| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4899 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Institui o benefício auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.899, DE 29/12/2025 Institui o benefício auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova. A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, o auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, devido a seus agentes públicos, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento do auxílio-alimentação os inativos, pensionistas, estagiários, prestadores de serviços e os servidores com jornada semanal inferior a 30 (trinta) horas, salvo, neste último caso, na hipótese do art. 101-A da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990. Art. 2º O auxílio-alimentação é fixado no valor mensal de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), reajustado anualmente na mesma data e com os mesmos índices aplicados à tabela os vencimentos da Câmara, sendo dispensada a prestação de contas. Art. 3º Não será devido o benefício: I – em sua integralidade, àquele que tenha ocorrência de falta injustificada na competência de referência; II – relativo aos dias de gozo de férias, ressalvado o período de abono pecuniário; III - a partir do 16º (décimo sexto) dia, inclusive, em decorrência de ausência justificada por atestado de internação hospitalar; IV – na proporção de 1/22 (um vinte e dois avos) relativo aos dias: a) a que fizer jus ao recebimento de diárias de viagem para períodos de afastamento superior a 10 (dez) horas; b) de licença para tratamento da própria saúde que exceder ao 15º (décimo quinto) dia, computados todos os afastamentos de saúde ocorridos nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de início do novo atestado e o período previsto para a nova licença, independentemente da Classificação Internacional de Doenças (CIDs), salvo as hipóteses previstas no inciso III, e § 1º, incisos II e III; deste artigo. § 1º Não prejudicará o recebimento do auxílio-alimentação os afastamentos ou licenças: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 I - previstas no art. 100, 101, 101-A, e nos incisos IV e VII do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990; II – em razão de acidente em serviço, enquanto perdurar a licença; III - em razão de licença à gestante, à adotante e à paternidade, exclusivamente dos dias restantes na competência em que se der o afastamento; IV - nos dias de ponto facultativo, feriado e nos quais o servidor realize compensação de banco de horas, conforme regulamento próprio. Art. 4º O benefício poderá ser pago em pecúnia, conjuntamente com seus vencimentos ou mediante crédito próprio, ou concedido por meio de cartão magnético ou outra forma similar, sem custo para o agente público. Art. 5º O auxílio-alimentação não se incorporará ao vencimento ou remuneração do agente público, não configurará rendimento tributável e não constituirá base de rendimentos para cálculo de qualquer vantagem ou benefício, ou da incidência de contribuição previdenciária devida pelo servidor. Art. 6º Integra a presente Lei a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei relativas ao exercício de 2025 correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 29 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (Mesa Diretora: Wellington Sabino de Oliveira – Presidente, Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente, Márcio Alves Ferreira – Secretário) / PLCLS nº 8, de 19.11.2025. - Publicada em: 30.12.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.899, DE 29/12/2025 ANEXO ÚNICO DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Em conformidade com os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na qualidade de ordenador de despesa, declaro que a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo Substitutivo nº 08/2025, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova o auxílio-alimentação no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), não comprometerá o equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Legislativo Municipal. O referido benefício possui natureza indenizatória, não sendo caracterizado como verba de caráter remuneratório. Por esse motivo, não integra a base de cálculo para apuração dos limites de despesa com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não se configura como contraprestação direta de serviço, mas sim como forma de compensação ou ressarcimento de despesas suportadas pelos servidores no desempenho de suas funções. Ressalta-se, no entanto, que haverá incidência de contribuição previdenciária patronal. Destaca-se, ainda, que a implantação do Auxílio-Alimentação não prejudicará o cumprimento dos limites constitucionais de despesa do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição Federal, mantendo-se o atendimento integral aos parâmetros legais e constitucionais vigentes. Os valores estimados para a concessão do Auxílio-Alimentação foram calculados conforme demonstrado a seguir: Memória de cálculo: Quantidade Valores Mensal Obrigação Patronal (INSS) – 21% 37 R$ 18.722,00 R$ 3.931,62 Total Anual 2025 (um mês, com início em dezembro/2025): R$ 22.653,62 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 PREVISÃO DE GASTOS NOS ANOS DE 2026 A 2027 ANO 2026 2027 VALOR R$ 288.154,04 R$ 305.443,28 Obs.: Foi considerada uma previsão de reajuste anual de 6%, com base na inflação acumulada. Ponte Nova – MG, 19 de novembro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia