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norma nº 4868/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4868 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.868, DE 16/09/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.347/2019, que “Institui a Política de 
Mobilidade do Município de Ponte Nova”, 
para prever a implantação de áreas de 
espera próximas aos semáforos. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 4.347, de 
17.12.2019, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 15. ...........................................................................................
........................................................................................................
§ 6º..................................................................................................
........................................................................................................
VI – instituir áreas destinadas à espera de motocicletas, 
motonetas, ciclomotores e similares, junto à aproximação 
semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos
demais veículos, observadas as normas pertinentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 16 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
- Autor(es): Legislativo (Fernanda Félix Bitencourt – AGIR) / PLCL nº 7, de 01.08.2025.
- Publicada em: 19.09.2025.

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