| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.914, DE 03/03/2026 Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua. A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a reserva de vagas nos casos em que especifica, quando da contratação de obras e serviços e nos casos de incentivos fiscais ou formalização de convênios ou instrumentos de parcerias com o poder público municipal em que haja previsão de contratação de mão-de-obra pelo beneficiário. Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar acrescido de inciso IV e de § 5º, com a seguinte redação: Art. 1º............................................................................................. ....................................................................................................... IV – pessoas em situação de rua. ....................................................................................................... § 5º O disposto no caput deste artigo não afasta a obrigatoriedade de observância dos requisitos de qualificação técnica, formação profissional e demais critérios exigidos por lei, quando aplicáveis, para o exercício do cargo ou função a ser ocupado. Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar acrescido de inciso IV e de § 3º, com a seguinte redação: Art. 4º.............................................................................................. ........................................................................................................ IV – pessoas em situação de rua, autodeclaração, observado o disposto no § 3º deste artigo. ........................................................................................................ . MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 § 3º Para fins de comprovação da condição de pessoa em situação de rua, será exigida exclusivamente autodeclaração do interessado no momento da candidatura à vaga, cabendo à empresa, posteriormente, promover a verificação da referida condição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante consulta a cadastro próprio ou relatório social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 3 de março de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Marcelo Henrique de Mello Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo - Autor(es): Legislativo (Wellington Sabino de Oliveira – PP) / PLL nº 01, de 03.01.2026. - Publicada em: 04.03.2026.