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norma nº 4909/2026

Tipo Lei
Número / Ano 4909 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaInstitui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir” no Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.909, DE 22/01/2026
Institui o Programa Municipal de 
Desenvolvimento Habitacional de 
Interesse Social “Reconstruir” no 
Município de Ponte Nova, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional de Interesse Social “Reconstruir”, com o objetivo de promover o 
direito à moradia digna por meio da reconstrução, reforma, ampliação ou reparo 
de residências de famílias de baixa renda, cuja situação habitacional seja precária 
ou apresente risco à saúde ou à segurança.
§ 1º As intervenções poderão incluir:
I – reconstruções em lotes de propriedade do beneficiário cujas 
residências foram demolidas ou destruídas por motivo de caso fortuito e força 
maior;
II – reformas e reparos em telhados, paredes, pisos, esquadrias, redes 
elétrica, hidráulica e sanitária;
III – ampliação de cômodos ou construção de novos espaços;
IV – pinturas e acabamentos considerados úteis ou necessários;
V – outras melhorias previstas em avaliação técnica.
§ 2º A execução do Programa “Reconstruir” estará condicionada à 
disponibilidade financeira do Município e observará ordem de atendimento 
definida em cronograma de prioridades.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelo Programa “Reconstruir” as pessoas 
de baixa renda que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sejam proprietárias, possuidoras legítimas ou titulares de domínio útil 
do imóvel situado no Município de Ponte Nova;
II - residam no imóvel há pelo menos 2 (dois) anos, salvo em casos de 
calamidade pública ou emergência, devidamente comprovados;
III - apresentem situação de vulnerabilidade habitacional, comprovada por 
laudo técnico da Defesa Civil ou por avaliação da equipe técnica da Prefeitura;
IV - atendam aos critérios de renda estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Consideram-se possuidoras legitimadas, para os fins desta Lei, as 
pessoas que exercerem a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta e com 
ânimo de dono, não se aplicando às hipóteses de locação ou comodato.
§ 2º Os imóveis contemplados deverão ter até 250m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) de área efetivamente ocupada pela família, ainda 
que a metragem total do imóvel seja superior, sendo vedado o benefício caso a 
ocupação ultrapasse esse limite. 
§ 3º Consideram-se de baixa renda, para os fins desta Lei:
I - pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal (CadÚnico);
II - famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, não 
cadastradas no CadÚnico, desde que constatada a condição por estudo social 
elaborado por assistente social;
III - famílias com renda superior a meio salário mínimo per capita, desde 
que demonstrada situação de vulnerabilidade ou risco habitacional em estudo 
social circunstanciado aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e 
pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º A seleção dos beneficiários observará o seguinte rito:
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I – publicação de edital de chamamento com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias data de início das inscrições, com informações claras acerca do 
programa, admitindo inscrições a qualquer tempo;
II - cadastramento dos interessados junto à Secretaria responsável pelas 
políticas habitacionais e/ou assistenciais do Município;
III - realização de estudo social por assistente social do Município;
IV - levantamento técnico e elaboração de projeto pela Secretaria 
Municipal de Obras ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo;
V - aprovação conjunta do projeto pelas secretarias competentes;
VI - elaboração de cronograma de atendimento com base em critérios 
objetivos de priorização.
§ 1º O edital de chamamento público deverá permanecer aberto durante o 
exercício e ser amplamente divulgado nos meios de comunicação utilizados pelo 
Poder Executivo, incluindo sítio eletrônico, redes sociais e emissoras de rádio e 
televisão com as quais o ente público mantenha contratos vigentes. 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Município deverá realizar ações 
de busca ativa, visando identificar e alcançar famílias em situação de 
vulnerabilidade que atendam aos critérios do Programa.
§ 3º O cronograma de prioridades observará:
I - situação de risco iminente;
II - condições de insalubridade ou habitabilidade inadequada;
III - condição socioeconômica da família;
IV - presença de pessoas com deficiência, idosos ou crianças na 
residência.
§ 4º Em casos excepcionais, como calamidade pública, desabamentos ou 
incêndios, a ordem de atendimento poderá ser alterada, mediante justificativa 
formal da secretaria municipal competente.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4º A execução dos serviços será realizada:
I - preferencialmente por meio de recursos federais ou estaduais, quando 
aplicável;
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II - diretamente pela Administração Municipal, com pessoal próprio;
III – com participação do beneficiário, caso haja disponibilidade de mão￾de-obra no núcleo familiar.
IV - por meio de serviço voluntário prestado pela sociedade civil, 
observada a legislação própria aplicável.
Parágrafo único. Caso seja identificado que o beneficiário possui 
condições de colaborar com a obra, este firmará compromisso de participação, 
com jornada compatível com o volume da intervenção.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5º É vedada a alienação do imóvel beneficiado por esta Lei pelo prazo 
de 5 (cinco) anos, contados do término da obra.
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput implicará:
I - devolução dos valores investidos, corrigidos monetariamente;
II - impedimento de receber novos benefícios habitacionais por 10 (dez) 
anos.
§ 2º A penalidade prevista no incido II do § 1º deste artigo se aplica ao 
cônjuge ou companheiro do beneficiário, ainda que ocorra divórcio ou separação.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 6º O Programa “Reconstruir” será acompanhado pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social, que receberão relatórios trimestrais de execução e 
poderão propor ajustes.
Art. 7º A Prefeitura manterá página específica em seu portal eletrônico 
com:
I – lista dos beneficiários, por ano e por bairro;
II – natureza da intervenção realizada;
III – valor estimado e valor efetivamente investido;
IV – etapa de execução da obra.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de 
cooperação com entes públicos e privados para a execução do Programa 
“Reconstruir”.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Parágrafo único. Integra a presente Lei a estimativa de impacto 
orçamentário, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 22 de janeiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Obras Interina
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.145, de 17.09.2025. 
- Publicada em: 13.02.2026.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.909, DE 22/01/2026
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Introdução
A presente estimativa é elaborada em atendimento aos arts. 15, 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e aos 
arts. 2º, 12 e 50 da Lei nº 4.320/1964, que exigem a demonstração da origem dos
recursos e do impacto orçamentário-financeiro antes da criação de nova despesa 
pública.
O Projeto de Lei nº 4.145/2025 tem por objetivo instituir o Programa 
“Reconstruir”, voltado à reconstrução, reforma e ampliação de moradias de 
famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional, risco
estrutural ou insalubridade, conforme previsão expressa nos arts. 1º e 2º do 
referido projeto.
Metodologia de Cálculo e Fonte de Dados
A estimativa de custos foi baseada exclusivamente em valores referenciais 
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil –
SINAPI, publicados por CAIXA Econômica Federal/IBGE, edição setembro de 
2025, para o Estado de Minas Gerais.
O SINAPI é o parâmetro oficial adotado pelo Governo Federal e pelos
Tribunais de Contas para a elaboração de orçamentos públicos de obras, 
conforme art. 109 da Portaria MTP nº 3.214/2021 e Instrução Normativa STN nº 
1/1997.
Composição dos Custos de Referência
Foram consideradas composições típicas de obras de melhoria 
habitacional de pequeno e médio porte, conforme a tabela SINAPI/MG (09/2025):
Tipo de Custo (Mês de 
Ref.: setembro/ 2025)
Custo Total 
por M² 
(SINAPI,
Desonerado)
Fonte de Cálculo
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Custo de Construção
Residencial (Padrão Baixo -
R1)
R$ 1.838,62 / m²
Pesquisa de Custo Unitário Básico 
(CUB/m²), que frequentemente é usado em 
conjunto com o SINAPI para estimativas.
Custo de Mão de Obra 
(Padrão Baixo - R1) R$ 823,89 / m²
SINAPI Mão de Obra por m² (Incluso 
Encargos Sociais e Complementares).
Custo de Material (Padrão 
Baixo - R1) R$ 1.014,73 / m² SINAPI Material por m².
Para as intervenções de Reformas e Reparos (Art. 1º, § 1º, II, IV), os 
custos variam por composição de serviço. Apresentamos abaixo referências 
unitárias (materiais + mão de obra + encargos, padrão de preço de orçamento 
público) para os principais itens mencionados no projeto de lei, baseados em 
composições SINAPI:
Item de Intervenção
(Art. 1º, § 1º)
Tipo de Serviço
(Composição SINAPI)
Unidade
Referência de 
Custo Unitário
Médio (Material
M.O.)
Telhados
(Reparo/Reforma)
Retelhamento com telha ondulada de 
fibrocimento ou metálica. (Remoção e
Recolocação de Telha) M²
R$ 16,23 a R$ 30,83 / 
M²
Paredes
(Pintura/Acabamento)
Pintura em paredes externas (2 demãos, 
tinta acrílica sobre lixamento e selador), 
incluso material e mão de obra. M²
R$ 26,73 / M²
Instalações 
(Elétrica/Hidráulica/Sa
nitária)
Instalação provisória de energia elétrica 
(baixa tensão). UN
R$ 552,77 / UN
(Apenas a instalação 
provisória)
Item de Intervenção
(Art. 1º, § 1º)
Tipo de Serviço
(Composição SINAPI)
Unidade
Referência de 
Custo Unitário
Médio (Material 
M.O.)
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Esquadrias
(Reparo/Troca)
Fornecimento e instalação de kit de porta 
de madeira (pintura, semi-oca, padrão 
médio,
60x210cm). UN R$ 786,79 / UN
Fornecimento e instalação de Fechadura 
de embutir (para banheiro, completa).
UN R$ 58,15 / UN
Estimativa do Custo Unitário e Global
Para fins de impacto orçamentário, considerou-se:
Tipo de Intervenção
Quantitativo 
(Famílias) Descrição do Escopo (Base de Cálculo)
Reconstrução/Ampliação 2
Reconstrução de moradia em 40 m² por unidade 
(Total: 80 m²).
Reformas e Reparos
Maiores
8
Reforma geral (telhado, elétrica, hidráulica, 
pisos) com custo médio por unidade de R$
15.000,00.
Reforma completa de um
banheiro
92
Reforma completa (troca de louças,
revestimentos e revisão hidráulica/elétrica), 
custo médio de R$ 3.300,00
Custo Referencial (SINAPI - MG)
R$ 1.850,00/m² (Custo Direto R1 - Baixo 
Padrão), estimado para setembro/2025.
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Item de 
Despesa
Base de 
Cálculo/ 
Referência
Valor 
Unitário 
(R$)
Quant.
Custo Total 
(R$)
2025
Custo
Total 
(R$)
2026
(4,20%)
Custo 
Total (R$)
2027
(3,80%)
Reconstrução
/ Ampliação
Custo 
Direto/m² (R1)
- SINAPI/MG
Estimado
1.850,00 80 m² 148.000,00 154.216,00 160.076,21
Reformas/ 
Reparos 
Maiores
Custo médio 
de reformas 
por unidade
15.000,00 8 UN 120.000,00 125.040,00 129.791,52
Reforma 
completa 
banheiro
Custo Direto 
(Materiais + 
Mão de Obra) 
de 4m² om 
área de 
parede de 
aproximadam
ente 12,00m²
3.300,00 92 303.600,00 316.351,20 328.372,55
Subtotal Custo Direto 571.600,00 595.607,20 618.240,27
O valor de R$ 15.000,00 é uma média ponderada de composições SINAPI
de alto impacto (ex: refazer telhado completo, troca de todo o circuito elétrico e 
toda a rede hidráulica/sanitária).
Assim, o impacto orçamentário-financeiro global inicial para o exercício 
de 2025 é de aproximadamente R$ 571.600,00, podendo ser ampliado conforme 
disponibilidade de recursos e número de famílias beneficiadas. Para a estimativa
dos anos seguintes, foram aplicados os acréscimos sobre o valor unitário de 
4,2% e 3,8%, baseados na projeção de inflação do Boletim Focus, divulgado em 
17/11/2025.
Fontes de Recursos e Compatibilidade com o Planejamento
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 A execução da despesa está prevista em dotações próprias do 
orçamento municipal, a serem consignadas no programa de governo referente à
Política Habitacional de Interesse Social, sob responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação, podendo utilizar:
 Recursos Ordinários do Tesouro Municipal;
 Transferências voluntárias da União e do Estado;
 Recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social (FMHIS).
A despesa é compatível com o PPA 2022–2025 e LDO 2025, no eixo 
“Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social”.
Análise Fiscal e Sustentabilidade
A despesa estimada não compromete o equilíbrio fiscal nem altera as
metas de resultado primário definidas na LDO.
Não se trata de despesa de caráter continuado (art. 17, §2º da LRF), pois
depende de dotação orçamentária anual e da disponibilidade financeira do 
Município.
Devido à natureza da despesa não ser considerada “Despesas de 
Pessoal + Encargos”, não se faz necessário a análise frente a RCL.
Conclusão e Declaração
O Projeto de Lei nº 4.145/2025 é tecnicamente viável sob o ponto de vista 
orçamentário- financeiro;
O impacto total estimado é de R$ 571.600,00 para atendimento inicial de 
reforma/reparo maiores de 8 unidades, reconstrução/ampliação para 2 unidades 
de 40m², reforma completa de 92 banheiros, conforme parâmetros SINAPI/IBGE –
MG (setembro 2025);
A execução está condicionada à existência de dotação orçamentária e
disponibilidade de caixa, conforme art. 16, §3º, I da LRF;
A proposta é compatível com o PPA, LDO e LOA vigentes, não afetando
as metas fiscais do Município.
A despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.145/2025 
possui estimativa de impacto orçamentário-financeiro compatível com o Plano
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Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e sua 
execução ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do 
Município.”
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento

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