sessao nº 13

 
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Ata sucinta da 13ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 30/04/2026, convocada para as 18h. Aos trinta dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h10min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 13ª Reunião 
Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou-me que 
fizesse a chamada quando foi constatada a presença dos Vereadores as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza da 
Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio 
Alves Ferreira, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. O Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho 
justificou atraso. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou 
a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação 
a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Nas Matérias 
do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de 
Lei do Legislativo n° 07/2026, que altera a Lei Municipal nº 3.369/2009 que 
dispõe sobre o Programa de Frente de Trabalho "Ponte Nova Trabalhando", e a 
Lei Municipal nº 4.225/2018 que cria a Casa Abrigo de Ponte Nova, para dispor 
sobre a implantação de programas de capacitação de pessoas em situação de 
vulnerabilidade social. Este projeto, de autoria do Vereador Wagner Gomides, foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e 
Direitos Humanos; Projeto de Lei n° 4.200/2026, que dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências. Este 
projeto projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, 
de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Em 
seguida, já com a presença da Vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, procedi à leitura dos pareceres das Comissões Especiais aos Projetos 
de Resolução n° 13/2026, que concede Diploma de Consagração Pública à 
Senhora Lêda de Oliveira Afonso Rocha; n° 14/2026, que concede Diploma de 
Consagração Pública ao Senhor Celio Luiz Fernandes; n° 15/2026, que concede 
Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio Intermunicipal 
Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI. Após, realizei a leitura dos 
pareceres das comissões permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 03/2026, que altera a Lei Complementar 
Municipal nº 4.637/2022 que dispõe sobre a estrutura organizacional e o 
dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, 
para modificar as disposições relacionadas ao cargo de Assistente 
Administrativo de Libras (leitura dos pareceres das comissões de Finanças, 
 
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Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei 
Substitutivo n° 4.115/2025, desafeta parte da área verde E2 na Chácara 
Vasconcellos, autoriza permuta de áreas e dá outras providências (leitura do 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 
4.179/2026, altera o artigo 50 da Lei n° 4.904/2025, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026, e o § 
10 do artigo 47 da Lei n° 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (leitura do parecer da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.191/2026, altera a Lei 
Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para 
criar cargo efetivo e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de 
Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei Complementar n° 4.192/2026, que 
altera a Lei Complementar nº 4.129/2017, para ajustes na estrutura 
administrativa da Prefeitura, e dá outras providências (leitura dos pareceres das 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); 
Projeto de Lei n° 4.193/2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia 
provisório às famílias desalojadas e sobre outras medidas compensatórias 
decorrentes da execução da obra de contenção e estabilização de encosta no 
Bairro Progresso (Contrato de Repasse n° 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo 
PAC) (leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e 
de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.196/2026, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 4.754, de 28 de dezembro de 2023, para dispor 
sobre a lotação e distribuição das vagas do cargo de Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias, e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão 
de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.197/2026, que autoriza o 
Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do 
Seguro Social ao patrimônio do Município (leitura do parecer da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.198/2026, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para execução do 
financiamento FINISA de Aquisição de ônibus para Transporte Coletivo junto à 
Caixa Econômica Federal (leitura dos pareceres das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 
4.199/2026, que autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o 
imóvel registrado sob a matrícula nº 15.685, a folhas 6 do Livro 3- k, no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova (leitura dos pareceres das 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais). 
Em ato contínuo, o Presidente Wellington Sabino de Oliveira passou a 
Presidência ao Vereador Fabiano Souza da Cruz que realizou a leitura de 
Denúncia apresentada pelo Vereador Wellington Sabino de Oliveira por Quebra 
de Decoro em face da Vereadora Fernanda Félix Bitencourt. Já com a presença 
 
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do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, o Presidente informou que a 
Vereadora Fernanda Félix Bitencourt tem o prazo de 15 dias para apresentar 
defesa quanto à denúncia. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro 
pediu licença para se ausentar do Plenário. Seguidamente, o Presidente 
convidou a senhora Eliliane Cacilda Esperidião, Secretária Municipal de 
Educação, a ocupar a Tribuna Livra, para tratar sobre o tema “Divulgação da 
palestra “Educação Inclusiva, Protagonismo e Transformação Social: caminhos 
para formar estudantes preparados para a vida”. Quanto ao assunto, 
manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellington 
Sabino de Oliveira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do 
Couto e Márcio Alves Ferreira. Por fim, o Presidente convidou os senhores 
Antônio Mateus dos Santos, Júlia Guiciard Braga e Tatiane Milagres, Alunos do 
1º Período do curso de Direito da FADIP, a ocuparem a Tribuna Livre para 
tratarem sobre o tema “Violência contra a mulher”. Quanto ao assunto, 
manifestaram-se os Vereadores Wellingtonm Sabino de Oliveira, Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do 
Couto, Márcio Alves Ferreira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Thaffarel 
Jorge Pereira, Carlos Pinto da Paixão, Fernanda Félix Bitencourt e Fabiano 
Souza da Cruz. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a reunião às 20h20min, convocando os Vereadores para a próxima 
reunião que será realizada no dia 4 de maio, às 18h. Assim, lavrou-se a presente 
ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 04/05/2026, que 
segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e 
pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se 
disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

13ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 30/04/2026, às 18h.

ASSUNTO: Programação de Reunião

SERVIÇO: Divisão de Gabinete

	

CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO

VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR





MATÉRIAS DO LEGISLATIVO



LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:

PLL 07/2026 – altera a Lei Municipal nº 3.369/2009 que dispõe sobre o Programa de Frente de Trabalho "Ponte Nova Trabalhando", e a Lei Municipal nº 4.225/2018 que cria a Casa Abrigo de Ponte Nova, para dispor sobre a implantação de programas de capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social. (autoria: Vereador Wagner Gomides)

PLE 4.200/2026 – dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.



LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIAIS AOS SEGUINTES PROJETOS DE RESOLUÇÃO:

13/2026 – concede Diploma de Consagração Pública à Senhora Lêda de Oliveira Afonso Rocha.

14/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Celio Luiz Fernandes.

15/2026 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI.



LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:

PLCL 03/2026 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022 que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as disposições relacionadas ao cargo de Assistente Administrativo de Libras. (FLJ/SPM)

PLS 4.115/2025 – desafeta parte da área verde E2 na Chácara Vasconcellos, autoriza permuta de áreas e dá outras providências. (FLJ)

PL 4.179/2026 – altera o artigo 50 da Lei n° 4.904/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026, e o § 10 do artigo 47 da Lei n° 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. (FLJ)

PL 4.191/2026 – altera a Lei Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar cargo efetivo e dá outras providências. (SPM)

PLC 4.192/2026 – altera a Lei Complementar nº 4.129/2017, para ajustes na estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. (FLJ/SPM)

PL 4.193/2026 – dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia provisório às famílias desalojadas e sobre outras medidas compensatórias decorrentes da execução da obra de contenção e estabilização de encosta no Bairro Progresso (Contrato de Repasse n° 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC). (FLJ/SPM)

PL 4.196/2026 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.754, de 28 de dezembro de 2023, para dispor sobre a lotação e distribuição das vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências. (FLJ)

PL 4.197/2026 – autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social ao patrimônio do Município. (FLJ)

PL 4.198/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para execução do financiamento FINISA de Aquisição de ônibus para Transporte Coletivo junto à Caixa Econômica Federal. (FLJ/SPM)

PL 4.199/2026 – autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 15.685, a folhas 6 do Livro 3- k, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova. (FLJ/SPM)



LEITURA DE DENÚNCIA APRESENTADA PELO VEREADOR WELLINGTON SABINO DE OLIVEIRA POR QUEBRA DE DECORO EM FACE DA VEREADORA FERNANDA FÉLIX BITENCOURT.







TRIBUNA LIVRE

1 - Eliliane Cacilda Esperidião

Secretária Municipal de Educação

ASSUNTO: Divulgação da palestra “Educação Inclusiva, Protagonismo e Transformação Social: caminhos para formar estudantes preparados para a vida”



2 - Antônio Mateus dos Santos

     Júlia Guiciard Braga 

     Tatiane Milagres

Alunos do 1º Período do curso de Direito da FADIP

ASSUNTO: Violência contra a mulher.





ENCERRAMENTO







Wellington Sabino de Oliveira

Presidente