| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4904 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.904, DE 30/12/2025 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República, e com base no disposto na Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, compreendendo o orçamento referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta. Art. 2º A receita orçamentária total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 491.770.000,00 (quatrocentos e noventa e um milhões, setecentos e setenta mil reais), conforme anexo II, especificada por categoria econômica, sendo: I - R$ 464.216.341,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e dezesseis mil e trezentos e quarenta e um reais), recursos da Administração Direta; II - R$ 27.553.659,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), recursos da Administração Indireta. Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento do Município é de R$ 491.770.000,00 (quatrocentos e noventa e um milhões, setecentos e setenta mil reais), detalhada nos quadros em anexo, especificados por funções de governo e unidades orçamentárias, respectivamente. Art. 4º Integram a presente Lei, na forma dos anexos: I - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; V – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatórias; VI - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; VII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; VIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006; IX - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; X - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do: Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam autorizadas, no exercício financeiro de 2026, aberturas de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para a administração direta do Poder Executivo, para o Poder Legislativo e para cada entidade da administração indireta do Município, apurado individualmente, mediante a utilização dos recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, compreendendo: (Artigo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937. de 20.05.2026) I - valor total das despesas, por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com destinações específicas, identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual; I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excetuadas aquelas com destinação específica identificadas por meio de subações ou subprojetos; (Inciso alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937. de 20.05.2026) MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício; II - Excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício; (Inciso alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937 de 20.05.2026) III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior; III - Superávit financeiro apurado no exercício anterior; (Inciso alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei. IV - Recursos provenientes de operações de crédito regularmente contratadas. (Inciso alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) § 1º A abertura de créditos adicionais além do limite estabelecido no caput deste artigo observará as exigências estabelecidas no artigo 47 da Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026). § 1º Para fins de apuração do limite de que trata o caput, será considerado o somatório dos créditos suplementares abertos no exercício financeiro no âmbito de cada órgão da administração direta, do Poder Legislativo e de cada entidade da administração indireta, independentemente da fonte de recursos utilizada para sua cobertura. (Parágrafo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) § 2º Para a suplementação de que trata o caput, poderá o Prefeito Municipal criar, por meio de decreto, quando for o caso, natureza de despesa e fonte de recurso em categoria de programação já existente. § 2º As fontes de recursos referidas nos incisos I a IV poderão ser utilizadas isolada ou conjuntamente, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável. (Parágrafo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) § 3º Para a abertura dos créditos de que trata este artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar natureza de despesa e fonte de recurso em categoria de programação já existente, quando necessário à adequada execução orçamentária. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) § 4º A abertura de créditos adicionais além do limite estabelecido no caput deste artigo observará as exigências estabelecidas no artigo 47 da Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026). (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026) Art. 6º A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos desta Lei obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições em tramitação na Câmara Municipal. Art. 7º As metas e prioridades fixadas no Plano Plurianual de Ação 2026- 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025) passam a vigorar com as modificações previstas nesta Lei, na forma disposta nos quadros anexos. Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Ponte Nova – MG, 30 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.154, de 15.10.2025. - Publicada em: 31.12.2025. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.937, de 20.05.2026.