| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.901, DE 29/12/2025 Altera o § 1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º, do artigo 21, da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. ........................................................................................... § 1º Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras ultrapassar o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no âmbito da administração direta do Poder Executivo, e de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no âmbito da administração indireta, as unidades responsáveis por recursos humanos, a contar da competência de extrapolação do limite, deverão: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das despesas com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias da Prefeitura e diretorias da administração indireta, apurando, de acordo com cada cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e vantagens pecuniárias; II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias: a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo e ao Diretor-Geral da administração indireta, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das secretarias e diretorias, demonstrando análises comparativas entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção dos serviços extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de controle interno e à Câmara Municipal; b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias que geram a necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços em horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas; III - ................................................................................................ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 29 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.152, de 11.11.2025 - Publicada em: 30.12.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 PROJETO DE LEI Nº 4.152/2025