| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4898 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025 Concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e art.18, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024 (LDO 2025), aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos em comissão e funções de confiança, revisão geral de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), relativa ao INPC/IBGE acumulado no período de dezembro/2024 a novembro/2025, incidente sobre as tabelas salariais vigentes. Art. 2º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo reajuste salarial, incidente sobre as tabelas atualizadas na forma do artigo 1º desta Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, nos seguintes percentuais: I - 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) na tabela salarial dos servidores efetivos; II - 2,51% (dois inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) na tabela de cargos em comissão e funções de confiança. Art. 3º Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, revisão anual nos subsídios devidos aos agentes políticos municipais, no percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), incidente sobre as tabelas de subsídios vigentes, passando as tabelas a vigorar na forma do Anexo II. Art. 4º O valor do vencimento do nível CC3 da tabela salarial dos cargos em comissão e funções de confiança do Poder Legislativo passa a ser de R$7.919,68 (sete mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), já incluída a revisão e o reajuste salarial estabelecidos nesta Lei. Art. 5º A revisão monetária e o reajuste salarial estipulados nesta Lei incidem sobre vencimentos e vantagens, passando as tabelas salariais a vigorar na forma do Anexo I. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 6º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, Anexo III, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 29 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (Mesa Diretora: Wellington Sabino de Oliveira – Presidente, Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente, Márcio Alves Ferreira – Secretário) / PLL nº 24, de 10.12.2025. - Publicada em: 30.12.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025 ANEXO I VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026 (REVISÃO + REAJUSTE = 9,90%) TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 01 R$ 2.746,32 26 R$ 5.539,78 51 R$ 8.545,05 02 R$ 2.926,81 27 R$ 5.610,34 52 R$ 8.698,10 03 R$ 3.115,10 28 R$ 5.680,97 53 R$ 8.851,09 04 R$ 3.319,12 29 R$ 5.767,33 54 R$ 9.004,11 05 R$ 3.534,85 30 R$ 5.853,63 55 R$ 9.157,15 06 R$ 3.762,48 31 R$ 5.939,96 56 R$ 9.310,12 07 R$ 4.005,66 32 R$ 6.026,26 57 R$ 9.463,14 08 R$ 4.268,57 33 R$ 6.112,55 58 R$ 9.612,21 09 R$ 4.339,21 34 R$ 6.202,79 59 R$ 9.763,13 10 R$ 4.409,88 35 R$ 6.289,10 60 R$ 9.916,40 11 R$ 4.480,43 36 R$ 6.375,41 61 R$ 10.072,09 12 R$ 4.551,07 37 R$ 6.465,70 62 R$ 10.230,22 13 R$ 4.621,69 38 R$ 6.555,93 63 R$ 10.390,84 14 R$ 4.692,31 39 R$ 6.708,90 64 R$ 10.553,96 15 R$ 4.762,92 40 R$ 6.861,94 65 R$ 10.719,67 16 R$ 4.833,56 41 R$ 7.014,93 66 R$ 10.887,96 17 R$ 4.904,18 42 R$ 7.167,99 67 R$ 11.058,90 18 R$ 4.974,79 43 R$ 7.320,99 68 R$ 11.232,54 19 R$ 5.045,36 44 R$ 7.473,96 69 R$ 11.408,88 20 R$ 5.116,03 45 R$ 7.626,99 70 R$ 11.587,99 21 R$ 5.186,63 46 R$ 7.780,02 71 R$ 11.769,94 22 R$ 5.257,25 47 R$ 7.933,01 72 R$ 11.954,72 23 R$ 5.327,89 48 R$ 8.086,03 73 R$ 12.142,41 24 R$ 5.398,50 49 R$ 8.239,08 74 R$ 12.333,04 25 R$ 5.469,16 50 R$ 8.392,00 75 R$ 12.526,68 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025 ANEXO I VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026 (REVISÃO + REAJUSTE) TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS DE RECRUTAMENTO RESTRITO¹ ¹ Exercidos exclusivamente por servidores efetivos CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO Assessor Legislativo CC1 02 R$ 11.627,03 Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 01 R$ 11.627,03 Chefe de Divisão de Gabinete CC1 01 R$ 11.627,03 CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 11.627,03 Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 11.627,03 Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 11.627,03 Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 7.919,68 Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 7.919,68 Coordenador do COC CC4 01 R$ 3.203,70 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025 ANEXO II SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026 (REVISÃO ANUAL (INPC) - 4,18%) CARGO NÍVEL SUBSÍDIO MENSAL Prefeito Municipal S1 R$ 21.877,33 Vice-Prefeito S2 R$ 8.855,11 Secretário Municipal ou Equivalente S3 R$ 11.667,91 CARGO NÍVEL SUBSÍDIO MENSAL Vereador S4 R$ 8.855,11 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29/12/2025 ANEXO III DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025, que propõe recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição da República para servidores e agentes políticos de 4,18 % (INPC/IBGE de dezembro/2024 a outubro/2025) e concede reajuste (aumento real) de 5,50% para servidores efetivos e 2,51% para servidores comissionados, em relação ao valor corrigido na remuneração dos servidores efetivos e Comissionados, totalizando 9,90% para os servidores efetivos e 6,78% para os Servidores Comissionados em relação ao valor da remuneração vigente. Ressalto que, com este aumento, a despesa com pessoal continuará atendendo aos limites constitucionais e legais, e não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro. Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º quadrimestre de 2025, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,16% de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, muito inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). Com o aumento de pessoal proposto pelo PL, este percentual subiria para 1,32 %, baseado na Receita Corrente Liquida Atual. Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição. Os valores apurados conforme demostrado a seguir: Pessoal Ativo Despesa (Mensal) Anual (com 13º salário, férias e vantagens) Ano de 2026 Reajuste 9,9% p/servidores efetivos, 6,78% p/servidores comissionados e 4,18% p/ Vereadores Impacto no orçamento do ano 2027 Reajuste de 6% para servidores e 4% Vereadores Impacto no orçamento do Ano 2028 Reajuste de 6% para servidores e 4% Vereadores Servidores - Contrato Prazo Determinado (Engenheiro, Contador e Agente administrativo Analista) 16.328,87 228.604,18 251.235,90 266.310,05 282.288,66 - Vencimentos, vantagens e Outras despesas Variáveis. Efetivos 71.582,38 1.002.153,32 1.101.366,49 1.167.448,48 1.237.495,39 - Vencimentos, vantagens e Outras despesas Variáveis. Efetivos com cargo em Comissão 51.971,62 727.602,68 776.934,14 823.550,19 872.963,20 - Vencimentos, vantagens e Outras despesas Variáveis. 48.023,50 672.329,00 717.912,90 760.987,67 806.646,93 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Comissionados - Obrigações Patronais 36.954,88 552.444,73 597.964,38 632.254,58 670.189,85 Agentes Políticos - Subsídios Vereadores 110.500,00 1.473.333,33 1.534.918,67 1.596.315,42 1.660.168,03 - Obrigações Patronais 23.205,00 309.400,00 322.332,92 335.226,24 348.635,29 Inativos e Pensionistas - Aposentadorias, Reserva e Reformas 9.798,30 127.377,90 139.988,31 148.387,61 157.290,87 Impactos anuais: 2026 2027 2028 - Servidores 209.627,89 380.046,91 560.691,08 Obrigações Patronal 45.583,91 88.658,68 134.317,94 - Agentes Políticos 60.045,70 119.907,53 182.163,83 Obrigações Patronal 12.932,92 25.826,24 39.235,29 - Inativos e Pensionistas 12.610,41 21.009,71 29.912,97 Nos cálculos foram considerados: I – Quanto ao valor das despesas com servidores: a) foi levado em consideração para base de cálculos a folha de pagamento da competência de dezembro/2025; b) o valor anual dos funcionários efetivos e comissionados foi projetado pela multiplicação do valor mensal (dez/2025) por 14 (quatorze), levando em consideração os adicionais de férias, 13º salário, abono pecuniário e eventuais adicionais ou outras vantagens pessoais adquiridas no exercício (quinquênio, progressão por mérito etc.; c) nos anos de 2027 e 2028, foi considerado 6% de aumento (Inflação mais aumento real). d) Apesar de, no mês de dezembro, somente o engenheiro estar atuando como servidor com contrato por tempo determinado, as funções de Contador e de Analista foram consideradas nos cálculos, uma vez que esses servidores serão convocados para iniciar suas atividades, conforme a realização do processo seletivo. II – Quanto aos Agentes Políticos: a) b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina. Também está incluído neste impacto o adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da República e no art. 47, § 1º da Lei Orgânica, conforme Lei nº 4724/2023; c) no ano de 2025 foi considerado o subsídio de R$ 8.500,00. III – Quanto a Inativos e Pensionistas: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 a) o valor mensal corresponde ao valor da remuneração paga no mês de dezembro/2025; b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina. c) servidor inativo não tem encargos patronais. IV – Quanto ao valor dos Encargos Patronais: a) quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%, parte patronal do INSS. Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as exigências legais para o reajuste. Pela análise dos dados, observa-se que o custo anual estimado em 2026 com a concessão da revisão remuneratória mais o reajuste será de R$ 4.522.356,42, inferior, portanto, ao total orçado para o exercício R$ 4.835.000,00, não havendo, assim, desequilíbrio orçamentário. Ponte Nova – MG, 11 de dezembro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia