| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4913 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Concede subvenções para o exercício de 2026 ás hipóteses. |
| native_id | 9049 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.913, DE 02/03/2026 Concede subvenções para o exercício de 2026 às hipóteses que menciona. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Para o exercício de 2026, fica o Executivo autorizado a conceder subvenções, mediante celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil: I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE: R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais); II - Fundação Menino Jesus: R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais); III - Guarda Mirim de Ponte Nova: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); IV - Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental – AFUSSAM: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais); V - Centro Terapêutico Viver Eu Quero: R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais); VI - Centro Terapêutico Recanto da Vida – CETERVIDAS: R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Art. 2º Sem prejuízo do disposto artigo 1º, para o exercício financeiro de 2026, fica o Executivo autorizado a celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com: I - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvam atividades ou projetos socioculturais direcionadas à promoção da igualdade racial, bem como à valorização da cultura afro-brasileira, em atenção à Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvam atividades ou projetos de valorização e proteção do idoso, estimulando sua participação na comunidade e a melhoria da sua qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal nº 2.675, 13.08.2003, até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); III – Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente, desenvolvam atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 produção cultural e artística do município, assim como fomentem a utilização da cultura como importante vetor de desenvolvimento humano e social, por meio de atividades e projetos socioculturais, conforme a Lei Municipal nº 4.198, 10.07.2018, até o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais); IV - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvam atividades ou projetos de incentivo à leitura e à produção de obras literárias e artísticas, em atenção à Lei Municipal nº 3.832, de 28.02.2014, até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); V - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvam atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por meio de espetáculos teatrais e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal nº 3.832, de 28.02.2014, até o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Art. 3º Para a celebração das parcerias mencionadas nos artigos 1º e 2º desta Lei deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, notadamente as exigências pertinentes aos planos de trabalho, habilitação e prestação de contas pelas entidades. § 1º Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, para a celebração das parcerias previstas no artigo 2º, deverá o Executivo instaurar tal procedimento, destinado a selecionar uma ou mais Organizações da Sociedade Civil que tornem eficaz a execução dos objetos indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, assim como as regras pertinentes ao chamamento público previstas pela Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, deverá o Executivo especificar o objeto, as metas, os custos, os indicadores e outros critérios considerados essenciais para atingir a finalidade pública pretendida, os quais constarão no edital de chamamento público e serão observados para a seleção das propostas apresentadas. § 3º Sem prejuízo das disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, deverá a entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois) meses, assim como uma ao final da parceria, com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período. § 4º As contas de competência do mês de dezembro poderão ser quitadas em janeiro do ano subsequente com a subvenção recebida no ano anterior. Art. 4º A liberação dos recursos pelo Executivo observará as ações e o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 § 1º São hipóteses que ensejam a suspensão dos recursos: I – utilização dos valores para despesas não previstas no plano ou aplicação dos recursos em finalidade diversa da pactuada; II – ausência de prestação de contas do período anterior ou apresentação de documentação incompleta ou inidônea; III – descumprimento de obrigações legais ou previstas no termo; IV - indícios de ilegalidades, como fraude, corrupção, desvio de recursos ou má-fé na execução da parceria; V - não manutenção dos requisitos de habilitação. § 2º A interrupção da liberação dos recursos previstos nesta Lei para qualquer beneficiário deverá ser precedida de abertura de regular processo administrativo, com garantia do direito ao contraditório e ampla defesa, com comunicação da instauração do procedimento à Câmara no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da sua abertura. § 3º Não havendo indícios de crime, fraude, corrupção ou desvio de recursos, é vedada a suspensão dos repasses nas seguintes hipóteses: I – quando o objeto, as ações ou as etapas da parceria já estiverem em andamento, e a paralisação puder gerar risco de descontinuidade das atividades prestadas pela entidade; II – quando se tratar de obras, serviços ou fornecimentos já iniciados, especialmente nas situações em que a interrupção possa gerar prejuízos financeiros, multas contratuais ou passivos à entidade, ou exista risco de deterioração, perda ou inutilização das obras, serviços, bens ou produtos já executados ou adquiridos; III – para cobertura de despesas essenciais à manutenção da entidade, diretamente relacionadas à execução do objeto, tais como: a) pagamento de pessoal vinculado às atividades previstas no plano de trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes dessas relações; b) aluguel, água, energia elétrica, internet e demais serviços essenciais; c) aquisição de insumos básicos; d) manutenção de equipamentos, instalações e estruturas utilizadas na execução do objeto; IV – nos casos de ajustes formais ou falhas sanáveis, que não comprometam a finalidade da parceria, tais como erros materiais ou formais na documentação apresentada; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 V – em decorrência de exigências não previstas no plano de trabalho ou não impostas legalmente; VI – em situações de atrasos devidamente justificados, decorrentes de: a) caso fortuito ou força maior; b) fatos alheios à vontade da entidade, devidamente comprovados; c) entraves administrativos imputáveis à própria Administração Pública. § 4º Nas hipóteses previstas incisos IV e VI do § 3º, a Administração deverá adotar medidas de orientação, notificação ou concessão de prazo para saneamento, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. § 5º Verificada a hipótese de suspensão do repasse de recursos e desde que não haja indícios de fraude, corrupção, desvio de recursos ou má-fé, o Executivo levará em consideração a proporcionalidade do plano de trabalho a cumprir, garantido à entidade o direito de recebimento das parcelas correspondentes às ações já em execução contidas no plano de trabalho e previstas no cronograma de atividades. Art. 5º Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de contas referidas no § 3º do artigo 3º serão publicados pelo Executivo em sua página eletrônica, no prazo de até 10 (dias) após sua formalização. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 2 de março de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.166, de 21.01.2026. - Publicada em: 04.03.2026. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI MUNICIPAL Nº4.913, DE 02/03/2026 ANEXO ÚNICO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1. INTRODUÇÃO O presente relatório visa atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), demonstrando a viabilidade financeira que concede subvenções sociais a Organizações da Sociedade Civil, mediante celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, nas áreas de assistência social, educação, saúde mental, cultura e inclusão social, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do art. 12, §3º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964.. A despesa decorrente do Projeto enquadra-se como despesa corrente, classificada no grupo de transferências correntes, elemento subvenções sociais, nos termos do art. 12, §3º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, destinando-se ao apoio de entidades que prestam serviços complementares às políticas públicas municipais. 2. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO A estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026 corresponde ao limite máximo autorizado para a execução das subvenções previstas no Projeto de Lei, conforme discriminado a seguir: Descrição Valor (R$) Subvenções previstas no art. 1º 606.000,00 Subvenções previstas no art. 2º 153.000,00 Impacto Total Estimado – 2026 759.000,00 Ressalte-se que o Projeto de Lei não institui despesa obrigatória de caráter continuado, uma vez que a autorização legislativa se limita ao exercício financeiro de 2026, inexistindo imposição legal de manutenção dos repasses em exercícios subsequentes. Eventual concessão de subvenções em exercícios posteriores dependerá de nova autorização legislativa e de previsão específica nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Dessa forma, não se projeta impacto financeiro para os exercícios de 2027 e 2028. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS A despesa objeto do Projeto mostra-se compatível com o Plano Plurianual vigente, por estar inserida no conjunto de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas sociais, assistenciais e culturais, bem como em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual de 2026, que contempla dotação específica para subvenções sociais. Do ponto de vista da despesa com pessoal, verifica-se que o Projeto de Lei não gera qualquer impacto, direto ou indireto, sobre os limites previstos nos arts. 18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem afronta o disposto no art. 169 da Constituição Federal, uma vez que não há criação de cargos, contratação de pessoal, concessão de reajustes, gratificações ou benefícios de natureza remuneratória. Declara-se que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da aprovação do presente Projeto de Lei é compatível com a capacidade financeira do Município, encontra-se devidamente previsto no orçamento vigente e não compromete o equilíbrio fiscal, atendendo integralmente às disposições da Lei Complementar nº 101/2000. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Orçamento