| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4903 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais, e dá outras providências. |
| native_id | 8839 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam concedidos a todos os servidores ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo, incluindo cargos comissionados, a partir de 1º de janeiro de 2026, revisão geral e reajuste nos vencimentos-base das tabelas salariais e nas gratificações de funções, no total de 6% (seis por cento), nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República, sendo: I - atualização monetária de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025; II - reajuste salarial de 1,747% (um inteiro e setecentos e quarenta e sete milésimos por cento), incidente sobre o valor atualizado, nos termos do inciso I deste artigo. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e a ele equivalentes (Assessor Jurídico II, Assessor Executivo II Gabinete e Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento). Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, ficam definidas as novas tabelas salariais para todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme anexos I e II desta Lei. Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 4º Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, conforme anexo III. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Ponte Nova – MG, 29 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor Geral do Dmaes - Autor(es): Executivo / PL nº 4.165, de 15.12.2025. - Publicada em: 30.12.2025 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES Nível Salarial Valor (R$) Nível Salarial Valor (R$) 01 700,87 27 1.951,65 02 737,75 28 1.967,14 03 1.401,75 29 1.997,59 04 1.475,52 30 2.030,18 05 1.754,51 31 2.061,95 06 1.754,51 32 2.094,26 07 1.754,51 33 2.127,34 08 1.754,51 34 2.163,91 09 1.754,51 35 2.198,21 10 1.754,51 36 2.233,25 11 1.754,51 37 2.269,01 12 1.754,51 38 2.335,88 13 1.754,51 39 2.411,22 14 1.754,51 40 2.489,57 15 1.754,51 41 2.571,06 16 1.754,51 42 2.655,80 17 1.754,51 43 2.743,94 18 1.754,51 44 2.835,60 19 1.754,51 45 2.930,94 20 1.754,51 46 3.030,16 21 1.778,35 47 3.129,33 22 1.804,95 48 3.228,52 23 1.832,01 49 3.327,70 24 1.855,44 50 3.426,94 25 1.893,59 51 4.735,93 26 1.922,34 52 5.311,59 Descrição Valor (R$) Abono Família 112,34 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA SAÚDE Nível Salarial Valor (R$) 70 – Junta Médica (por reunião) 275,75 71 – Médico Plantonista (5 horas) 816,03 72 – Médico Plantonista (12 horas) 1.696,00 73 1.778,35 74 Piso Nacional 75 1.899,34 76 3.069,12 77 3.833,41 78 4.578,61 79 4.735,93 80 5.996,38 81 6.020,17 82 6.214,24 83 7.557,79 84 12.798,34 85 17.754,17 86 21.050,22 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL Nível Salarial Valor (R$) 90 1.191,51 91 1.237,36 92 4.204,36 93 5.081,09 94 5.199,55 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 FUNÇÕES GRATIFICADAS/CARGOS COMISSIONADOS Nível Salarial Valor – R$ N 8 (FG/AC e FG/CC) 2.946,80 N 7 (FG-I) 1.272,00 N 6 (FG) 848,00 N 5 3.481,21 N 4 4.122,95 N 3 7.021,78 N 2 8.732,87 N 1 Lei Específica AGENTES POLÍTICOS – SUBSÍDIOS Função Pública Nível Salarial Valor Prefeito Municipal S1 Conforme Lei Específica Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica Secretários Municipais e Equivalentes S3 Conforme Lei Específica MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO TABELA I - PROFESSOR GRAU Formação/Titula ção A B C D E F G H I J I Média, modalidade normal 3.127,46 3.205,65 3.285,79 3.367,94 3.452,13 3.538,44 3.626,90 3.717,56 3.810,51 3.905,77 II Licenciatura curta 3.221,28 3.301,80 3.384,36 3.468,96 3.555,69 3.644,58 3.735,69 3.829,08 3.924,81 4.022,93 III Licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica 3.350,13 3.433,89 3.519,74 3.607,73 3.697,92 3.790,37 3.885,12 3.982,25 4.081,81 4.183,85 IV Pós-graduação lato sensu 3.517,63 3.605,57 3.695,71 3.788,11 3.882,81 3.979,88 4.079,38 4.181,36 4.285,90 4.393,04 V Mestrado 3.869,41 3.966,14 4.065,30 4.166,93 4.271,11 4.377,87 4.487,33 4.599,51 4.714,50 4.832,37 VI Doutorado 4.449,82 4.561,05 4.675,09 4.791,96 4.911,76 5.034,55 5.160,42 5.289,42 5.421,67 5.557,21 TABELA II – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) GRAU Formação/Titulação A B C D E F G H I J I Licenciatura plena, acumulada, no mínimo, com pósgraduação lato sensu em supervisão pedagógica 4.193,92 4.298,77 4.406,24 4.516,40 4.629,31 4.745,05 4.863,66 4.985,25 5.109,89 5.237,63 II Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pós- graduação lato sensu. 4.613,31 4.728,65 4.846,86 4.968,04 5.092,23 5.219,55 5.350,03 5.483,78 5.620,87 5.761,40 III Mestrado 5.074,64 5.201,50 5.331,55 5.464,84 5.601,46 5.741,50 5.885,04 6.032,15 6.182,96 6.337,54 IV Doutorado 5.582,11 5.721,67 5.864,70 6.011,32 6.161,60 6.315,65 6.473,54 6.635,38 6.801,27 6.971,29 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO I - TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 -TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO TABELA III – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSIÇÃO GRAU Formação/Titulação T01 T02 T03 T04 T05 T06 T07 T08 I Licenciatura plena, acumulada, no mínimo, com pós-graduação lato sensu em supervisão pedagógica 5.141,45 5.269,98 5.401,73 5.536,77 5.675,19 5.817,07 5.962,50 6.111,56 II Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu. 5.655,58 5.796,98 5.941,89 6.090,44 6.242,70 6.398,77 6.558,74 6.722,71 III Mestrado 6.221,14 6.376,67 6.536,09 6.699,49 6.866,98 7.038,65 7.214,63 7.394,98 IV Doutorado 6.843,25 7.014,34 7.189,69 7.369,44 7.553,68 7.742,52 7.936,08 8.134,48 GRAU Formação/Titulação T09 T10 T11 T12 T13 T14 T15 T16 I Licenciatura plena, acumulada, no mínimo, com pós-graduação lato sensu em supervisão pedagógica 5.668,43 5.810,15 5.955,40 6.104,28 6.256,88 6.413,31 6.573,64 6.737,99 II Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu. 6.235,28 6.391,16 6.550,94 6.714,71 6.882,58 7.054,64 7.231,00 7.411,77 III Mestrado 6.858,80 7.030,27 7.206,03 7.386,19 7.570,83 7.760,11 7.954,11 8.152,96 IV Doutorado 7.544,68 7.733,29 7.926,63 8.124,80 8.327,91 8.536,12 8.749,52 8.968,26 GRAU Formação/Titulação T17 T18 T19 T20 T21 T22 T23 T24 I Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu. 7.237,79 7.418,74 7.604,21 7.794,31 7.989,17 8.188,90 8.393,62 8.603,46 II Mestrado 7.961,56 8.160,61 8.364,62 8.573,74 8.788,08 9.007,80 9.232,98 9.463,81 III Doutorado 8.757,72 8.976,67 9.201,09 9.431,12 9.666,89 9.908,56 10.156,28 10.410,19 GRAU Formação/Titulação T25 T26 T27 T28 T29 T30 T31 T32 I Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu. 7.979,66 8.179,15 8.383,64 8.593,23 8.808,05 9.028,25 9.253,97 9.485,31 II Mestrado 8.777,63 8.997,07 9.221,99 9.452,54 9.688,87 9.931,09 10.179,36 10.433,85 III Doutorado 9.655,39 9.896,79 10.144,20 10.397,79 10.657,74 10.924,19 11.197,30 11.477,22 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO I TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR Diretor I 3.122,66 Diretor II 3.319,10 Diretor III 4.423,93 Diretor IV 5.037,72 Diretor V 5.406,01 Vice-Diretor 3.122,66 AUXILIAR DE CRECHE (25H) NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25 h) E-01 3.127,46 E-02 3.134,29 E-03 3.141,13 E-04 3.233,78 E-05 3.329,17 E-06 3.427,38 E-07 3.528,49 E-08 3.632,58 E-09 3.739,73 E-10 3.850,05 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO II TABELA SALARIAL DMAES 2026 Nível/ Classe A B C D E F G H I J K L M I 1614,04 1674,1 1736,53 1801,48 1869,01 1939,25 2012,28 2088,26 2167,23 2249,43 2334,86 2423,74 2516,15 II 1855,15 1924,85 1997,32 2071,64 2151,08 2250,17 2317,37 2405,54 2497,25 2592,61 2691,79 2794,93 2902,23 III 2303,25 2390,88 2482 2576,77 2675,3 2777,78 2884,38 2995,2 3110,5 3230,38 3355,1 3484,77 3619,62 IV 2432,9 2525,71 2622,24 2722,58 2826,96 2935,51 3048,4 3165,82 3287,9 3414,9 3546,97 3684,34 3827,16 V 2869,65 2979,9 3094,56 3213,81 3337,85 3466,68 3601,02 3740,55 3885,62 4036,54 4193,5 4356,73 4526,46 VI 3106,2 3225,93 3350,46 3479,93 3614,61 3754,69 3900,37 4051,84 4209,39 4373,25 4543,66 4720,88 4905,19 VII 4748,47 4933,9 5126,74 5327,28 5535,86 5752,76 5978,36 6212,97 6456,97 6710,71 6974,62 7249,07 7534,51 VIII 3087,98 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 IX 3718,06 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 X 4486,9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 XI 5424,04 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 XII 2030,97 2100,67 2173,14 2247,46 2326,89 2425,99 2493,18 2581,36 2673,06 2768,43 2867,61 2970,74 3078,05 Nível/ Classe N O P Q R S T U V W X Y Z I 2612,28 2712,24 2816,22 2924,35 3036,82 3153,79 3275,4 3401,89 3533,45 3670,29 3812,55 3960,54 4114,45 II 3013,78 3129,81 3250,45 3375,97 3506,48 3642,2 3783,36 3930,19 4082,87 4241,67 4406,78 4578,57 4757,19 III 3759,87 3905,73 4057,46 4215,24 4379,32 4549,99 4727,41 4912 5103,97 5303,62 5511,24 5727,18 5951,76 IV 3975,73 4130,25 4290,92 4458,03 4631,85 4812,59 5000,4 5196,07 5399,39 5610,84 5830,78 6059,48 6297,33 V 4703 4886,61 5077,55 5275,94 5482,62 5697,42 5920,79 6153,1 6394,7 6645,94 6907,28 7179,03 7461,69 VI 5096,87 5296,21 5503,56 5719,17 5943,42 6176,65 6419,17 6671,44 6933,78 7206,59 7490,31 7785,41 8092,28 VII 7831,37 8140,11 8461,2 8795,1 9142,4 9503,56 9879,2 10269,84 10676,1 11098,63 11606,27 11995,04 12470,32 XII 3189,6 3305,63 3426,27 3551,79 3682,3 3818,02 3959,18 4106,01 4258,69 4417,49 4582,6 4754,39 4933,01 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO II TABELA SALARIAL DMAES 2026 TABELA DAS GRATIFICAÇÕES Assessor Jurídico 3.965,58 Assessor de Programação 3.965,58 CLT/Pregão 2.426,46 Diretor Adjunto 3.965,58 Diretor de Divisão 3.078,57 Chefe de Seção 2.439,67 Assessoria de Comunicação 1.950,03 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 29/12/2025 ANEXO III IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal Complementar Federal no 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei Complementar, ressalvando que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, inciso II, da referida Lei, especialmente no que se refere à assunção de despesa de caráter continuado. Quanto às disposições dos artigos pertinentes deste Projeto, que tratam da revisão geral na remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta e dos cargos comissionados, conforme os Anexos I e II desta Lei, o respectivo impacto orçamentário financeiro nas contas públicas municipais para os exercícios de 2026 a 2028 será o seguinte: Informamos que o cálculo do impacto orçamentário-financeiro para a despesa, considerado para 2026, será de: 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos) referentes à atualização monetária, correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025; mais 1,7470% (um inteiro e setecentos e quarenta e sete milésimos por cento) de reajuste salarial. O valor consolidado do gasto com pessoal para 2026 será de R$ 169.814.795,09 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos), conforme previsto na LOA 2026. Descrição Projeção sem aumento - ANUAL (Salário + Férias + 13º + Patronal INSS) 2026 Projeção Reajuste = 6,00% (Salário + Férias + 13º + Patronal INSS) 2027 Projeção Reajuste = 6,00% (Salário + Férias + 13º + Patronal INSS) 2028 Projeção Reajuste = 6,00% (Salário + Férias + 13º + Patronal INSS) Adm. Direta 146.654.574,07 155.453.849,51 164.781.080,48 174.667.945,30 Adm. Indireta 13.548.063,75 14.360.945,58 15.222.602,32 16.135.958,46 TOTAL 160.202.637,82 169.814.795,09 180.003.682,80 190.803.903,76 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 Para o exercício de 2026, o impacto estimado para a Administração Direta do Executivo será de R$ 8.799.275,44 (oito milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), enquanto para a Administração Indireta do Executivo, o impacto será de R$ 812.881,83 (oitocentos e doze mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 9.612.157,27 (nove milhões, seiscentos e doze mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Descrição Projeção sem aumento - ANUAL (Salário+ Férias+ 13º + Patronal INSS) 2026 IMPACTO FINANCEIRO 2027 IMPACTO FINANCEIRO 2028 IMPACTO FINANCEIRO Adm. Direta R$146.654.574,07 R$ 8.799.275,44 R$ 9.327.230,97 R$ 9.886.864,83 Adm. Indireta R$ 13.548.063,75 R$ 812.881,83 R$ 861.656,73 R$ 913.356,14 TOTAL R$ 160.202.637,82 R$ 9.612.157,27 R$ 10.188.887,71 R$ 10.800.220,97 A Receita Corrente Líquida ajustada da LOA 2026 é de R$ 455.271.675,69 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões duzentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 233.554.369,63 (duzentos e trinta e três milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2026 está estimada R$ 169.814.795,09 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos). Esse montante representará 37,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 14 sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2026 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. Ponte Nova, 17 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento