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norma nº 4898/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4898 / 2025
Date 2025-12-29
EmentaConcede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025
Concede revisão e reajuste nas 
remunerações dos servidores do Poder 
Legislativo e agentes políticos para o 
exercício de 2026, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do art. 37, inciso X, da 
Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e 
art.18, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024 (LDO 2025), aprova 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, nas 
remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos em 
comissão e funções de confiança, revisão geral de 4,18% (quatro inteiros e 
dezoito centésimos por cento), relativa ao INPC/IBGE acumulado no período de 
dezembro/2024 a novembro/2025, incidente sobre as tabelas salariais vigentes.
Art. 2º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo reajuste 
salarial, incidente sobre as tabelas atualizadas na forma do artigo 1º desta Lei, 
com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, nos seguintes percentuais:
I - 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) na tabela 
salarial dos servidores efetivos;
II - 2,51% (dois inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) na tabela 
de cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 3º Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, revisão anual nos 
subsídios devidos aos agentes políticos municipais, no percentual de 4,18% 
(quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), incidente sobre as tabelas de 
subsídios vigentes, passando as tabelas a vigorar na forma do Anexo II.
Art. 4º O valor do vencimento do nível CC3 da tabela salarial dos cargos 
em comissão e funções de confiança do Poder Legislativo passa a ser de 
R$7.919,68 (sete mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), já 
incluída a revisão e o reajuste salarial estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º A revisão monetária e o reajuste salarial estipulados nesta Lei
incidem sobre vencimentos e vantagens, passando as tabelas salariais a vigorar 
na forma do Anexo I. 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 6º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. 
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro, Anexo III, nos termos do art. 16, da Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 29 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Legislativo (Mesa Diretora: Wellington Sabino de Oliveira – Presidente, 
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente, Márcio Alves Ferreira – Secretário) / PLL nº 
24, de 10.12.2025.
- Publicada em: 30.12.2025.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026
(REVISÃO + REAJUSTE = 9,90%)
TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
01 R$ 2.746,32 26 R$ 5.539,78 51 R$ 8.545,05
02 R$ 2.926,81 27 R$ 5.610,34 52 R$ 8.698,10
03 R$ 3.115,10 28 R$ 5.680,97 53 R$ 8.851,09
04 R$ 3.319,12 29 R$ 5.767,33 54 R$ 9.004,11
05 R$ 3.534,85 30 R$ 5.853,63 55 R$ 9.157,15
06 R$ 3.762,48 31 R$ 5.939,96 56 R$ 9.310,12
07 R$ 4.005,66 32 R$ 6.026,26 57 R$ 9.463,14
08 R$ 4.268,57 33 R$ 6.112,55 58 R$ 9.612,21
09 R$ 4.339,21 34 R$ 6.202,79 59 R$ 9.763,13
10 R$ 4.409,88 35 R$ 6.289,10 60 R$ 9.916,40
11 R$ 4.480,43 36 R$ 6.375,41 61 R$ 10.072,09
12 R$ 4.551,07 37 R$ 6.465,70 62 R$ 10.230,22
13 R$ 4.621,69 38 R$ 6.555,93 63 R$ 10.390,84
14 R$ 4.692,31 39 R$ 6.708,90 64 R$ 10.553,96
15 R$ 4.762,92 40 R$ 6.861,94 65 R$ 10.719,67
16 R$ 4.833,56 41 R$ 7.014,93 66 R$ 10.887,96
17 R$ 4.904,18 42 R$ 7.167,99 67 R$ 11.058,90
18 R$ 4.974,79 43 R$ 7.320,99 68 R$ 11.232,54
19 R$ 5.045,36 44 R$ 7.473,96 69 R$ 11.408,88
20 R$ 5.116,03 45 R$ 7.626,99 70 R$ 11.587,99
21 R$ 5.186,63 46 R$ 7.780,02 71 R$ 11.769,94
22 R$ 5.257,25 47 R$ 7.933,01 72 R$ 11.954,72
23 R$ 5.327,89 48 R$ 8.086,03 73 R$ 12.142,41
24 R$ 5.398,50 49 R$ 8.239,08 74 R$ 12.333,04
25 R$ 5.469,16 50 R$ 8.392,00 75 R$ 12.526,68
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LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026
(REVISÃO + REAJUSTE)
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS DE RECRUTAMENTO RESTRITO¹
¹ Exercidos exclusivamente por servidores efetivos
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Assessor Legislativo CC1 02 R$ 11.627,03
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 01 R$ 11.627,03
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 01 R$ 11.627,03
CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 11.627,03
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 11.627,03
Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 11.627,03
Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 7.919,68
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 7.919,68
Coordenador do COC CC4 01 R$ 3.203,70
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LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025
ANEXO II
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026
(REVISÃO ANUAL (INPC) - 4,18%)
CARGO NÍVEL SUBSÍDIO MENSAL
Prefeito Municipal S1 R$ 21.877,33
Vice-Prefeito S2 R$ 8.855,11
Secretário Municipal ou Equivalente S3 R$ 11.667,91
CARGO NÍVEL SUBSÍDIO MENSAL
Vereador S4 R$ 8.855,11 
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LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 
2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do Projeto 
de Lei do Legislativo nº 24/2025, que propõe recomposição inflacionária prevista no artigo 
37, X, da Constituição da República para servidores e agentes políticos de 4,18 % 
(INPC/IBGE de dezembro/2024 a outubro/2025) e concede reajuste (aumento real) de 
5,50% para servidores efetivos e 2,51% para servidores comissionados, em relação ao 
valor corrigido na remuneração dos servidores efetivos e Comissionados, totalizando 
9,90% para os servidores efetivos e 6,78% para os Servidores Comissionados em 
relação ao valor da remuneração vigente. Ressalto que, com este aumento, a despesa 
com pessoal continuará atendendo aos limites constitucionais e legais, e não 
compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do 
Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º quadrimestre de 2025, que 
contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 
1,16% de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, muito 
inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 
(LRF). Com o aumento de pessoal proposto pelo PL, este percentual subiria para 1,32 %, 
baseado na Receita Corrente Liquida Atual. 
Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder 
Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição.
Os valores apurados conforme demostrado a seguir:
Pessoal Ativo Despesa 
(Mensal)
Anual (com 
13º salário, 
férias e 
vantagens)
Ano de 2026
Reajuste 9,9% 
p/servidores efetivos, 
6,78% p/servidores 
comissionados e 
4,18% p/ Vereadores
Impacto no 
orçamento do ano 
2027
Reajuste de 6% 
para servidores e 
4% Vereadores
Impacto no 
orçamento do Ano 
2028
Reajuste de 6% para 
servidores e 4% 
Vereadores 
Servidores
- Contrato Prazo Determinado 
(Engenheiro, Contador e Agente 
administrativo Analista)
16.328,87 228.604,18 251.235,90 266.310,05 282.288,66
- Vencimentos, vantagens e 
Outras despesas Variáveis.
Efetivos 
71.582,38 1.002.153,32 1.101.366,49 1.167.448,48 1.237.495,39
- Vencimentos, vantagens e 
Outras despesas Variáveis.
Efetivos com cargo em 
Comissão
51.971,62 727.602,68 776.934,14 823.550,19 872.963,20
- Vencimentos, vantagens e 
Outras despesas Variáveis. 48.023,50 672.329,00
717.912,90
760.987,67 806.646,93
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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Comissionados
- Obrigações Patronais 36.954,88 552.444,73 597.964,38 632.254,58 670.189,85
Agentes Políticos
- Subsídios Vereadores 110.500,00 1.473.333,33 1.534.918,67 1.596.315,42 1.660.168,03
- Obrigações Patronais 23.205,00 309.400,00 322.332,92 335.226,24 348.635,29
Inativos e Pensionistas
- Aposentadorias, Reserva e 
Reformas 9.798,30 127.377,90 139.988,31 148.387,61 157.290,87
Impactos anuais:
2026 2027 2028
- Servidores 209.627,89 380.046,91 560.691,08
Obrigações Patronal 45.583,91 88.658,68 134.317,94
- Agentes Políticos 60.045,70 119.907,53 182.163,83
Obrigações Patronal 12.932,92 25.826,24 39.235,29
- Inativos e Pensionistas 12.610,41 21.009,71 29.912,97
Nos cálculos foram considerados:
I – Quanto ao valor das despesas com servidores: 
a) foi levado em consideração para base de cálculos a folha de pagamento da 
competência de dezembro/2025; 
b) o valor anual dos funcionários efetivos e comissionados foi projetado pela 
multiplicação do valor mensal (dez/2025) por 14 (quatorze), levando em consideração os 
adicionais de férias, 13º salário, abono pecuniário e eventuais adicionais ou outras 
vantagens pessoais adquiridas no exercício (quinquênio, progressão por mérito etc.; 
c) nos anos de 2027 e 2028, foi considerado 6% de aumento (Inflação mais aumento 
real). 
d) Apesar de, no mês de dezembro, somente o engenheiro estar atuando como 
servidor com contrato por tempo determinado, as funções de Contador e de Analista 
foram consideradas nos cálculos, uma vez que esses servidores serão convocados para 
iniciar suas atividades, conforme a realização do processo seletivo.
II – Quanto aos Agentes Políticos: 
a) b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em 
consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina. Também está 
incluído neste impacto o adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da República e 
no art. 47, § 1º da Lei Orgânica, conforme Lei nº 4724/2023; 
c) no ano de 2025 foi considerado o subsídio de R$ 8.500,00. 
III – Quanto a Inativos e Pensionistas: 
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a) o valor mensal corresponde ao valor da remuneração paga no mês de 
dezembro/2025; 
b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em 
consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina. 
c) servidor inativo não tem encargos patronais. 
IV – Quanto ao valor dos Encargos Patronais:
a) quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%, parte 
patronal do INSS.
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as exigências 
legais para o reajuste. 
Pela análise dos dados, observa-se que o custo anual estimado em 2026 com a 
concessão da revisão remuneratória mais o reajuste será de R$ 4.522.356,42, inferior, 
portanto, ao total orçado para o exercício R$ 4.835.000,00, não havendo, assim, 
desequilíbrio orçamentário. 
Ponte Nova – MG, 11 de dezembro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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