materia nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
uu 37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
(4 e-mail: gabinete(Apousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 21/2025
ASSUNTO: Altera o artigo 105 e acrescenta o artigo 105-A à Lei Municipal nº 659, de 29 de
dezembro de 1992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do
Município de Pouso Alto”.
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Ordinária.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 185, 1 e XII, Art. 153, Il e II, Art. 152, Art. 147,
parágrafo único, IV e art. 50 da Lei Orgânica do Município.
DATA: 08/07/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Enviamos à apreciação desta Egrégia Casa, o Projeto de Lei Complementar que
altera o artigo 105 e acrescenta o artigo 105-A do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
do Município de Pouso Alto.
Trata-se do preenchimento de uma lacuna da Lei Municipal nº 659, de 1992, há
muito existente.
Dentre as licenças que são garantidas ao servidor público municipal estável e efetivo
consta a Licença-Prêmio prevista na Seção X do citado Estatuto Municipal.
A atual previsão concede ao servidor efetivo o direito ao gozo da referida licença
durante o exercício de seu cargo e, ainda, prevê a indenização de 50% (cinquenta por cento) de
sua integralidade, caso seja do interesse público e do próprio servidor interessado.
No entanto, há a possibilidade de ocorrer casos em que o servidor público encerre
seu vínculo com a Prefeitura ou com a Câmara sem o gozo da totalidade da Licença-Prêmio a
que tem direito, aliás, um direito adquirido. E, nossa legislação atual, é silente em relação aos
outros 50 % (cinquenta por cento) que, porventura, não foram gozados ou indenizados.
Por isso, buscamos a regulamentação clara e justa da licença-prêmio a que faz juz
todos os servidores efetivos que tenham cumprido os requisitos temporais, disciplinares e legais
para sua aquisição.
Fazendo um paralelo para ilustrar e facilitar a compreensão de Vossas Excelências,
na iniciativa privada ou em um regime jurídico celetista, o empregado ou funcionário tem o
direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS que é uma segurança financeira no
momento do rompimento do seu vínculo empregatício. Já o servidor público estatutário não faz
jus a esse benefício securitário quando aposenta, falece, pede exoneração ou é demitido, pois não
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há previsão legal para tanto e o regime jurídico adotado não o autoriza.
A lei vigente prioriza o gozo da licença-prêmio pelo servidor efetivo enquanto no
exercício do seu cargo; no entanto, no interesse da Administração e do próprio servidor, caso
existam licenças-prêmio remanescentes há que se regulamentar sua apuração e seu pagamento.
As exigências do artigo 21 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2021 seguem
supridas na estimativa de impacto orçamentário-financeiro e na declaração do ordenador de
despesa que acompanham este projeto de lei.
Apesar do trâmite ordinário da apreciação de um projeto de lei complementar,
requer-se à esta Casa de Leis o regular andamento do processo legislativo, inclusive por ser um
processo legislativo de interesse tanto da Câmara Municipal quanto a Prefeitura.
Certos da adequada atenção e do pronto atendimento que o tema merece, colocamo-
nos à disposição no que for necessário para discussão e aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
“ GE a
RAULYSSON MAGELLA GIOVANNI DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal Secretário do Gabinete
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro
37.468-000 POUSO ALTO — MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 /2025
“Altera o artigo 105 e acrescenta o artigo 105-
A à Lei Municipal nº 659, de 29 de dezembro
de 1992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais do
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Município de Pouso Alto”.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 105 e acrescido o artigo 105-A à Lei Municipal nº 659, de 29 de
dezembro de 1992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do
Município de Pouso Alto” que passa a constar com a seguinte r O:
“Art. 105 A requerimento do servidor, enquanto na ativa, a metade da Licença-prêmio a que
fizer jus poderá ser convertida em dinheiro.
Art. 105-A Fica autorizado o Município de Pouso Alto a, excepcionalmente, converter a
licença-prêmio, quando ainda não gozada, em pecúnia, desde que preenchidos os requisitos a
seguir:
I— que o servidor tenha se aposentado;
II — que o servidor tenha falecido durante o exercício do cargo;
HI — que o servidor tenha sido exonerado do cargo, desde que a exoneração não tenha sido
motivada por condenação em processo administrativo disciplinar, em processo criminal ou em
condenação judicial por ato contra a Administração Pública;
IV — que o servidor tenha pedido a exoneração, desde que não exista sindicância ou processo
disciplinar em curso contra ele e não tenha sido motivada por condenação em processp
administrativo disciplinar, em processo criminal ou em condenação judicial por ato contra a
Administração Pública.
$ 1º Preferencialmente, o chefe imediato do servidor deverá gerir seu pessoal efetivo para gozar
a totalidade das licenças-prêmio a que tem direito, enquanto estiver na ativa, nos limites
previstos no artigo 104, desta Lei.
$ 2º O pedido administrativo de conversão da licença-prêmio em pecúnia dos períodos já
adquiridos e não usufruídos deverá ser formalizado em até cinco anos contados da data da
aposentadoria, da exoneração ou do falecimento do servidor, sob pena de prescrição.
$3º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer
serão convertidos em pecúnia a serem pagos no momento da rescisão mediante alvará judicial,
termo de adjudicação, formal de partilha ou escritura pública de inventário aos sucessores do
servidor público falecido.
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$4º Conforme sua disponibilidade orçamentário-financeira, é facultado ao Município de Pouso
Alto o parcelamento dos valores referentes à conversão da licença-prêmio de cada servidor
requerente, deferida pela autoridade competente.
85º O valor de cada parcela de que trata o $ 4º deste artigo será de, no mínimo, 10 (dez)
Unidades de Referência Municipal (URM) prevista no artigo 224, da Lei Complementar nº 51,
de 30 de dezembro de 1996.
86º Quando o valor total da conversão ou alguma de suas parcelas for menor que o limite
previsto no $ 5º, o montante será pago em parcela única.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alto, 08 de julho de 2025.
GIOVANNI a As MARTINS
Secretário do Gabinete
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 05/2025
Altera o artigo 105 e acrescenta o artigo 105-A à Lei Municipal nº 659, de 29 de dezembro de 1992 que
“Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Pouso Alto”.
Projeto de Lei nº /2025
Cálculo do impacto orçamentário-financeiro:
Orçamento Previsto para 2025 39.960.301,39
Orçamento Previsto para 2026 41.962.043,68
Orçamento Previsto para 2027 | 43.640.525,43
Desembolso Pagamento de Férias Prêmio — Estimativa de Servidores — Período
Aquisitivo 1.242.370,83
Percentual de Comprometimento da Despesa em relação ao Orçamento/2024 | 311%
Percentual de Comprometimento da Despesa em relação ao Orçamento/2025 | 2,96%
Percentual de Comprometimento da Despesa em relação ao Orçamento/2026 2,85%
Detalhamento do Cálculo:
ERES RNA P CEAR
Admissão Nbsdi t S Vencimentos sn Conversão em Orçamento Orçamento Orçamento 2027
io DA: apati es Mensais aba Espécie 2025 2026 á
Prêmio
01/09/1979 | 03/11/1956 | Masculino 716519) 24 171.964,56 | 39:960.301,39 | 41.962.043,68 | 4364052548
piae
01/02/1980 | 15/04/1961 | Masculino 5.849,78 24 140.394,72
01/06/1980 | 03/02/1961 | Masculino 7.165,19 24 171.964,56
01/02/1987 | 22/02/1955 | Masculino 13.005,85 21 273.122,85
01/02/1993 | 25/01/1960 | Masculino 4.692,55 18 84.465,90
01/06/2009 | 02/07/1960 | Masculino 3.144,90 6 18.869,40
26/07/2011 | 05/06/1960 | Masculino 2.163,40 6 12.980,40 impacto Orgamento am Porcentagem |
Bi inttsa fio to 6 e UG Ba cl dd io
43.126,86 a 873.762,39 29 | “po 2,00 |
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direito, com a data de corte em 31/12/2025.
instante.
E K Vencimentos Mesas Conversão em Orçamento Orçamento
Admissão Nascimento Sexo Mensais ei Espécie 2025 2026 Orçamento 2027
01/07/1994 |22/07/1960 | Feminino | 345138 15 51.770,70 | 39.960.301,39 | 41.962.043,68 | 43.640.525,43 |
01/07/1994 | 29/08/1961 | Feminino 3.451,38 15 81.770,70
13/09/1994 | 12/05/1956 | Feminino | 3.522,27 15 52.834,05
01/02/2000 | 29/11/1962 | Feminino 266234 | 2 31.948,08
28/04/2000 | 06/07/1959 | Feminino | 2.852,51 12 34.230,12 |
01/08/2007 | 15/06/1962 | Feminino 3.658,32 9 32.924,88
01/08/2007 | 26/03/1957 | Feminino | 6.905,79 pa 6215211
01/02/2010 | 09/06/1964 | Feminino | 5.591,38 6 | 33.548,28
01/02/2018 | 01/08/1960 | Feminino 1.669,80 3 E 5.009,40
15/02/2018 | 27/12/1966 Feminino 4.140,04 E) 12.420,12 Impacto Orçamento em Porcentagem
| 37.905,21 99 368.608,44 0,92 | 0,88 0,84 E)
Total 81.092,07 222 1.242.370,83 311 | 2,96 2,85
No presente estudo foram considerados todos os servidores que já se encontram ou que ainda
entrarão no período de idade mínima para aposentadoria, configurando-se como prováveis beneficiários deste
Ainda destacamos que, apesar dos dados apresentados neste estudo, não há evidências
concretas de que todos os servidores relacionados no mesmo irão fazer a conversão das férias prêmio em
pecúnia na sua totalidade ou que optarão pela sua aquisição em iguais períodos. Desta forma, o desembolso,
caso ocorra, possivelmente não deverá se concretizar no montante integral do presente estudo ao mesmo
O Projeto de Lei apresentado e o respectivo percentual estão dentro dos parâmetros que
atendem à Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com as respectivas dotações orçamentárias vigentes e
os recursos financeiros serão suficientes para se cumprir a execução a que se propõe.
Ressaltamos ainda que as despesas em questão possuem compatibilidade com PPA, LDO e
LOA vigentes, nos termos do artigo 16, Il, da LRF.
dbilidade
Josemar Fonseca
O Nogueira
aç
ssor Jurídico Administrativo
Coordenadora de Tesourari;
Raulysson Magella Mancil
Pouso Alto, 24 de junho de 2025.
pda
Célia Mara Mota
Prefeito
ipal