| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4906 / 2026 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.906, DE 15/01/2026 Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN-Ponte Nova), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN-Ponte Nova), em consonância com os princípios, diretrizes e definições da Lei Federal nº 11.346, de 15.09.2006, com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada no âmbito do Município de Ponte Nova. Art. 2º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Art. 3º Incumbe ao Poder Público Municipal, em colaboração com a sociedade civil, adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a população. Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no caput deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para os grupos populacionais em situação de vulnerabilidade. Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal, no âmbito da política de que trata esta Lei: I - Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 II - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos Federal, Estadual e dos demais municípios, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada. III - Promover a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais. IV - Adotar medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada e para a efetivação do controle público sobre a qualidade nutricional dos alimentos. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DOS COMPONENTES DO SISAN-PONTE NOVA Art. 5º Integram o SISAN no âmbito do Município de Ponte Nova, doravante denominado SISAN-Ponte Nova: I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA); III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-Municipal); IV - os órgãos e as entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional; V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN; VI – o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAN). (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.943, de 08.06.2026) Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação é o órgão gestor do SISAN-Ponte Nova, competindo-lhe, entre outras atribuições: I - Prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do COMSEA e da CAISAN-Municipal; II - Coordenar a elaboração e a execução orçamentária dos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 III - Exercer a função de Secretaria-Executiva do COMSEA e da CAISANMunicipal. IV - gerir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAN). (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.943, de 08.06.2026) CAPÍTULO III DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA DO SISAN-PONTE NOVA Seção I Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Art. 7º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável por indicar ao COMSEA as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como por avaliar o SISAN-Ponte Nova. § 1º A Conferência Municipal será convocada pelo COMSEA, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos. § 2º A Conferência Municipal será precedida de etapas preparatórias, a serem realizadas nos distritos ou de forma regionalizada, conforme critérios e organização definidos pelo COMSEA, visando à ampla participação social. Seção II Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é órgão de caráter consultivo e deliberativo, com as seguintes atribuições: I - Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento; II - Propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução; III - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais componentes do SISAN-Ponte Nova, a implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 IV - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V - Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional em nível estadual e federal; VI - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional; VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno. § 1º O COMSEA será composto por: I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público Municipal; II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil. § 2º Os critérios e procedimentos para a escolha dos representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão definidos e aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, garantindo a representação dos diversos segmentos sociais relacionados à segurança alimentar e nutricional. § 3º O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. § 4º O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, eleito entre seus pares. § 5º A participação no COMSEA será considerada serviço público de relevante interesse e não será remunerada. Seção III Da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-Municipal) Art. 9º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-Municipal) é a instância de articulação, gestão e execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Poder Executivo, com as seguintes atribuições: I - Elaborar a proposta da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal e do COMSEA, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando as políticas e programas das diferentes secretarias; III - Monitorar e avaliar os resultados e o impacto da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, prestando contas ao COMSEA. § 1º A CAISAN-Municipal será composta, no mínimo, pelos titulares dos seguintes órgãos: I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que a coordenará; II - Secretaria Municipal de Saúde; III - Secretaria Municipal de Educação; IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. § 2º Poderão ser convidados a integrar a CAISAN-Municipal, por ato do Chefe do Poder Executivo, titulares de outras Secretarias e órgãos da administração municipal cuja atuação seja relevante para a segurança alimentar e nutricional. Seção IV Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAN) (Seção acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.943, de 08.06.2026) Art. 9-A. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAN), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento das ações, programas e projetos da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISANPonte Nova). Art. 9-B. Constituem receitas do FUNSAN: I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais; II - transferências de recursos da União, do Estado e de outros entes federados destinadas à segurança alimentar e nutricional; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 III - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; V - receitas provenientes de termos de cooperação, parcerias ou instrumentos similares no âmbito do SISAN; VI - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos; VII - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas. Art. 9-C. Os recursos do FUNSAN serão aplicados exclusivamente no financiamento de ações voltadas à segurança alimentar e nutricional, especialmente: I - implementação e execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - apoio a programas de acesso à alimentação adequada, com prioridade para populações em situação de vulnerabilidade; III - aquisição, produção e distribuição de alimentos, inclusive por meio de compras públicas da agricultura familiar; IV - promoção da educação alimentar e nutricional; V - apoio a equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, tais como bancos de alimentos, cozinhas comunitárias e restaurantes populares; VI - ações de combate ao desperdício de alimentos e incentivo à sustentabilidade dos sistemas alimentares; VII - capacitação de gestores, conselheiros e agentes envolvidos na execução da política de SAN; VIII - desenvolvimento de estudos, diagnósticos e sistemas de monitoramento e avaliação; IX - apoio à participação social e ao funcionamento do COMSEA, inclusive realização de conferências; X - outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei. Art. 9-D. A gestão administrativa e financeira do FUNSAN será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, na qualidade de órgão gestor do SISAN-Ponte Nova. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 § 1º Compete ao órgão gestor: I - ordenar despesas e autorizar pagamentos à conta do Fundo; II - manter a escrituração contábil e financeira; III - elaborar relatórios periódicos de execução orçamentária e financeira; IV - submeter à apreciação do COMSEA a proposta de aplicação dos recursos do Fundo; V - garantir transparência e publicidade da gestão do Fundo. § 2º A movimentação dos recursos do Fundo será realizada em conta bancária específica, em instituição financeira oficial. Art. 9-E. A instância deliberativa do FUNSAN é o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), ao qual compete: I - aprovar as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; II - apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos; III - acompanhar e fiscalizar a execução financeira do Fundo; IV - emitir recomendações sobre a gestão dos recursos; V - apreciar as prestações de contas periódicas. Art. 9-F. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-Municipal) atuará como instância de planejamento e articulação das ações a serem financiadas pelo FUNSAN, competindo-lhe: I - propor ao COMSEA o plano de aplicação dos recursos; II - integrar o financiamento às ações intersetoriais do Plano Municipal de SAN; III - monitorar a execução física das ações financiadas. Art. 9-G. A aplicação dos recursos do FUNSAN observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e controle público. Art. 9-H. A prestação de contas do FUNSAN integrará a prestação de contas anual do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de relatórios específicos a serem apresentados ao COMSEA. Art. 9-I. O Poder Executivo poderá regulamentar o funcionamento do FUNSAN, inclusive quanto a procedimentos operacionais, critérios de transferência de recursos e mecanismos de controle. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAN Art. 10. São instrumentos de gestão da Política e do SISAN-Ponte Nova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema de Monitoramento e Avaliação. Art. 11. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da política de SAN, devendo ter periodicidade compatível com o Plano Plurianual (PPA) do Município. Parágrafo único. O Plano será elaborado pela CAISAN-Municipal, em diálogo com o COMSEA, e submetido à aprovação deste último. Art. 12. O Poder Executivo, por meio do órgão gestor do SISAN-Ponte Nova, desenvolverá e manterá um sistema de monitoramento e avaliação da situação de segurança alimentar e nutricional do Município e da execução do Plano Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial as Leis Municipais nº 4.833, de 14.04.2025 e nº 4.831, de 14.04.2024. (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se nº 4.831, de 14.04.2025) Ponte Nova – MG, 15 de janeiro de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação - Autor(es): Executivo / PL nº 4.162, de 25.11.2025. Publicada em: 16.01.2026. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.943, de 08.06.206.