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norma nº 4914/2026

Tipo Lei
Número / Ano 4914 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
 LEI MUNICIPAL Nº 4.914, DE 03/03/2026
Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, 
para dispor sobre a reserva de vagas 
para pessoas em situação de rua. 
A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a reserva de vagas nos casos em que especifica, 
quando da contratação de obras e serviços e nos casos de 
incentivos fiscais ou formalização de convênios ou instrumentos 
de parcerias com o poder público municipal em que haja previsão 
de contratação de mão-de-obra pelo beneficiário.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar 
acrescido de inciso IV e de § 5º, com a seguinte redação:
Art. 1º.............................................................................................
.......................................................................................................
IV – pessoas em situação de rua.
.......................................................................................................
§ 5º O disposto no caput deste artigo não afasta a 
obrigatoriedade de observância dos requisitos de qualificação 
técnica, formação profissional e demais critérios exigidos por lei, 
quando aplicáveis, para o exercício do cargo ou função a ser 
ocupado.
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar 
acrescido de inciso IV e de § 3º, com a seguinte redação:
Art. 4º..............................................................................................
........................................................................................................
IV – pessoas em situação de rua, autodeclaração, observado o 
disposto no § 3º deste artigo. 
........................................................................................................
.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
§ 3º Para fins de comprovação da condição de pessoa em 
situação de rua, será exigida exclusivamente autodeclaração do 
interessado no momento da candidatura à vaga, cabendo à 
empresa, posteriormente, promover a verificação da referida 
condição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
mediante consulta a cadastro próprio ou relatório social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 3 de março de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Marcelo Henrique de Mello
Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
- Autor(es): Legislativo (Wellington Sabino de Oliveira – PP) / PLL nº 01, de 
03.01.2026.
- Publicada em: 04.03.2026.

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