| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4900 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Institui o Plano Plurianual de Investimento (PPA), para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.900, DE 29/12/2025 Institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição da República, e aos arts. 182 a 185 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com os respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas. § 1º Consideram-se, para os fins desta Lei: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, classificado conforme sua natureza em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações da administração municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 2º Integram o Plano Plurianual: Anexo I – Diretrizes, Programas e Objetivos; Anexo II – Proposta Setorial Identificação das Ações; Anexo III – Relação de Ações Integrantes dos Programas. Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do artigo 165, § 1º, da Constituição da República, são os integrantes desta Lei. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais. Art. 4º Até a data de 30 (trinta) de abril de 2026, o Poder Executivo enviará à Câmara projeto de lei de revisão do Plano Plurianual, fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o público-alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação, atendidas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. § 1º Para fins de atender o disposto no caput e para consolidação dos dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar ao Executivo a proposta de revisão do plano plurianual até a data limite de 10 (dez) de março de 2026. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a proposta orçamentária anual de cada exercício conterá, se necessário, proposta de revisão das metas fixadas para o respectivo ano fiscal. § 3º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo. § 4º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei e contemplados nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, e a alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; II - o público-alvo e as políticas relacionadas ao cumprimento do objetivo; III - as metas e os indicadores de avaliação e as diretrizes utilizadas na sua fixação; IV - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. § 5º Considera-se alteração de programa: I - adequação da denominação, dos objetivos, de metas, dos indicadores e do público-alvo; II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. § 6º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 § 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e de seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. § 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de leis que autorizam a abertura de créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Ponte Nova – MG, 29 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.138, de 29.08.2025. - Publicada em: 30.12.2025.