materia nº 35/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Opousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 35/2025
ASSUNTO: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em
Despesas para Reforma e Ampliação das Escolas Municipais e dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 185, I, Art. 156 e Art. 88, V, da Lei Orgânica do
Município.
DATA: 12/09/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Na intenção de promover reformas e ampliações de equipamentos das escolas
municipais “Maria Ferraz Koeler” no Distrito de Santana do Capivari, e “Antônio Amâncio da
Silva” no bairro Sengó, há necessidade de suplementação de dotações orçamentárias específicas no
Orçamento vigente.
A realização da movimentação orçamentária por meio desta Lei garante segurança e
tranquilidade ao Município de Pouso Alto face às adequações que a gestão pública ainda pode
requerer e dado os últimos meses do exercício financeiro corrente.
Para tanto, com base no artigo 43, $ 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, a abertura
de crédito adicional pretendida em nosso orçamento é assegurada pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Por tudo isso e pela necessidade do processamento de despesas e, ainda, para que o
Município, tanto o seu Executivo quanto o seu Legislativo, possam continuar bem executando seu
Orçamento, justificamos e solicitamos o regime légal de urgência na apreciação deste projeto de lei
e no regular andamento do processo legislativo.
Certos da adequada atenção e do pronto atendimento que o tema merece, colocamo-nos
à disposição no que for necessário para discussão e aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
RAULYSSON MAGEL JXIOR
Prefei icipal
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro
37.468-000 POUSO ALTO — MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25 12025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit
Financeiro em Despesas para Reforma e Ampliação das Escolas
Municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
por superávit financeiro, para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$ 354.098,90
(trezentos e cinquenta e quatro mil, noventa e oito reais e noventa centavos), conforme
especificação abaixo:
02.11.01 — 12.361.0012.1.051 — 4.4.90.51.00 — Reforma e Ampliação das Escolas Municipais .........
ELO dci it aba cs eusirço DDNEEsGSiE do fsneni va asia podias nas Rc na uefa (ab lt sou baba coducadosciagebieesseca R$ 354.098,90
(trezentos e cinquenta e quatro mil, noventa e oito reais e noventa centavos)
Fonte de Recurso: 2500000 (Recursos Não Vinculados de Impostos).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do crédito previsto no Art. 1º desta Lei, serão
aqueles previstos no art. 43, $ 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, resultantes do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos nº 2500000
(Recursos Não Vinculados de Impostos). no valor de R$ 354.098,90 (trezentos e cinquenta e quatro
mil, noventa e oito reais e noventa centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 12 de'setembro de 2025.
Secretário de Gabinete