materia nº 22/2025

CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº///2025
Fixa o vencimento inicial dos cargos de Analista de
Tecnologia da Informação — T.I. e de Controlador Interno
da Câmara Municipal de Pouso Alto.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pouso Alto/MG aprovou e remeteu este autógrafo para sanção do
Poder Executivo Municipal:
Art.1º O vencimento mensal inicial dos cargos de Analista de Tecnologia da Informação — T.I. e de
Controlador Interno são fixados em R$ 4.109,94 (quatro mil cento e nove reais e noventa e quatro
centavos).
Parágrafo Único. Fica assegurada, mediante o mesmo índice utilizado para a recomposição do salário
dos demais servidores da Câmara Municipal, a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 749, de 12 de junho de 2024, que “Fixa o vencimento inicial do cargo de
Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pouso Alto”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 04 de agosto de 2025.
Wilso e Oliveira Janette Fátima Russaho Mancilha Neri Cláudio José Viana
Presidente Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é um complemento necessário para o Projeto de Resolução nº
XX/2025, que “Reestrutura o quadro de servidores da Câmara Municipal de Pouso Alto e dá outras
providências.”, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara.
Os novos cargos apresentados no Projeto de Resolução deverão ser criados por aquele tipo de
norma jurídica, por se tratar de matéria interna da Câmara. No entanto, as remunerações correspondentes
só podem ser aprovadas por meio de lei, por força do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
O valor do vencimento foi definido com base em R$ 4.109,94 (quatro mil cento e nove reais e
noventa e quatro centavos). O impacto orçamentário e financeiro está demonstrado no relatório elaborado
pelo Contador da Câmara, que acompanha o presente projeto.
Face ao exposto, contamos com a aprovação dos colegas vereadores ao presente projeto de
lei.
Pouso Alto, 04 de agosto de 2025.
AASUAO E
Wilson Arantes de Oliveira Janette raio Mancilha Neri Cláudio José Viana
Presidente Vice-Presidente Secretário
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Det: 07872025 Hori SE morário: 17:57 At.
Administrativo
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº no /2025
Dispõe sobre a Reestruturação do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pouso Alto e dá
outras providências.
e Corrente Líquida Municipal Prevista para o Exercício de 2025 - Estimado na LOA 39.960.301,39
Estimativa atualizada de Gasto total com Pessoal da Câmara Municipal previsto para o
Exercício de 2025, sem considerar Projeto de Resolução de Reformulação dos Cargos. 905.933,12
Percentual Estimado de Gasto com Pessoal da Câmara Municipal previsto para o Exercício
de 2025, sem considerar Projeto de Resolução de Reformulação dos Cargos.
Estimativa de Gasto com Pessoal da Câmara Municipal referente ao Projeto de Resolução 127913.53
de Reformulação Cargos, nos meses de agosto a dezembro/2025. OPTE
Percentual Estimado de Gasto com Pessoal da Câmara Municipal referente ao Projeto de
227%
Resolução de Reformulação dos Cargos, nos meses de agosto a dezembro de 2025. ido
Estimativa de Gasto total com Pessoal da Câmara Municipal previsto para o Exercício de 1.033.846.65
2025, considerando o Projeto de Resolução de Reformulação dos Cargos. NENE TRIO
Percentual Estimado de Gasto com Pessoal da Câmara Municipal previsto para o Exercício 2 159%
de 2025, considerando o Projeto de Resolução de Reformulação dos Cargos. E
Receita Corrente Líquida Municipal Prevista para o Exercício de 2026 - Estimativa LOA 41.560.266.29
2025 Ofício Poder Executivo nº074/2024. ESSA
Estimativa de Gasto total com Pessoal da Câmara Municipal previsto para o Exercício de
2026 considerando a projeção da inflação do Banco Central de 5,07% + Reajuste de 8,41%, 1.358.527,18
considerando o Projeto de Resolução de Reformulação dos Cargos.
Percentual Estimado de Gasto com Pessoal da Câmara Municipal previsto para o Exercício
de 2026 considerando a projeção da inflação do Banco Central de 5,07% + Reajuste de 3,27%
8,41%, considerando o Projeto de Resolução de Reformulação dos Cargos.
Receita Corrente Líquida Municipal Prevista para o Exercício de 2027 - Estimativa LOA
2025 Ofício Poder Executivo nº074/2024. RR
Estimativa de Gasto total com Pessoal da Câmara Municipal previsto para o Exercício de
2027 considerando a projeção da inflação do Banco Central de 4,43% + Reajuste de 8,41%, 1.539.277,52
considerando o Projeto de Resolução de Reformulação dos Cargos.
Percentual Estimado de Gasto com Pessoal da Câmara Municipal previsto para o Exercício
de 2027 considerando a projeção da inflação do Banco Central de 4,43% + Reajuste de 3,59%
8.41%, considerando o Projeto de Resolução de Reformulação dos Cargos.
A estimativa de despesas com pessoal para o exercício de 2025, considerando a eventual aprovação
do Projeto de Resolução, foi elaborada tomando como referência os seis meses restantes do exercício
vigente. No entanto, essa premissa tende a não se concretizar integralmente, uma vez que os trâmites
necessários para a realização do concurso público, incluindo as etapas administrativas e os prazos legais,
reduzirão o período efetivo de ingresso e atuação dos novos servidores. Dessa forma, o impacto financeiro
real no exercício de 2025 deverá ser inferior ao inicialmente estimado, refletindo apenas os meses em que os
novos cargos estiverem efetivamente ocupados.
A projeção do índice IPCA considerada tem como base o Boletim Focus, divulgado em 04 de agosto
de 2025, pelo Banco Central. Por sua vez, a estimativa para a evolução da Receita Corrente Líquida foi
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extraída das previsões constantes na Lei Orçamentária Anual de 2025, conforme informado à Câmara
Municipal de Pouso Alto por meio do Ofício nº 074/2024, emitido pelo Poder Executivo Municipal.
Os valores projetados, juntamente com seus respectivos percentuais, estão em conformidade com os
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), respeitando as
dotações orçamentárias vigentes e os recursos financeiros serão suficientes para se cumprir a execução que
se propõe.
Pouso Alto, 08 de agosto de 2025.
Carlos Henrique São Ribeiro Cláudio José Viana Wilson Arantes de Oliveira
Contador - CRC 123220/0-9 Tesoureiro Presidente