materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO sa”
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2026
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes
políticos do Município de Pouso Alto no exercício de 2026.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais,
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição dos subsídios mensais dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais de Pouso Alto, a partir do mês de janeiro de 2026, no percentual de 4,26%
(quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à inflação apurada nos 12 (doze) meses do ano de
2025 pelo IPCA do IBGE, passando a vigorar com os seguintes valores:
I— Vereadores: R$ 3.429,93 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos);
II — Prefeito: R$ 19.436,14 (dezenove mil quatrocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos);
HI — Vice-prefeito: R$ 4.859,04 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos);
IV — Secretários Municipais: R$ 3.715,04 (três mil setecentos e quinze reais e quatro centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal de Pouso Alto e da Prefeitura Municipal de Pouso Alto, respectivamente, no que se refere aos
agentes políticos de cada Poder.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026,
ficando a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal autorizadas a promoverem o pagamento das
diferenças retroativas, acrescentando-as na primeira folha de pagamento após a publicação desta lei.
Pouso Alto, 20 de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal determina em seu artigo 37, X, norma reproduzida no artigo 50, X e 106,
$ 1º, da Lei Orgânica do Município, que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados e alterados
por lei específica e, ainda, garante a sua revisão geral anual com o intuito de conservar o seu valor real.
Nesse sentido, a Lei Ordinária nº 757/2024, em seu artigo 8º garante aos agentes políticos o direito
à revisão anual de seus subsídios, observando o critério recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado,
que é a recomposição anual com base no índice de inflação do ano anterior, e apenas a partir do segundo
ano do mandato, respeitando o princípio da anualidade do reajuste.
Por isso, esta Mesa Diretora apresenta este projeto, com vigência retroativa a janeiro de 2026,
concedendo aos agentes políticos do Município a recomposição de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), com base no IPCA apurado no período de janeiro 'a dezembro de 2025, conforme determinação do
art. 8º, da Lei Municipal citada acima.
Com estes esclarecimentos, contamos com a aprovação dos senhores vereadores a esta proposição.
Pouso Alto, 20 de janeiro de 2026.
BAVIAS
Wilson Arantes de Oliveira Janette Fátima sano Mancilha Neri Cláudio José Viana
Presidente Vice-Presidente —— Secretário
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
GERAL 35/2026