| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4908 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer regras para a vistoria de veículos destinados ao transporte de escolares, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.908, DE 22/01/2026 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer regras para a vistoria de veículos destinados ao transporte de escolares, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Subseção VI, da Seção I, do Capítulo I, do Título II da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescida do art. 62-A, com a seguinte redação: Art. 62-A. O Município poderá aceitar, para fins de autorização do transporte escolar, laudo de vistoria emitido por empresa credenciada junto ao órgão competente, na forma e no prazo da legislação federal e/ou estadual aplicável, notadamente no que dispõe o art. 136 da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997. § 1º A aceitação do laudo de que trata o caput não afasta o poder de fiscalização do Município, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, sobre os veículos autorizados para o transporte escolar. § 2º Constatada, a qualquer tempo, a ausência de condições adequadas de segurança do veículo, mediante relatório técnico elaborado por profissionais ou servidores designados pela Prefeitura, o Município poderá suspender a autorização para o transporte escolar, ainda que haja laudo de vistoria válido emitido por empresa credenciada. § 3º A autorização suspensa somente será restabelecida após a regularização das irregularidades apontadas no relatório técnico, comprovada na forma estabelecida pelo órgão municipal competente. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 22 de janeiro de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Rodrigo Carraro Arsênio Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes - Autor(es): Executivo / PL nº 4.143, de 09.09.2025. Publicada em: 26.01.2026.