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norma nº 4913/2026

Tipo Lei
Número / Ano 4913 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaConcede subvenções para o exercício de 2026 ás hipóteses.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.913, DE 02/03/2026
Concede subvenções para o exercício 
de 2026 às hipóteses que menciona.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2026, fica o Executivo autorizado a conceder 
subvenções, mediante celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, 
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com as 
seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE: R$
181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais);
II - Fundação Menino Jesus: R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais);
III - Guarda Mirim de Ponte Nova: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
IV - Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental –
AFUSSAM: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais);
V - Centro Terapêutico Viver Eu Quero: R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e
quinhentos reais);
VI - Centro Terapêutico Recanto da Vida – CETERVIDAS: R$ 87.500,00 
(oitenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º Sem prejuízo do disposto artigo 1º, para o exercício financeiro de 
2026, fica o Executivo autorizado a celebrar parceria em regime de mútua 
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
com:
I - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e 
permanente, desenvolvam atividades ou projetos socioculturais direcionadas à 
promoção da igualdade racial, bem como à valorização da cultura afro-brasileira, 
em atenção à Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, até o valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais);
II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e 
permanente, desenvolvam atividades ou projetos de valorização e proteção do 
idoso, estimulando sua participação na comunidade e a melhoria da sua
qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal nº 2.675, 13.08.2003, até o valor 
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
III – Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvam atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da 
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produção cultural e artística do município, assim como fomentem a utilização da 
cultura como importante vetor de desenvolvimento humano e social, por meio de 
atividades e projetos socioculturais, conforme a Lei Municipal nº 4.198, 
10.07.2018, até o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);
IV - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e 
permanente, desenvolvam atividades ou projetos de incentivo à leitura e à 
produção de obras literárias e artísticas, em atenção à Lei Municipal nº 3.832, de 
28.02.2014, até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
V - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e 
permanente, desenvolvam atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por 
meio de espetáculos teatrais e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal nº 3.832, 
de 28.02.2014, até o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Art. 3º Para a celebração das parcerias mencionadas nos artigos 1º e 2º 
desta Lei deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de
31.07.2014, notadamente as exigências pertinentes aos planos de trabalho, 
habilitação e prestação de contas pelas entidades.
§ 1º Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento 
público, para a celebração das parcerias previstas no artigo 2º, deverá o
Executivo instaurar tal procedimento, destinado a selecionar uma ou mais 
Organizações da Sociedade Civil que tornem eficaz a execução dos objetos 
indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, assim como as
regras pertinentes ao chamamento público previstas pela Lei Federal nº 13.019,
de 31.07.2014.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, deverá o Executivo especificar o 
objeto, as metas, os custos, os indicadores e outros critérios considerados 
essenciais para atingir a finalidade pública pretendida, os quais constarão no
edital de chamamento público e serão observados para a seleção das propostas 
apresentadas.
§ 3º Sem prejuízo das disposições da Lei Federal nº 13.019, de 
31.07.2014, deverá a entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois) 
meses, assim como uma ao final da parceria, com documentos hábeis e com
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período.
§ 4º As contas de competência do mês de dezembro poderão ser 
quitadas em janeiro do ano subsequente com a subvenção recebida no ano 
anterior.
Art. 4º A liberação dos recursos pelo Executivo observará as ações e o 
cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado. 
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§ 1º São hipóteses que ensejam a suspensão dos recursos:
I – utilização dos valores para despesas não previstas no plano ou 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da pactuada;
II – ausência de prestação de contas do período anterior ou apresentação 
de documentação incompleta ou inidônea;
III – descumprimento de obrigações legais ou previstas no termo;
IV - indícios de ilegalidades, como fraude, corrupção, desvio de recursos 
ou má-fé na execução da parceria;
V - não manutenção dos requisitos de habilitação. 
§ 2º A interrupção da liberação dos recursos previstos nesta Lei para 
qualquer beneficiário deverá ser precedida de abertura de regular processo 
administrativo, com garantia do direito ao contraditório e ampla defesa, com 
comunicação da instauração do procedimento à Câmara no prazo máximo de 10 
(dez) dias a contar da sua abertura.
§ 3º Não havendo indícios de crime, fraude, corrupção ou desvio de 
recursos, é vedada a suspensão dos repasses nas seguintes hipóteses:
I – quando o objeto, as ações ou as etapas da parceria já estiverem em 
andamento, e a paralisação puder gerar risco de descontinuidade das atividades 
prestadas pela entidade;
II – quando se tratar de obras, serviços ou fornecimentos já iniciados, 
especialmente nas situações em que a interrupção possa gerar prejuízos 
financeiros, multas contratuais ou passivos à entidade, ou exista risco de 
deterioração, perda ou inutilização das obras, serviços, bens ou produtos já 
executados ou adquiridos;
III – para cobertura de despesas essenciais à manutenção da entidade, 
diretamente relacionadas à execução do objeto, tais como:
a) pagamento de pessoal vinculado às atividades previstas no plano de 
trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes dessas 
relações;
b) aluguel, água, energia elétrica, internet e demais serviços essenciais;
c) aquisição de insumos básicos;
d) manutenção de equipamentos, instalações e estruturas utilizadas na 
execução do objeto;
IV – nos casos de ajustes formais ou falhas sanáveis, que não 
comprometam a finalidade da parceria, tais como erros materiais ou formais na 
documentação apresentada;
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V – em decorrência de exigências não previstas no plano de trabalho ou 
não impostas legalmente;
VI – em situações de atrasos devidamente justificados, decorrentes de:
a) caso fortuito ou força maior;
b) fatos alheios à vontade da entidade, devidamente comprovados;
c) entraves administrativos imputáveis à própria Administração Pública.
§ 4º Nas hipóteses previstas incisos IV e VI do § 3º, a Administração 
deverá adotar medidas de orientação, notificação ou concessão de prazo para 
saneamento, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
§ 5º Verificada a hipótese de suspensão do repasse de recursos e desde 
que não haja indícios de fraude, corrupção, desvio de recursos ou má-fé, o 
Executivo levará em consideração a proporcionalidade do plano de trabalho a 
cumprir, garantido à entidade o direito de recebimento das parcelas 
correspondentes às ações já em execução contidas no plano de trabalho e 
previstas no cronograma de atividades.
Art. 5º Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de 
contas referidas no § 3º do artigo 3º serão publicados pelo Executivo em sua 
página eletrônica, no prazo de até 10 (dias) após sua formalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 2 de março de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.166, de 21.01.2026.
- Publicada em: 04.03.2026.
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LEI MUNICIPAL Nº4.913, DE 02/03/2026
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente relatório visa atender às exigências da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF), demonstrando a viabilidade financeira que concede subvenções 
sociais a Organizações da Sociedade Civil, mediante celebração de parcerias em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse 
público, nas áreas de assistência social, educação, saúde mental, cultura e 
inclusão social, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do 
art. 12, §3º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964..
A despesa decorrente do Projeto enquadra-se como despesa corrente, 
classificada no grupo de transferências correntes, elemento subvenções sociais, 
nos termos do art. 12, §3º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, destinando-se ao apoio 
de entidades que prestam serviços complementares às políticas públicas 
municipais.
2. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026 
corresponde ao limite máximo autorizado para a execução das subvenções 
previstas no Projeto de Lei, conforme discriminado a seguir:
Descrição Valor (R$)
Subvenções previstas no art. 1º 606.000,00
Subvenções previstas no art. 2º 153.000,00
Impacto Total Estimado – 2026 759.000,00
Ressalte-se que o Projeto de Lei não institui despesa obrigatória de caráter 
continuado, uma vez que a autorização legislativa se limita ao exercício financeiro 
de 2026, inexistindo imposição legal de manutenção dos repasses em exercícios 
subsequentes. Eventual concessão de subvenções em exercícios posteriores 
dependerá de nova autorização legislativa e de previsão específica nas 
respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Dessa forma, não se projeta impacto 
financeiro para os exercícios de 2027 e 2028.
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3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A despesa objeto do Projeto mostra-se compatível com o Plano Plurianual 
vigente, por estar inserida no conjunto de ações voltadas ao fortalecimento das 
políticas públicas sociais, assistenciais e culturais, bem como em consonância 
com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei 
Orçamentária Anual de 2026, que contempla dotação específica para subvenções 
sociais.
Do ponto de vista da despesa com pessoal, verifica-se que o Projeto de Lei 
não gera qualquer impacto, direto ou indireto, sobre os limites previstos nos arts. 
18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem afronta o disposto no art. 169 da 
Constituição Federal, uma vez que não há criação de cargos, contratação de 
pessoal, concessão de reajustes, gratificações ou benefícios de natureza 
remuneratória.
Declara-se que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da aprovação 
do presente Projeto de Lei é compatível com a capacidade financeira do 
Município, encontra-se devidamente previsto no orçamento vigente e não 
compromete o equilíbrio fiscal, atendendo integralmente às disposições da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento

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