materia nº 39/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Apousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 40/2025
ASSUNTO: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em
Despesas para Adesão ao Programa FARMACIS e dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 185, I, Art. 156 e Art. 88, V, da Lei Orgânica do
Município.
DATA: 02/10/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Trazemos a necessidade de abertura de um crédito especial suplementar para
garantir a adequação do município de Pouso Alto à nova política estadual de distribuição de
medicamentos básicos aos Municípios Mineiros.
Com a instituição do Programa FARMACIS, o Estado de Minas Gerais
transferiu ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS Circuito das Águas, a obrigação de
adquirir os medicamentos básicos para o abastecimento da farmácia pública municipal.
Desta forma, é necessária a adequação do orçamento vigente para que tal
ação se dê já na nova configuração procedimental desta política pública de saúde.
Para tanto, com base no artigo 43, $ 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de
1964, a assunção da despesa que se pretende incluir em nosso orçamento é assegurada
parte por superávit financeiro, que é que é:a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior, cujos recursos
financeiros não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do
exercício fiscal passado.
Por tudo isso e pela necessidade de manter a regularidade na aquisição de
medicamentos básicos para nossa farmácia pública, justificamos e solicitamos o regime legal
de urgência na apreciação deste projeto de lei e no regular andamento do processo legislativo.
Certos da devida atenção e do pronto atendimento que o tema merece,
colocamo-nos à disposição no que for necessário para discussão e aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente,
R GIOVANNI DE po MARTINS
Secretário do Gabinete
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro POLI
37.468-000 POUSO ALTO — MG PROTOCOLO GERAL 493/2025
Data: 02/10/2025 - Horário: 16:04
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Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29 ,2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro em Despesas para Adesão ao
Programa FARMACIS e dá outras providências.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
por superávit financeiro, para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$
125.640,48 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos),
conforme especificação abaixo:
02.10.01 — 10.303.0011.2135 — 3.3.72.30.00 — Manutenção do Programa
PARMBROES:...2..copemeç sete niccenst cieiesibre otica saca di SS R$ 79.640,48 (setenta e nove mil, seiscentos
e quarenta reais e quarenta e oito centavos).
Fonte de Recurso: 2500000 (Recursos Não Vinculados de Impostos).
02.10.01 — 10.303.0011.2135 — 3.3.72.30.00 — Manutenção do Programa
FARMACIS.. R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Fonte de Recurso: 2600000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
02.10.01 — 10.303.0011.2135 — 3.3.72.30.00 — Manutenção do Programa
BARRACAS ns a ES NR SA R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Fonte de Recurso: 2621000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do crédito previsto no Art. 1º desta Lei, serão
aqueles previstos no art. 43, $ 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, resultantes do
superávit financeiro apurado em, balanço patrimonial do exercício anterior nas fontes de
recursos nº 2500000 (Recursos Não Vinculados de Impostos), no valor de R$ 79.640,48
(setenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), nº 2600000
(Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde), no valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais) e nº 2621000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual), no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação
da dotação criada por esta Lei, caso seja necessário, através de decreto, até o limite de 20%
(vinte por cento) do valor determinado no artigo 1º...
Art. 4º Ficam alteradas, quanto à compatibilidade, a Lei Ordinária nº 658, de 23 de
novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022 a 2025 e a
Lei Ordinária nº 753, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025 — LDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Opousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
Pouso Alto, 02 de outubro de 2025.
RAULYSSON MAGELLAMANCIL TOR
Prefeito al
Na
GIOVANNI DE ET MARTINS
Secretário do Gabinete