação de Comissão permanente para monitoramento, avaliação e aprimoramento do programa. Art. 2º Fica autorizada a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, para o exercício das funções públicas referidas no artigo 1º, por meio de processo seletivo simplificado, para período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, com as seguintes especificações: I – Assistente Social: requisito de ensino superior em Serviço Social com registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), jornada semanal de trabalho de 20 (vinte) horas, vencimento do nível 42 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do Poder Executivo, com as seguintes atribuições: a) contribuir para o ingresso, retorno e permanência do estudante na escola, desenvolvendo ações e intervenções para minimizar os problemas sociais que impactam no processo de escolarização; b) desenvolver estratégias para estimular a participação da família na escola e no processo educativo dos estudantes; c) promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que contribuam para o acolhimento e a permanência dos estudantes no ambiente escolar. d) realizar busca ativa dos alunos infrequentes por meio de ligações telefônicas e outras formas de comunicação, assim como por visitas às residências; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 e) dar suporte técnico, quando couber, às famílias dos alunos para fins de obtenção de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, inscrição no CadÚnico para fins de Bolsa Família e outros benefícios voltados ao atendimento de suas necessidades básicas, orientando sobre recursos institucionais disponíveis; f) oferecer e organizar encaminhamento dos alunos a treinamentos e cursos de formação profissional, a exemplo daqueles ministrados pelo Senac e Senai, considerando as ofertas no mercado de trabalho. II – Psicólogo: requisito de ensino superior em Psicologia, com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP), jornada semanal de trabalho de 20 (vinte) horas, vencimento do nível 42 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do Poder Executivo, com as seguintes atribuições: a) propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais da escola, relacionadas às fases do desenvolvimento humano, socioemocional, aprendizagem, relações interpessoais que permeiam o processo educativo, dimensão subjetiva das experiências educacionais, entre outros temas, de acordo com a necessidade da escola e da política educacional b) promover ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil; c) auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes, visando à melhoria do processo de ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes; d) fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação que abordam os temas contemporâneos transversais. e) prestar atendimento clínico de grupo ou individual para diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais, mentais e de adaptação social dos alunos, elucidando conflitos e questões correlatas e acompanhando-os durante o processo de tratamento, a fim de melhor adequar a sua conduta e aprendizado, com assessoria direta ao corpo docente; f) elaborar e desenvolver planos de acompanhamento individual a alunos e suas famílias, nos casos de distúrbios graves de comportamento. III – Monitor Escolar: jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, vencimento do nível 40 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do Poder Executivo, com as seguintes atribuições: a) atuar preventivamente na identificação de problemas que possam influenciar no aprendizado e na convivência social dos alunos; b) desenvolver atividades extraclasse de fortalecimento do respeito, da cidadania e dos valores sociais, éticos e morais; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 c) promover e incentivar a conscientização dos alunos e sua autonomia moral, abordando a importância da honestidade e correção pessoal como princípio agregador de justiça social; d) promover condições que permitam um ambiente escolar organizado, adequado e facilitador para a aquisição de conhecimentos; e) inibir atos que exponham as instalações da escola e atentem contra a integridade de alunos, professores e funcionários, tais como furtos, roubos, agressões físicas e psicológicas, depredação do patrimônio público e particular, entre outras atividades nocivas ou ilícitas ao ambiente escolar; f) zelar pela ética, ordem e disciplina no ambiente escolar; g) orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, Código de Ética e demais normas disciplinares, assim como determinar o seu cumprimento; h) realizar o trabalho de orientação disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo; i) zelar pela segurança dos alunos, professores e funcionários nas dependências e proximidades da escola; j) auxiliar os professores e funcionários na organização e ordenação dos alunos quando no desenvolvimento de atividades escolares; k) supervisionar as atividades e o comportamento dos alunos no ambiente escolar; l) impedir comportamentos licenciosos entre os alunos nas dependências escolares; m) realizar vistorias na escola e monitorar o seu sistema de imagens, com o objetivo de identificar e reprimir atitudes ilícitas e apreender objetos ou substâncias nocivas encontradas na escola ou em posse dos alunos; n) apurar e, se possível, nos termos do Código de Ética, sanar irregularidades ocorridas no interior e nas imediações da escola, identificando os possíveis responsáveis, e levar ao conhecimento da direção, assim como acionar a patrulha escolar, quando necessário; o) conduzir aluno indisciplinado à diretoria; p) participar em projetos, conselhos de classe e em outros eventos escolares que demandarem sua presença, de acordo com o calendário escolar; q) exercer outras atividades afins. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 § 1º Para a função de monitor escolar, o Executivo contratará, prioritariamente, militares da ativa ou da reserva, de acordo com os critérios descritos no Anexo I desta Lei. § 2º Na hipótese de inexistência de militares inscritos ou de número suficiente para atender à demanda, poderão ser admitidos civis, mediante processo seletivo, cujo edital deverá prever critérios de pontuação considerando a formação, experiência e capacitação dos candidatos, especialmente nas seguintes situações: I - conclusão de curso superior na área de educação ou formação em nível médio na modalidade normal; II - conclusão de curso superior em Psicologia; III - conclusão de curso técnico na área educacional ou de segurança; IV - experiência comprovada de atuação em escolas cívico-militares; V – experiência prévia em ambiente escolar, incluindo atividades de monitoria e inspeção; VI – conclusão de curso de mediação de conflitos. § 3º Os monitores militares contratados, previamente ao início de suas funções, participarão de processo de formação específico, a ser promovido por equipe multidisciplinar composta por profissionais da educação, psicólogo e assistente social escolar, com carga horária e conteúdo definidos em regulamento, abrangendo, no mínimo: I – informações básicas acerca da organização do ensino; II – práticas de convivência escolar, mediação de conflitos e promoção da cultura de paz; III – ética profissional, direitos humanos e princípios pedagógicos aplicáveis ao ambiente escolar; IV - noções de psicologia educacional e desenvolvimento infanto-juvenil; V – prevenção e enfrentamento de situações de discriminação, bullying e violência. § 4º A conclusão satisfatória do processo de formação constitui requisito indispensável para o exercício das atividades no âmbito da Escola Cívico-Militar, conforme critérios fixados em regulamento. § 5º É vedada a permanência do Monitor Escolar em sala de aula para substituir professor faltoso, sendo permitida sua presença para apoiar a execução das atividades escolares ou para restabelecimento da ordem e da disciplina, caso seja solicitado pela equipe docente, especialistas ou direção. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 § 6º O Monitor Escolar deverá elaborar relatório mensal das atividades realizadas e das ocorrências apuradas, o qual servirá para subsidiar o monitoramento e a fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da Comissão prevista no art. 4º desta Lei. Art. 3º Os servidores nas funções de Psicólogo e de Assistente Social, além das atribuições específicas dispostas no artigo 2º, devem desenvolver ações para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, contribuindo com o projeto político-pedagógico e com os interesses da comunidade escolar, entre os quais: I - a garantia do direito ao acesso e à permanência na escola e ao sucesso escolar, combatendo a frequência irregular, o abandono, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar; II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, por meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino-aprendizagem, a partir de conhecimentos da psicologia e do serviço social; III - a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços existentes, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva; IV - o incentivo ao reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-lo como instrumento democrático de formação e de informação; V - a articulação com as redes de serviços envolvidas com a política de proteção à mulher, à criança e ao adolescente e ao idoso, vítimas de violência doméstica, do bullying, do uso indevido e abusivo de drogas e de outras formas de violência, quando envolver alunos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa; VI - a promoção de ações que impliquem o combate à discriminação social, racial, sexual, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade, que reflitam na vida acadêmica ou na comunidade escolar; VII - a formação dos educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade; VIII - o incentivo à organização dos educandos no estabelecimento de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e outras formas de participação social; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 IX - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras normas da legislação social e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar; X - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-pedagógica e no ambiente escolar; XI - o fortalecimento da cultura de promoção da saúde; XII - o apoio à preparação básica para a inserção do educando no mundo do trabalho e a continuidade da formação profissional; XIII - o fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade. XIV – o encaminhamento de demandas que não tenham relação direta com o processo de escolarização e que necessitem de psicoterapia ou de atendimento em Serviço Social que não seja o contemplado no campo da Educação, para os serviços de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Justiça, entre outros, visando ao fortalecimento da rede de proteção social no território. Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa será composta por 10 (dez) membros, assim designados: I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II – 3 (três) servidores efetivos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, indicados pelo respectivo Colegiado Escolar; III – 2 (dois) representantes de pais de alunos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, indicados pelo respectivo Colegiado Escolar; IV – 2 (dois) representantes da Patrulha Escolar de Ponte Nova, indicados pela 21ª Companhia de Polícia Militar Independente; V – 1 (um) representante do Conselho Tutelar. § 1º A Comissão será designada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e deverá iniciar suas atividades imediatamente após a expedição da Portaria de designação. § 2º A Comissão se reunirá periodicamente para avaliar os resultados do programa, sua acolhida pelos pais e pela comunidade acadêmica, a conduta adotada pelos monitores disciplinares e demais profissionais contratados, assim como o desempenho comportamental e educacional dos alunos, constando em ata as deliberações. § 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá realizar vistoria nas dependências escolares, entrevistas com o público interessado, analisar MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 relatórios de atividades e ocorrências elaborados pelos monitores e demais profissionais contratados e proceder à comparação do rendimento escolar dos alunos, assim como solicitar assessoria técnica de especialista que não seja membro da comissão, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes. § 4º Semestralmente, a Comissão deverá elaborar relatório de monitoramento, constando as principais informações apuradas no decorrer do período e que se mostrarem indispensáveis para aprimoramento do programa, tais como a supressão ou adoção de medidas, alterações desta Lei ou do Código de Ética adotado, necessidade de rescisão de contratado e sugestões de cursos e treinamentos de capacitação profissional para a equipe do programa, reportando suas deliberações à Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º O regime disciplinar será regido pelo Código de Ética da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa. Art. 6º A Escola Municipal Reinaldo Alves Costa promoverá, de forma transversal ao currículo escolar, a prática periódica de palestras, workshops, projetos e outras ações de caráter educativo e preventivo, voltados à formação cidadã dos alunos, com a presença e contribuição de autoridades, solicitando a parceria da Polícia Militar de Minas Gerais para sua participação efetiva nos eventos. Art. 7º Integra a presente Lei, conforme Anexo II, o demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 19 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Eliliane Cacilda Esperidião Secretária Municipal de Educação Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos - Autor(es): Executivo / PLS nº 4.123, de 29.07.2025. Publicada em: 22.12.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 LEI MUNICIPAL Nº 4.895, DE 19/12/2025 ANEXO I CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA FUNÇÃO MONITOR ESCOLAR ITEM DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO POR ITEM MÁXIMA Tempo de transferência para a reserva remunerada Considera-se o tempo desde a data de transferência para a reserva até a data da publicação do Edital do Processo Seletivo, devendo o candidato apresentar comprovante emitido pelo órgão competente de sua condição na reserva. Até 1 ano = 10 pontos De 1 ano e 1 dia a 2 anos = 8 pontos De 2 anos e 1 dia a 3 anos = 7 pontos De 3 anos e 1 dia a 4 anos = 6 pontos A partir de 4 anos e 1 dia = 5 pontos 10 pontos Graduação em Pedagogia, Psicologia ou outra Licenciatura plena. - 10 pontos 30 pontos Curso de monitor/instrutor do PROERD, PROGEA, Papo de Responsa, Bombeiro Mirim ou outros similares na área de prevenção. Ter realizado curso específico para atuação em monitoramento de estudantes, crianças e/ou adolescentes. 5 pontos 15 pontos Atuação como monitor/instrutor do PROERD, PROGEA, Papo de Responsa, Bombeiro Mirim e/ou Escolas Militares. Ter atuado na área específica nas suas corporações de origem com apresentação de boletim ou declaração de seu superior regional, com data de ingresso e tempo na atividade. 10 pontos por ano completo de atuação 50 pontos MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 LEI MUNICIPAL Nº 4.895, DE 19/12/2025 ANEXO II IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Função Quant. Vencimento 2025 2026 2027 Monitor Escolar 3 280,07 3.113,00 13.877,00 15.065,00 Premissas e metodologia de cálculos: Trata-se apenas do impacto do reajuste no valor da função de Monitor Escolar, que no projeto piloto tem a denominação de “monitor cívico-militar” com o valor original de R$1.800,00, jornada de 30 horas semanais, valor de R$2.068,58 em 2024, sem ocupantes em 2025, e neste PL passa a denominar-se Monitor Escolar, com jornada de 30 horas semanais e vencimento de nível 40 da tabela de salários do Anexo I da Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025, com o valor de R$2.348,65. Assim, a coluna Vencimento acima trata do impacto dessa variação de R$2.348,65 menos R$2.068,58, ou R$280,07 mensais em cada função de Monitor Escolar, mais o valor do auxílio- alimentação, a vigorar a partir de outubro/2025, na premissa de tramitação deste PL em agosto/setembro com as contratações para as funções a partir de outubro. Foram estimados reajustes de 5% em 2026 e em 2027. E encargos patronais ao INSS de 14% em 2025, 18% em 2026 e 22% em 2027, conforme a Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, que acrescentou o § 17 ao artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Como se observa, trata-se de despesa irrelevante, em todos os exercícios, conforme artigo 43 da LDO 2025 (Lei 4.784/2024), pois inferior ao valor limite de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) previsto no artigo 75, caput, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ponte Nova, 29 de julho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Orçamento