| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4896 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.896, DE 29/12/2025 Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar acrescida do inciso IV, com a seguinte redação: Art. 1º.............................................................................................. ........................................................................................................ IV - programa municipal de preservação da memória afrodescendente. Art. 2º A Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar acrescida do Título II e do art. 7º-A, renumerando-se o atual Título II para Título III, com a seguinte redação: TÍTULO II DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA AFRODESCENDENTE Art. 7º-A Fica instituído, no âmbito do Município de Ponte Nova, o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente, com a finalidade de reconhecer, valorizar, proteger e divulgar a história, a cultura e o patrimônio material e imaterial relacionados à população afro-brasileira no território municipal. § 1º São objetivos do Programa: I – promover ações de identificação, recuperação, preservação e divulgação de sítios históricos relacionados à presença afrodescendente no município; II – garantir a proteção e manutenção do patrimônio históricocultural afro-brasileiro existente no município, evitando abandono, descaracterização e danos ao acervo; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 III – incentivar atividades educativas e culturais, especialmente nas escolas municipais, sobre a memória da escravidão, da resistência negra e da contribuição afro-brasileira na formação da cidade; IV – fomentar estudos, pesquisas, visitas técnicas e ações de extensão em parceria com instituições de ensino, entidades culturais e organizações da sociedade civil; V – promover o turismo histórico-cultural, valorizando a narrativa afrodescendente como parte integrante da identidade de Ponte Nova. § 2º Compete ao Poder Executivo: I – elaborar e implementar plano anual de ações voltadas ao Programa; II – mapear e inventariar bens culturais afrodescendentes do município; III – realizar ações periódicas de limpeza e conservação dos referidos bens; IV – instalar placas informativas nos locais relacionados à fatos vinculados à política, descrevendo sua importância histórica; V – orientar e desenvolver projetos culturais, turísticos e educacionais relacionados ao tema; VI – firmar convênios com instituições de ensino e pesquisa para apoio técnico, histórico e arqueológico. Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.707, de 01.12.2003, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 2º............................................................................................. Parágrafo único. Durante a Semana da Consciência Negra, deverão ser promovidas, além de outras ações, iniciativas voltadas à memória afrodescendente, com a finalidade de reconhecer, valorizar, proteger e divulgar a história, a cultura e o patrimônio material e imaterial relacionados à população afrobrasileira no território municipal. Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com pessoas jurídicas de direito público e de direito privado para cumprimento dos fins desta Lei, como instituições de ensino, entidades do movimento negro, museus, arquivos e centros de memória, órgãos estaduais e federais de cultura e organizações sociais, observada a legislação vigente. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 29 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Camila Monteiro Tavares Sotero Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio - Autor(es): Legislativo (Gustavo Antônio Gomes da Silveira – MDB; Guilherme Belmiro do Couto – PT) / PLL nº 22, de 27.11.2025. - Publicada em: 30.12.2025.