norma nº 4929/2026

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.929, DE 04/05/2026
Autoriza o pagamento de incentivo 
financeiro aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate 
às Endemias (ACE), exclusivamente 
com recursos transferidos pela União no 
exercício financeiro de 2025, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de 
incentivo financeiro aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde 
(ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), integrantes do quadro de 
pessoal do Município de Ponte Nova, exclusivamente com recursos financeiros 
transferidos pela União no exercício financeiro de 2025, destinados ao 
fortalecimento das políticas públicas afetas à atuação dessas categorias.
Parágrafo único. O pagamento de que trata esta Lei possui caráter 
excepcional e não implica instituição permanente de vantagem ou benefício.
Art. 2º O incentivo financeiro será custeado exclusivamente com os 
recursos federais efetivamente repassados ao Município no exercício de 2025, 
ficando o pagamento condicionado à disponibilidade financeira correspondente.
§ 1º O valor global a ser distribuído corresponderá ao montante 
efetivamente recebido no exercício de 2025.
§ 2º O valor individual do incentivo será apurado mediante rateio 
igualitário entre os agentes aptos ao recebimento, admitida proporcionalidade 
apenas nos casos de exercício parcial no período de referência, na forma do 
regulamento.
§ 3º O pagamento poderá ser realizado em parcela única ou em mais de 
uma parcela, conforme definido em ato do Poder Executivo, observada a 
disponibilidade financeira.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Lei:
I – possui natureza jurídica de incentivo eventual, vinculado a repasse
federal específico e limitado ao exercício de 2025;
II – não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
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III – não constitui base de cálculo para vantagens, adicionais, 
gratificações ou encargos previdenciários;
IV – não se caracteriza como aumento de vencimento ou criação de 
vantagem permanente;
V – não gera direito adquirido, expectativa de continuidade ou obrigação 
de pagamento em exercícios futuros.
Art. 4º Fará jus ao recebimento do incentivo financeiro o servidor que 
esteve em efetivo exercício das atribuições do cargo no período correspondente 
ao repasse financeiro do exercício de 2025.
Parágrafo único. Não fará jus ao incentivo o servidor:
I - afastado sem percepção de remuneração ou que não esteja no 
exercício das atribuições típicas do cargo durante o período de referência;
II – afastado por benefício previdenciário, ressalvados os casos de 
licença-maternidade ou licença-paternidade;
III – que não esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde durante o período de referência;
IV – demitido após regular processo administrativo disciplinar.
Art. 5º É vedada a utilização de recursos próprios do Município para 
complementação do incentivo financeiro previsto nesta Lei, bem como a utilização 
de recursos referentes a exercícios anteriores ou posteriores ao exercício de 
2025.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias vinculadas aos recursos federais transferidos ao Município no 
exercício de 2025 para essa finalidade.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá assegurar transparência aos 
valores recebidos e pagos nos termos desta Lei, mediante publicação no Portal 
da Transparência, contendo, no mínimo:
I - o valor total recebido da União no exercício de 2025;
II - o montante destinado ao pagamento do incentivo;
III - os valores efetivamente pagos;
IV - eventual saldo remanescente.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no 
que couber.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 4 de maio de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.177, de 24.03.2026
- Publicada em: 05.05.2026.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.929, DE 04/05/2026
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
O presente demonstrativo atende às exigências dos arts. 15, 16 e 17 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, com a finalidade de estimar o impacto 
orçamentário-financeiro decorrente, exclusivamente, da autorização constante 
do art. 8º do Projeto de Lei, que permite, em caráter excepcional, o pagamento 
destinado a subsidiar o rateio dos saldos financeiros do exercício de 2025, 
referentes aos recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde 
para fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Para fins desta estimativa, considerou-se a natureza eventual do incentivo, 
condicionada ao efetivo ingresso do repasse federal específico, sem 
incorporação remuneratória e sem composição de base para vantagens ou 
encargos previdenciários. Registra-se, ainda, que a Portaria nº 1.024/2015 
disciplina expressamente os ACS; para os ACE, adota memória segregada 
com a mesma sistemática estimativa anual utilizada no projeto local.
Parâmetros utilizados
 Base legal do cálculo: art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela 
Lei Federal nº 12.994/2014, art. 7º do Decreto Federal nº 8.474/2015 e art. 
6º da Portaria nº 1.024/2015;
 O objeto deste demonstrativo restringe-se ao pagamento excepcional 
referente ao rateio do saldo financeiro do exercício de 2025, não 
abrangendo a instituição de repasse anual continuado;
 Nos termos do art. 6º, § 2º, da Portaria nº 1.024/2015, o repasse anual 
corresponde a 12 parcelas mensais, acrescidas de 1 parcela adicional no 
último trimestre, calculada com base no número de ACS registrados no 
SCNES no mês de agosto do exercício;
 Considerando a fundamentação jurídica estabelecida pela recente decisão 
judicial que impôs ao Município o dever de repasse do incentivo financeiro 
retroativos aos últimos 05 (cinco) anos e em estrita observância ao Artigo 
9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, que dispõe:
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'Art. 9º-D. É instituído incentivo financeiro para fortalecimento 
de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de 
saúde e de combate às endemias.'
 Ficam considerados aptos ao recebimento do referido incentivo, conforme 
dados de ativos do município e nos termos da condenação judicial e em 
cumprimento ao exercício-base de 2025 os profissionais ativos do 
município.
 Não foram computados décimo terceiro salário, adicional de férias, auxílio￾alimentação ou encargos patronais, pois o texto do projeto atribui ao 
incentivo financeiro natureza de incentivo eventual, sem incorporação 
remuneratória e sem integração à base de encargos previdenciários.
Tabela Base Financeira de Referência 2025
A tabela abaixo apresenta a base individual anual estimada do incentivo 
financeiro por categoria. Para os ACS, a memória observa expressamente o art. 
6º, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 1.024/2015, ou seja, 5% do piso salarial e 13 
parcelas anuais (12 mensais + 1 parcela adicional). Para os ACE, a planilha adota 
a mesma sistemática estimativa anual, em tabela segregada.
Cargo
Valor 
Piso 
2025 R$
Percentual 
do art. 9º- D 
/ Decreto nº 
8.474/2015
Valor 
Incentivo 
Financeiro 
Mensal R$
Nº 
Agentes
Valor 
Total R$
Valor 
Individual 
estimado 
2025 R$
ACS 3.036,00 5% 151,80 77 151.951,80 1.973,40
ACE 3.036,00 5% 151,80 34 67.095,60 1.973,40
Impacto Anual por Exercício
Considerando o art. 8º do projeto, o quadro abaixo foi reorganizado 
exclusivamente para o eventual pagamento do rateio do saldo financeiro de 
2025. O pagamento efetivo dependerá de apuração formal do saldo financeiro 
disponível.
Item 2025
ACS R$ 151.951,80
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Item 2025
ACE R$ 67.095,60
Total R$ 219.047,40
Conclusão técnica: para fins exclusivamente estimativos e como teto de 
referência do universo potencial de rateio do exercício de 2025, o art. 8º pode 
gerar impacto de até R$ 219.047,40 em 2026, sem reflexos projetados para 2027 
e 2028. O pagamento efetivo, contudo, fica limitado ao saldo financeiro de 2025 
formalmente apurado na conta específica.
Relação com a despesa total com pessoal e com a Receita Corrente Líquida 
(RCL)
O limite prudencial correspondente a 51,30% da RCL projetada perfaz R$ 
225.868.417,80 em 2026. Considerando, para fins conservadores, o teto 
estimativo de R$ 219.047,40 em 2026 e a ausência de repercussão nos 
exercícios subsequentes, a despesa total com pessoal permanece dentro da 
margem prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indicador de 
referência 
municipal
2026 2027 2028
RCL projetada R$ 440.289.313,46 R$ 466.706.672,27 R$ 494.709.072,60
Custo Total Folha R$ 167.385.095,19 R$ 177.664.825,96 R$188.082.035,75
% Custo total folha 38,02% 38,07% 38,02%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 225.868.417,80 R$ 239.420.522,87 R$ 253.785.754,25
Margem 13,28% 13,23% 13,28%
Reflexo sobre a 
folha R$ 58.483.322,61 R$ 61.755.696,91 R$ 65.703.718,50
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para 
o período de janeiro a dezembro de 2026, acrescida com o atual Projeto de Lei, 
está estimada em R$ 167.385.095,19 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos 
e oitenta e cinco mil e noventa e cinco reais e dezenove centavos).
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Considerações finais
Com base nas premissas adotadas, na memória de cálculo e nos termos do art. 
8º do projeto, conclui-se que o demonstrativo deve refletir apenas o eventual 
pagamento excepcional destinado a subsidiar o rateio dos saldos financeiros do 
exercício de 2025, e não a instituição de despesa anual recorrente para 2026, 
2027 e 2028.
Conclui-se, assim, que a despesa projetada para os exercícios de 2026 
permanece suportável no cenário estimado, sem extrapolação do limite prudencial 
de 51,30% da Receita Corrente Líquida adotado pelo órgão.
Ponte Nova - MG, 24 de março de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento