materia nº 14/2026

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E) SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
INDICAÇÃO Nº 14 12026
Indica ao Executivo Municipal a regularização
através de projeto de lei para pagamentos retroativos
de triênio, quinquênio, licença-prêmio e regularizar
contagem de tempo ao quadro de pessoal dos
servidores públicos municipais de Pouso Alto.
O vereador subscrito, com fundamento no artigo 174 do Regimento Interno, indica ao Senhor Prefeito
Municipal a conveniência da seguinte medida:
Indica ao Executivo Municipal a regularização, através de projeto de lei, para pagamentos retroativos de
triênio, quinquênio, licença-prêmio e regularizar contagem de tempo dos servidores públicos municipais de
Pouso Alto entre a data de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Exerço a função de operário há aproximadamente 18 (dezoito) anos no quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Pouso Alto.
Durante o período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em razão das restrições
impostas pela legislação federal então vigente, o Município ficou impedido de efetuar o pagamento e a
contagem de tempo referentes aos triênios, quinquênios e licença-prêmio dos servidores públicos municipais.
Ocorre que, com a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, a União passou a autorizar os Municípios a
realizarem o pagamento dos valores atrasados, bem como a procederem à regular contagem do tempo de
serviço correspondente ao referido período, desde que haja lei municipal específica disciplinando a matéria.
Dessa forma, faz-se necessária a iniciativa do Poder Executivo, mediante o encaminhamento de projeto de
lei à Câmara Municipal, a fim de garantir aos servidores públicos municipais o direito à recomposição de
suas vantagens funcionais, bem como o pagamento dos valores devidos.
Diante do exposto, requeiro que ao Prefeito avalie a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal projeto
de lei que autorize:
1. A contagem do tempo de serviço relativo ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de triênios,
quinquênios e licença-prêmio;
2. O pagamento dos valores retroativos eventualmente devidos aos servidores públicos municipais.
Certo de contar com a atenção e o compromisso desta Administração com a valorização do servidor público,
renovo votos de elevada estima e consideração.
Pouso Alto, 13 de janeiro de 2026
Ádriano Monteiro de dcaia
Vereador
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OFÍCIO: 021/2026
DATA: 09.02.2026 :
ASSUNTO: ASSUNTO: Responde ao Ofício nº 006/2026 - Indicações nº 01 a
019/2026
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, em atenção ao Ofício nº 006/2026, que
encaminha as Indicações nº 01 a 19/2026, passamos a prestar os esclarecimentos,
individualmente, nos seguintes termos:
Indicação nº 01/2026 - Expansão da cobertura de telefonia e internet
Informa-se que o Município irá analisar a viabilidade de adesão e articulação junto à
ANATEL para participação no Projeto Sandbox Regulatório, visando a ampliação da
cobertura de telefonia e internet em áreas atualmente desassistidas.
Indicação nº 02/2026 - Implantação de parques infantis sensoriais inclusivos
A solicitação será encaminhada para estudo técnico, a fim de avaliar a viabilidade de
implantação de parques infantis sensoriais inclusivos na sede do Município, no Distrito
de Santana do Capivari e nas escolas municipais.
Indicação nº 03/2026 - Manutenção de ponte no bairro Chácara
A Secretaria competente será acionada para realizar vistoria técnica da ponte, com
posterior definição das medidas necessárias.
Indicação nº 04/2026 - Intervenções na Avenida Haroldo Russano
Informa-se que as intervenções solicitadas serão analisadas tecnicamente e
consideradas no planejamento de obras e manutenção viária.
Indicação nº 05/2026 - Instalação de lixeiras e abrigos de lixo
A demanda foi encaminhada para avaliação, sendo que a instalação de lixeiras e a
construção de abrigos de lixo fechados serão analisadas conforme o planejamento da
limpeza urbana. IM
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Indicação nº 06/2026 - Reparo na rede de esgoto - Bairro Nova Esperança
A equipe técnica realizará vistoria no local para identificar a origem do problema e adotar
as providências cabíveis.
Indicação nº 07/2026 - Roçada e manutenção da ponte do bairro Capetinga
Os serviços solicitados já estão incluídos no cronograma da Secretaria responsável.
Indicação nº 08/2026 - Manutenção da estrada dos bairros Campo Alegre,
Cachoeirinha e Ribeirão
A demanda será programada conforme o cronograma de manutenção das estradas
rurais.
Indicação nº 09/2026 - Limpeza, corrimão e iluminação da Travessa Gabriel
de Souza Rangel
Os serviços serão avaliados tecnicamente para posterior execução conforme viabilidade.
Indicação nº 10/2026 - Complemento de calçamento no bairro Chácara
A solicitação será analisada e considerada no planejamento de obras.
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Indicação nº 11/2026 - Roçada e retirada de entulhos no bairro Nova
Esperança
A demanda será incluída na programação dos serviços de limpeza urbana.
Indicação nº 12/2026 - Estudo de reordenamento do trânsito no loteamento
Terras Altas ,
Será realizado estudo técnico de viabilidade para avaliação da proposta apresentada.
Indicação nº 13/2026 - Melhorias na rede de esgoto do bairro Nova Esperança
A Secretaria competente realizará avaliação técnica para definição das intervenções
necessárias. ”
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Indicação nº 14/2026 - Regularização de direitos funcionais dos servidores
A solicitação foi encaminhada aos setores jurídico e de recursos humanos para análise
quanto à legalidade e viabilidade administrativa e financeira.
Indicação nº 15/2026 - Reforma da guarita em frente ao Armazém Chagas
A guarita pertence ao município de São Lourenço, sendo que já foi comunicado ao
Secretário de Obas de São Lourenço, e o engenheiro já realizou a vistoria.
Indicação nº 16/2026 - Pintura do posto de saúde do bairro Taboão
A solicitação será incluída no levantamento de necessidades de manutenção das
unidades de saúde.
Indicação nº 17/2026 - Conclusão da troca de calçamento da Avenida Haroldo
Russano
Informa-se que a continuidade da obra será analisada conforme o planejamento de
infraestrutura viária.
Indicação nº 18/2026 - Instalação de placas de identificação de travessas
A instalação das placas será providenciada pela Secretaria responsável.
Indicação nº 19/2026 - Manutenção de bueiro no bairro Vila Cornelinho
A demanda será incluída na programação de serviços de drenagem urbana.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL