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norma nº 4902/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4902 / 2025
Date 2025-12-29
EmentaAltera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.902, DE 29/12/2025
Altera o § 1º do art. 20 da Lei Municipal 
nº 4.856/2025, que dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2026, e substitui o seu 
Demonstrativo das Metas Prioridades.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O §1º do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. ........................................................................................
§ 1º Se o valor do dispêndio global no exercício com horas 
extras ultrapassar o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais) no âmbito da administração direta do Poder Executivo, e de 
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no âmbito da 
administração indireta, as unidades responsáveis por recursos 
humanos, a contar da competência de extrapolação do limite, 
deverão:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao 
levantamento das despesas com serviços extraordinários 
realizadas em todas as secretarias da Prefeitura e diretorias da 
administração indireta, apurando, de acordo com cada 
cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em 
cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando 
em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e 
vantagens pecuniárias; 
II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias: 
a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo e ao Diretor-Geral 
da administração indireta, estudos de avaliação quanto a 
viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das 
secretarias e diretorias, demonstrando análises comparativas 
entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção 
dos serviços extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de 
controle interno e à Câmara Municipal; 
b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias 
que geram a necessidade de ampliação de jornada de servidores 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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e realização de serviços em horário extraordinário, propondo 
medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e 
redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de 
remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
III - .............................................................................................
Art. 2º Fica substituído o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO 
para 2025, parte integrante da Lei Municipal nº 4.856, 10.07.2025, passando a 
vigorar na forma do anexo constante desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova – MG, 29 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.153, de 11.11.2025.
- Publicada em: 30.12.2025

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