| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4868 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.868, DE 16/09/2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 15, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 4.347, de 17.12.2019, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: Art. 15. ........................................................................................... ........................................................................................................ § 6º.................................................................................................. ........................................................................................................ VI – instituir áreas destinadas à espera de motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, observadas as normas pertinentes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 16 de setembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Rodrigo Carraro Arsênio Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes - Autor(es): Legislativo (Fernanda Félix Bitencourt – AGIR) / PLCL nº 7, de 01.08.2025. - Publicada em: 19.09.2025.