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norma nº 4896/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4896 / 2025
Date 2025-12-29
EmentaAltera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.896, DE 29/12/2025
Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005
e 2.707/2003, para instituir o Programa 
Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
promulgo e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar 
acrescida do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 1º..............................................................................................
........................................................................................................
IV - programa municipal de preservação da memória 
afrodescendente. 
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar acrescida 
do Título II e do art. 7º-A, renumerando-se o atual Título II para Título III, com a 
seguinte redação:
TÍTULO II
DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA 
AFRODESCENDENTE
Art. 7º-A Fica instituído, no âmbito do Município de Ponte Nova, 
o Programa Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente, com a finalidade de reconhecer, valorizar, 
proteger e divulgar a história, a cultura e o patrimônio material e 
imaterial relacionados à população afro-brasileira no território 
municipal.
§ 1º São objetivos do Programa:
I – promover ações de identificação, recuperação, preservação e 
divulgação de sítios históricos relacionados à presença 
afrodescendente no município;
II – garantir a proteção e manutenção do patrimônio histórico￾cultural afro-brasileiro existente no município, evitando abandono, 
descaracterização e danos ao acervo;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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III – incentivar atividades educativas e culturais, especialmente 
nas escolas municipais, sobre a memória da escravidão, da 
resistência negra e da contribuição afro-brasileira na formação da 
cidade;
IV – fomentar estudos, pesquisas, visitas técnicas e ações de 
extensão em parceria com instituições de ensino, entidades 
culturais e organizações da sociedade civil;
V – promover o turismo histórico-cultural, valorizando a narrativa 
afrodescendente como parte integrante da identidade de Ponte 
Nova.
§ 2º Compete ao Poder Executivo:
I – elaborar e implementar plano anual de ações voltadas ao 
Programa;
II – mapear e inventariar bens culturais afrodescendentes do 
município;
III – realizar ações periódicas de limpeza e conservação dos 
referidos bens;
IV – instalar placas informativas nos locais relacionados à fatos 
vinculados à política, descrevendo sua importância histórica;
V – orientar e desenvolver projetos culturais, turísticos e 
educacionais relacionados ao tema;
VI – firmar convênios com instituições de ensino e pesquisa para 
apoio técnico, histórico e arqueológico.
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.707, de 01.12.2003, passa a vigorar 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 2º.............................................................................................
Parágrafo único. Durante a Semana da Consciência Negra, 
deverão ser promovidas, além de outras ações, iniciativas 
voltadas à memória afrodescendente, com a finalidade de 
reconhecer, valorizar, proteger e divulgar a história, a cultura e o 
patrimônio material e imaterial relacionados à população afro￾brasileira no território municipal.
Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com pessoas jurídicas de 
direito público e de direito privado para cumprimento dos fins desta Lei, como 
instituições de ensino, entidades do movimento negro, museus, arquivos e 
centros de memória, órgãos estaduais e federais de cultura e organizações 
sociais, observada a legislação vigente. 
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 29 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
- Autor(es): Legislativo (Gustavo Antônio Gomes da Silveira – MDB; Guilherme 
Belmiro do Couto – PT) / PLL nº 22, de 27.11.2025.
- Publicada em: 30.12.2025.

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