materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
& ) Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67.
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CEP: 37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 01/2026
“Indica ao Poder Executivo Municipal a adesão e articulação junto à Anatel para a
implementação do Projeto Sandbox Regulatório, visando a expansão da cobertura de
telefonia e internet em bairros desassistidos de Pouso Alto.”
A vereadora subscrita, com fundamento no artigo 174 do Regimento Interno, indica ao
Senhor Prefeito Municipal a conveniência da seguinte medida:
Que seja aderido e implantado junto à Anatel o Projeto Sandbox Regulatório,
visando a expansão da cobertura de telefonia e internet em bairros desassistidos de
Pouso Alto
JUSTIFICATIVA
O direito à comunicação e ao acesso à informação é essencial para o exercício da
cidadania, para a segurança pública e para o desenvolvimento econômico local.
Atualmente, diversos bairros de nosso município sofrem com a ausência de sinal de
telefonia móvel, isolando comunidades e dificultando o acesso a serviços básicos de
emergência e educação.
O Sandbox da Anatel é um ambiente experimental que permite o uso de tecnologias
inovadoras (como repetidores e reforçadores de sinal) com regras mais flexíveis.
O projeto permite testar soluções de cobertura móvel que não dependem exclusivamente
do cronograma de expansão das grandes operadoras.
A Anatel está com Tomada de Subsídios aberta até fevereiro de 2026 para definir os temas
das próximas edições. É o momento exato para Pouso Alto manifestar interesse e "co-
criar" essa solução.
A primeira edição do projeto já provou ser eficaz para municípios que buscam melhorar
o Serviço Móvel Pessoal (SMP) em áreas de sinal fraco.
Diante do exposto, indico que o Executivo Municipal designe uma equipe técnica para
responder à consulta pública da Anatel e cadastrar Pouso Alto como um potencial
"laboratório vivo" para essas novas tecnologias, garantindo dignidade digital aos nossos
cidadãos.
Pouso Alto, 05 de janeiro de 2026
Documento assinado digitalmente
MARIA JOANA PIRES RIBEIRO
Data: 05/01/2026 14:28:53-0300 Câmara CT] de Pouso Alto (MG)
Verifique em https://validar iti gov.br
AVALIA SITUAM À AIN ANIUNILAS
PROTOCOLO GERAL 2/2026
Vereadora Data: 05/01/2026 - Horário: 14:57
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OFÍCIO: 021/2026
DATA: 09.02.2026 :
ASSUNTO: ASSUNTO: Responde ao Ofício nº 006/2026 - Indicações nº 01 a
019/2026
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, em atenção ao Ofício nº 006/2026, que
encaminha as Indicações nº 01 a 19/2026, passamos a prestar os esclarecimentos,
individualmente, nos seguintes termos:
Indicação nº 01/2026 - Expansão da cobertura de telefonia e internet
Informa-se que o Município irá analisar a viabilidade de adesão e articulação junto à
ANATEL para participação no Projeto Sandbox Regulatório, visando a ampliação da
cobertura de telefonia e internet em áreas atualmente desassistidas.
Indicação nº 02/2026 - Implantação de parques infantis sensoriais inclusivos
A solicitação será encaminhada para estudo técnico, a fim de avaliar a viabilidade de
implantação de parques infantis sensoriais inclusivos na sede do Município, no Distrito
de Santana do Capivari e nas escolas municipais.
Indicação nº 03/2026 - Manutenção de ponte no bairro Chácara
A Secretaria competente será acionada para realizar vistoria técnica da ponte, com
posterior definição das medidas necessárias.
Indicação nº 04/2026 - Intervenções na Avenida Haroldo Russano
Informa-se que as intervenções solicitadas serão analisadas tecnicamente e
consideradas no planejamento de obras e manutenção viária.
Indicação nº 05/2026 - Instalação de lixeiras e abrigos de lixo
A demanda foi encaminhada para avaliação, sendo que a instalação de lixeiras e a
construção de abrigos de lixo fechados serão analisadas conforme o planejamento da
limpeza urbana. IM
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Indicação nº 06/2026 - Reparo na rede de esgoto - Bairro Nova Esperança
A equipe técnica realizará vistoria no local para identificar a origem do problema e adotar
as providências cabíveis.
Indicação nº 07/2026 - Roçada e manutenção da ponte do bairro Capetinga
Os serviços solicitados já estão incluídos no cronograma da Secretaria responsável.
Indicação nº 08/2026 - Manutenção da estrada dos bairros Campo Alegre,
Cachoeirinha e Ribeirão
A demanda será programada conforme o cronograma de manutenção das estradas
rurais.
Indicação nº 09/2026 - Limpeza, corrimão e iluminação da Travessa Gabriel
de Souza Rangel
Os serviços serão avaliados tecnicamente para posterior execução conforme viabilidade.
Indicação nº 10/2026 - Complemento de calçamento no bairro Chácara
A solicitação será analisada e considerada no planejamento de obras.
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Indicação nº 11/2026 - Roçada e retirada de entulhos no bairro Nova
Esperança
A demanda será incluída na programação dos serviços de limpeza urbana.
Indicação nº 12/2026 - Estudo de reordenamento do trânsito no loteamento
Terras Altas ,
Será realizado estudo técnico de viabilidade para avaliação da proposta apresentada.
Indicação nº 13/2026 - Melhorias na rede de esgoto do bairro Nova Esperança
A Secretaria competente realizará avaliação técnica para definição das intervenções
necessárias. ”
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Indicação nº 14/2026 - Regularização de direitos funcionais dos servidores
A solicitação foi encaminhada aos setores jurídico e de recursos humanos para análise
quanto à legalidade e viabilidade administrativa e financeira.
Indicação nº 15/2026 - Reforma da guarita em frente ao Armazém Chagas
A guarita pertence ao município de São Lourenço, sendo que já foi comunicado ao
Secretário de Obas de São Lourenço, e o engenheiro já realizou a vistoria.
Indicação nº 16/2026 - Pintura do posto de saúde do bairro Taboão
A solicitação será incluída no levantamento de necessidades de manutenção das
unidades de saúde.
Indicação nº 17/2026 - Conclusão da troca de calçamento da Avenida Haroldo
Russano
Informa-se que a continuidade da obra será analisada conforme o planejamento de
infraestrutura viária.
Indicação nº 18/2026 - Instalação de placas de identificação de travessas
A instalação das placas será providenciada pela Secretaria responsável.
Indicação nº 19/2026 - Manutenção de bueiro no bairro Vila Cornelinho
A demanda será incluída na programação de serviços de drenagem urbana.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL