materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Aprova as contas do Município de Pouso Alto relativas
ao exercício de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos
termos do inciso IV do art. 120 da Lei Orgânica Municipal e art. 171 do Regimento Interno da Câmara,
promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Pouso Alto, relativas ao exercício financeiro de 2023,
relacionadas à administração do Prefeito Vicente Wagner Guimarães Pereira, nos termos do parecer prévio
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Ficam ressalvadas desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo TCE-MG, bem como
aqueles não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 14 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
Conforme determinação do artigo 171 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o
Presidente da Casa encaminhou para análise desta Comissão o parecer prévio exarado pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, em relação à prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao
exercício de 2023, sob a responsabilidade do Prefeito Vicente Wagner Guimarães Pereira.
O parecer prévio do Tribunal opinou pela aprovação das contas, tendo em vista a regularidade
na abertura de créditos orçamentários e adicionais e o cumprimentó dos índices e limites constitucionais e
legais. À
Considerando as orientações do Tribunal de Contas no seu parecer prévio, e por não haver
nenhuma irregularidade apontada, esta comissão opinou pela aprovação da prestação de contas do exercício
de 2023, acompanhando a conclusão do Órgão de Contas, para o que oferece este Projeto de Decreto
Legislativo como anexo, nos termos dó artigo 171, $1º do Regimento Interno. N
Com estes esclarecimentos, contamos com: a aprovação-dos senhores vereadores a esta
proposição.
Pouso Alto, 14 de maio de 2025. E
-” t E :
sos Teixeira Janette Fátima Rússanp Mancilha Neri Cláudio José Viana
Presidente 4 Vice-Presidente Secretário
Câmara TT de Pouso Th (MG)
PROTOCOLO GERAL 282/2025
Data: 19/05/2025 - Horário: 13:06
Eta Boda