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norma nº 4906/2026

Tipo Lei
Número / Ano 4906 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaEstabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.906, DE 15/01/2026
Estabelece a Política e o Sistema 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (SISAN-Ponte Nova), define 
seus componentes e instrumentos de 
gestão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional (SISAN-Ponte Nova), em consonância com os princípios, 
diretrizes e definições da Lei Federal nº 11.346, de 15.09.2006, com o objetivo de 
assegurar o direito humano à alimentação adequada no âmbito do Município de 
Ponte Nova.
Art. 2º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em 
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades 
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que 
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e 
socialmente sustentáveis.
Art. 3º Incumbe ao Poder Público Municipal, em colaboração com a 
sociedade civil, adotar as políticas e ações que se façam necessárias para 
respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada 
e a segurança alimentar e nutricional de toda a população. 
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no caput
deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais 
e sociais do Município, com prioridade para os grupos populacionais em situação 
de vulnerabilidade.
Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal, no âmbito da política de que 
trata esta Lei: 
I - Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à 
alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua 
exigibilidade; 
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II - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos 
Federal, Estadual e dos demais municípios, de modo a contribuir para a 
realização do direito humano à alimentação adequada. 
III - Promover a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para 
uma vida saudável a partir de processos continuados e estratégias que 
considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus 
grupos sociais. 
IV - Adotar medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças 
decorrentes da alimentação inadequada e para a efetivação do controle público 
sobre a qualidade nutricional dos alimentos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DOS COMPONENTES DO SISAN-PONTE NOVA
Art. 5º Integram o SISAN no âmbito do Município de Ponte Nova, 
doravante denominado SISAN-Ponte Nova: 
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(COMSEA); 
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(CAISAN-Municipal); 
IV - os órgãos e as entidades da administração pública municipal afetos à 
área de segurança alimentar e nutricional; 
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem 
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN;
VI – o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAN).
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.943, de 08.06.2026)
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação é o órgão 
gestor do SISAN-Ponte Nova, competindo-lhe, entre outras atribuições: 
I - Prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do 
COMSEA e da CAISAN-Municipal; 
II - Coordenar a elaboração e a execução orçamentária dos programas e 
ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
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III - Exercer a função de Secretaria-Executiva do COMSEA e da CAISAN￾Municipal.
IV - gerir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(FUNSAN). (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.943, de 
08.06.2026)
CAPÍTULO III
DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA DO SISAN-PONTE NOVA
Seção I 
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 7º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a 
instância responsável por indicar ao COMSEA as diretrizes e prioridades da 
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como 
por avaliar o SISAN-Ponte Nova. 
§ 1º A Conferência Municipal será convocada pelo COMSEA, com 
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos. 
§ 2º A Conferência Municipal será precedida de etapas preparatórias, a 
serem realizadas nos distritos ou de forma regionalizada, conforme critérios e 
organização definidos pelo COMSEA, visando à ampla participação social.
Seção II 
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(COMSEA) é órgão de caráter consultivo e deliberativo, com as seguintes 
atribuições: 
I - Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e 
funcionamento; 
II - Propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal, as 
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução; 
III - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os 
demais componentes do SISAN-Ponte Nova, a implementação da Política e do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
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IV - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V - Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e 
entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional em nível estadual e 
federal; 
VI - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações de segurança alimentar e nutricional; 
VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno. 
§ 1º O COMSEA será composto por: 
I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público Municipal; 
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil. 
§ 2º Os critérios e procedimentos para a escolha dos representantes da 
sociedade civil, titulares e suplentes, serão definidos e aprovados na Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, garantindo a representação dos 
diversos segmentos sociais relacionados à segurança alimentar e nutricional. 
§ 3º O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) 
anos, permitida uma única recondução por igual período. 
§ 4º O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, 
representante da sociedade civil, eleito entre seus pares. 
§ 5º A participação no COMSEA será considerada serviço público de 
relevante interesse e não será remunerada.
Seção III 
Da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional (CAISAN-Municipal)
Art. 9º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CAISAN-Municipal) é a instância de articulação, gestão e execução 
da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito 
do Poder Executivo, com as seguintes atribuições: 
I - Elaborar a proposta da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal 
e do COMSEA, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação; 
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II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, articulando as políticas e programas das diferentes 
secretarias; 
III - Monitorar e avaliar os resultados e o impacto da Política e do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, prestando contas ao COMSEA. 
§ 1º A CAISAN-Municipal será composta, no mínimo, pelos titulares dos 
seguintes órgãos: 
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que a 
coordenará; 
II - Secretaria Municipal de Saúde; 
III - Secretaria Municipal de Educação; 
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; 
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. 
§ 2º Poderão ser convidados a integrar a CAISAN-Municipal, por ato do 
Chefe do Poder Executivo, titulares de outras Secretarias e órgãos da 
administração municipal cuja atuação seja relevante para a segurança alimentar e 
nutricional.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAN)
(Seção acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.943, de 08.06.2026)
Art. 9-A. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (FUNSAN), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação, com a finalidade de captar, gerenciar 
e aplicar recursos destinados ao financiamento das ações, programas e projetos 
da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN￾Ponte Nova).
Art. 9-B. Constituem receitas do FUNSAN:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos 
adicionais;
II - transferências de recursos da União, do Estado e de outros entes 
federados destinadas à segurança alimentar e nutricional;
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III - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou 
instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais 
ou internacionais;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou 
jurídicas, públicas ou privadas;
V - receitas provenientes de termos de cooperação, parcerias ou 
instrumentos similares no âmbito do SISAN;
VI - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 9-C. Os recursos do FUNSAN serão aplicados exclusivamente no 
financiamento de ações voltadas à segurança alimentar e nutricional, 
especialmente:
I - implementação e execução do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional;
II - apoio a programas de acesso à alimentação adequada, com prioridade 
para populações em situação de vulnerabilidade;
III - aquisição, produção e distribuição de alimentos, inclusive por meio de 
compras públicas da agricultura familiar;
IV - promoção da educação alimentar e nutricional;
V - apoio a equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, 
tais como bancos de alimentos, cozinhas comunitárias e restaurantes populares;
VI - ações de combate ao desperdício de alimentos e incentivo à 
sustentabilidade dos sistemas alimentares;
VII - capacitação de gestores, conselheiros e agentes envolvidos na 
execução da política de SAN;
VIII - desenvolvimento de estudos, diagnósticos e sistemas de 
monitoramento e avaliação;
IX - apoio à participação social e ao funcionamento do COMSEA, 
inclusive realização de conferências;
X - outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 9-D. A gestão administrativa e financeira do FUNSAN será exercida 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, na qualidade de 
órgão gestor do SISAN-Ponte Nova.
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§ 1º Compete ao órgão gestor:
I - ordenar despesas e autorizar pagamentos à conta do Fundo;
II - manter a escrituração contábil e financeira;
III - elaborar relatórios periódicos de execução orçamentária e financeira;
IV - submeter à apreciação do COMSEA a proposta de aplicação dos 
recursos do Fundo;
V - garantir transparência e publicidade da gestão do Fundo.
§ 2º A movimentação dos recursos do Fundo será realizada em conta 
bancária específica, em instituição financeira oficial.
Art. 9-E. A instância deliberativa do FUNSAN é o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), ao qual compete:
I - aprovar as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do 
Fundo;
II - apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos;
III - acompanhar e fiscalizar a execução financeira do Fundo;
IV - emitir recomendações sobre a gestão dos recursos;
V - apreciar as prestações de contas periódicas.
Art. 9-F. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CAISAN-Municipal) atuará como instância de planejamento e 
articulação das ações a serem financiadas pelo FUNSAN, competindo-lhe:
I - propor ao COMSEA o plano de aplicação dos recursos;
II - integrar o financiamento às ações intersetoriais do Plano Municipal de 
SAN;
III - monitorar a execução física das ações financiadas.
Art. 9-G. A aplicação dos recursos do FUNSAN observará os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, 
participação social e controle público.
Art. 9-H. A prestação de contas do FUNSAN integrará a prestação de 
contas anual do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de relatórios específicos 
a serem apresentados ao COMSEA.
Art. 9-I. O Poder Executivo poderá regulamentar o funcionamento do 
FUNSAN, inclusive quanto a procedimentos operacionais, critérios de 
transferência de recursos e mecanismos de controle.
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CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAN
Art. 10. São instrumentos de gestão da Política e do SISAN-Ponte Nova o 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema de 
Monitoramento e Avaliação.
Art. 11. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é o 
principal instrumento de planejamento, gestão e execução da política de SAN, 
devendo ter periodicidade compatível com o Plano Plurianual (PPA) do Município. 
Parágrafo único. O Plano será elaborado pela CAISAN-Municipal, em 
diálogo com o COMSEA, e submetido à aprovação deste último.
Art. 12. O Poder Executivo, por meio do órgão gestor do SISAN-Ponte 
Nova, desenvolverá e manterá um sistema de monitoramento e avaliação da 
situação de segurança alimentar e nutricional do Município e da execução do 
Plano Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias, em especial as Leis Municipais nº 4.833, de 14.04.2025 e 
nº 4.831, de 14.04.2024. (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se nº 4.831, de 
14.04.2025)
Ponte Nova – MG, 15 de janeiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.162, de 25.11.2025. Publicada em: 16.01.2026.
- Alterada pela Lei Municipal nº 4.943, de 08.06.206.

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