materia nº 41/2025

k PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
4 po 37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
q Ca Ag e-mail: gabinete(apousoalto.mg.gov.br
++ Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 41/2025
ASSUNTO: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em
Despesas para Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Obras Públicas e dá
outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 185, , Art. 156 e Art. 88, V, da Lei Orgânica do
Município.
DATA: 22/10/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Trazemos a necessidade de abertura de um crédito suplementar para que
possamos viabilizar a aquisição de um veículo destinado a atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
A referida Secretaria ainda carece de um veículo com características
próprias para o tipo de serviço e de transporte que suas ações requerem.
Desta forma, é necessária a adequação do orçamento vigente.
Para tanto, com base no artigo 43, $ 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de
1964, a assunção da despesa que se pretende incluir em nosso orçamento é assegurada
parte por superávit financeiro, que é que é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior, cujos recursos
financeiros não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do
exercício fiscal passado.
Por tudo isso e pela necessidade acima apresentada, justificamos e
solicitamos o regime legal de urgência na apreciação deste projeto de lei e no regular
andamento do processo legislativo.
Certos da devida atenção e do pronto atendimento que o tema merece,
colocamo-nos à disposição no que for necessário para discussão e aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente,
( PAR
RAULYSSON MAGELLA MAN IOR. GIOVANNI DE PAULA MARTINS
Prefeit ipal Secretário do Gabinete
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro
37.468-000 POUSO ALTO — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Opousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº m 12025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro em Despesas para Aquisição de
Veículo para a Secretaria Municipal de Obras Públicas e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar por superávit financeiro, para atender às demandas do Poder Executivo, no valor
de R$ 118.300,00 (cento e dezoito mil e trezentos reais), conforme especificação abaixo:
02.07.00 — 04.122.0008.1.015 — 4.4.90.52.00 — Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para a Secretaria Municipal de Obras
a RES R$ 118.300,00 (cento e dezoito mil e trezentos
reais).
Fonte de Recurso: 2500000 (Recursos Não Vinculados de Impostos).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do crédito previsto no Art. 1º desta Lei, serão
aqueles previstos no art. 43, $ 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, resultantes do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de
recursos nº 2500000 (Recursos Não Vinculados de Impostos), no valor de R$ 118.300,00
(cento e dezoito mil e trezentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 22 de outubro de 2025.
GIOVANNI e mir MARTINS
Secretário do Gabinete
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
PROTOCOLO GERAL 527/2025
Data: 22/10/2025 - Horário: 17:49
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