| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4912 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando a Unidade Básica de Saúde Genir da Conceição Ferreira (Cidade Serra) e ampliando a quantidade de vagas no cargo de Agente de Comunitário de Saúde. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.912, DE 27/02/2026 Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando a Unidade Básica de Saúde Genir da Conceição Ferreira (Cidade da Serra) e ampliando a quantidade de vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criadas 19 (dezenove) vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde e instituída a Unidade Básica de Saúde Genir da Conceição Ferreira no bairro Cidade da Serra, com as seguintes alterações na Lei Complementar nº 4.238, de 03/04/2019: I – no Anexo V – Dimensionamento, que passa a vigorar com: a) criação do setor/lotação Unidade Básica de Saúde Genir da Conceição Ferreira (Cidade da Serra), com a seguinte composição de pessoal: SETOR (LOTAÇÃO) CARGO/FUNÇÃO TOTAL UBS GENIR DA CONCEIÇÃO FERREIRA (CIDADE DA SERRA) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 3 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 1 ENFERMEIRO 1 MÉDICO CLÍNICO 1 SERVENTE DE LIMPEZA 1 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1 b) os seguintes quantitativos de vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde em cada setor (lotação) abaixo discriminado: 1. PACS – Agente Comunitário de Saúde: 0; 2. UBS Esplanada (Cidade da Serra), nova denominação da UBS Esplanada (PAM): 9; 3. UBS Vila Oliveira/Palmeiras: 20; 4. UBS Paulo César Soares (Pontal): 5; 5. PSF José Pinto da Paixão (São Pedro): 11; 6. PSF Ambulatório da Rasa: 5; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 7. PSF Juquinha Lanna (Pacheco): 11; 8. PSF Santo Antônio: 9; 9. UBS José Sette de Barros (Triângulo): 14; 10. PSF Vau-Açu: 7. II – no Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, que passa a vigorar com: a) acréscimo de 19 (dezenove) vagas de Agente Comunitário de Saúde, passando o quantitativo total para 131 (cento e trinta e uma) vagas; b) acréscimo de uma vaga de Auxiliar Administrativo I, uma vaga de Enfermeiro, uma vaga de Médico Clínico, uma vaga de Servente de Limpeza e uma vaga de Técnico em Enfermagem. Parágrafo único. Ficam autorizadas as contratações de pessoal para suprir as vagas criadas mediante: I - processo seletivo simplificado para os cargos de Auxiliar Administrativo I, Enfermeiro, Médico Clínico, Servente de Limpeza e Técnico em Enfermagem até a realização de concurso público; II - processo seletivo público previsto no art. 198, § 4º, da CRFB/88 e regulamentado pela Lei nº 11.350/2006, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Municipal 4.238/2019, para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde. Art. 2º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo I. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 27 de fevereiro de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Interina - Autor(es): Executivo / PLC nº 4.174, de 25.02.2026. Publicada em: 03.03.2026. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.912, DE 27/02/2026 ANEXO ÚNICO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este demonstrativo apresenta a estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar, que cria 19 (dezenove) vagas de Agente Comunitário de Saúde e amplia em 1 (uma) vaga os cargos de Auxiliar Administrativo I, Servente de Limpeza, Técnico em Enfermagem, Médico Clínico e Enfermeiro, vinculados à estrutura de atendimento da Unidade Básica de Saúde Genir da Conceição Ferreira (Cidade da Serra). O documento é elaborado em atendimento às exigências dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), demonstrando a estimativa de despesa e seus reflexos na despesa com pessoal e na relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). Parâmetros Utilizados: Para a apuração dos custos, foram considerados os seguintes parâmetros técnicos: • Trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, uma vez que decorre de provimento de cargos efetivos e repercute permanentemente na folha. Nos termos do projeto, fica autorizada a contratação temporária, por processo seletivo simplificado, para suprir as vagas criadas dos cargos de Auxiliar Administrativo I, Enfermeiro, Médico Clínico, Servente de Limpeza e Técnico em Enfermagem, até a realização de concurso público. Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, o provimento observará processo seletivo público específico, nos termos do art. 198, §4º da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.350/2006, conforme referido no projeto. • Para o exercício de 2026, o impacto foi calculado considerando 10 (dez) meses de exercício financeiro, adotando-se como premissa administrativa o início do efetivo provimento/contratações a partir de março de 2026, em razão da deliberação do Projeto. Para os exercícios de 2027 e 2028, a projeção considerou 12 (doze) meses completos. • A composição da remuneração considera o vencimento-base acrescido do décimo terceiro salário, adicional de um terço constitucional de férias, auxílioalimentação e encargos sociais patronais (INSS). Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, foi observado o piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, correspondente a 2 (dois) salários mínimos, MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 resultando no valor de R$ 3.242,00 para 2026. • Para fins exclusivamente estimativos, adotou-se cenário de projeção de reajuste anual de 6% (seis por cento) para os exercícios de 2027 e 2028, servindo o percentual apenas como referência para avaliação do impacto financeiro futuro. • Os encargos patronais foram considerados à alíquota de 18% para o exercício de 2026 e de 22% para os exercícios subsequentes. Salários Base dos Profissionais Envolvidos Os salários-base utilizados como referência correspondem aos valores vigentes em 2026, com projeções estimadas para os exercícios seguintes, conforme tabela constante do presente Anexo, observados os níveis e quantitativos autorizados no Projeto de Lei. Cargo/Função Nível Quantidade Salários Base 2026 Salários Base 2027 (Reajuste 6%) Salários Base 2028 (Reajuste 6%) Agente Comunitário de Saúde - 40h 74 19 3.242,00 R$ 3.436,52 R$ 3.642,71 Auxiliar Administrativo I - 40h 31 1 R$ 2.061,95 R$ 2.185,67 R$ 2.316,81 Servente de Limpeza - 40h 5 1 R$ 1.754,51 R$ 1.859,78 R$ 1.971,37 Técnico em Enfermagem - 40h 34 1 R$ 2.163,91 R$ 2.293,74 R$ 2.431,37 Médico Clínico - 40h 86 1 R$ 21.050,22 R$ 22.313,23 R$ 23.652,03 Enfermeiro – 40h 83 1 R$ 7.557,79 R$ 8.011,26 R$ 8.491,93 Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) As medidas propostas implicam aumento permanente da despesa com pessoal, com efeitos continuados sobre a folha de pagamento do Município. Observa-se crescimento gradual do custo ao longo dos exercícios, decorrente exclusivamente das projeções de reajuste estimativo e da variação das alíquotas de encargos previdenciários. Cargo/Função 2026 2027 2028 Impacto Remuneração Anual Impacto Remuneração Anual Impacto Remuneração Anual Agente Comunitário de Saúde R$ 1.051.611,57 R$ 1.382.993,98 R$ 1.465.973,62 Auxiliar Administrativo I R$ 31.374,97 R$ 41.261,80 R$ 43.737,51 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Servente de Limpeza R$ 27.344,09 R$ 35.960,72 R$ 38.118,36 Técnico em Enfermagem R$ 36.962,40 R$ 48.609,94 R$ 51.526,53 Médico Clínico R$ 284.582,90 R$ 374.260,28 R$ 396.715,89 Enfermeiro R$ 103.431,53 R$ 136.024,74 R$ 144.186,22 TOTAL R$ 1.535.307,46 R$ 2.019.111,46 R$ 2.140.258,15 RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) A despesa adicional decorrente da execução do presente Projeto de Lei foi incorporada às projeções da despesa total com pessoal da Administração Direta e Indireta, sendo demonstrada sua repercussão sobre a Receita Corrente Líquida - RCL dos exercícios de 2026, 2027 e 2028. Ano 2026 2027 2028 Valor Folha Atual Projetado Projetado R$ 165.352.536,25 R$ 175.273.688,43 R$ 185.790.109,74 PL 4.167/2026 R$ 204.222,74 R$ 274.731,83 R$ 48.535,96 PL ACS R$ 1.535.307,46 R$ 2.019.111,46 R$ 2.140.258,15 Total R$ 167.092.066,45 R$ 177.567.531,72 R$ 187.978.903,85 A Receita Corrente Líquida consolidada projetada para 2026 é de R$ 440.289.313,46 (quatrocentos e quarenta milhões e duzentos e oitenta e nove mil e trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos). Ano 2026 2027 2028 RCL R$ 440.289.313,46 R$ 466.706.672,27 R$ 494.709.072,61 Custo Total Folha R$ 167.092.066,45 R$ 177.567.531,72 R$ 187.978.903,85 % Custo total folha 37,95% 38,05% 38,00% % Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% R$ Limite RCL R$ 225.868.417,80 R$ 239.420.522,87 R$ 253.785.754,25 Margem 13,35% 13,25% 13,30% Saldo da Margem R$ 58.776.351,36 R$ 61.852.991,15 R$ 65.806.850,40 O limite prudencial é de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento), o que totaliza a quantia de R$ 225.868.417,80 (duzentos e vinte e cinco milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o exercício de 2026, acrescida do atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 167.092.066,45 (cento e sessenta e sete milhões, noventa e dois mil e sessenta e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 seis reais e quarenta e cinco centavos). Esse montante representará 37,95% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2026 está plenamente suportada dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. Ponte Nova, 26 de fevereiro de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Orçamento